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Exibindo: 164 normas.

Consulta de Contribuinte nº 81 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – CONSULTA FORMULADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO REGEDORA - INÉPCIA Não deve ser solucionada, por inépta, a consulta formulada por terceiros não autorizados pelo real consulente, em desacordo, pois, com a legislação que a disciplina.

Consulta de Contribuinte nº 80 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E SUPORTE DE SISTEMA DE INFORMÁTICA PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO TO­MADOR POR PRESTADOR ESTABELECI­DO EM OUTRO MUNICÍPIO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em epígrafe, integrantes do subitem 1.07 da lista anexa à LC 116/2003, são tributados no município de localização do estabelecimento prestador; situando-se este em Belo Horizonte, ain­da que as atividades estejam sendo executadas nas dependências do tomador em outra localidade, in­clusive mediante presença constante ali de funcio­nário do prestador, o ISSQN proveniente é devido no Município de Belo Horizonte.

Consulta de Contribuinte nº 79 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – CESSÃO DE ANDAIMES E OUTRAS ESTRUTURAS MÓVEIS DE USO TEMPORÁRIO – CONTRATO DE CESSÃO E SEUS ADITIVOS – AUTORIZAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL – NÃO NECESSIDADE Prescinde de autorização do Fisco Fazendário Municipal a formalização ou não de contrato de cessão temporária e seus aditivos de bens móveis (partes e peças) de andaimes.

Consulta de Contribuinte nº 78 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – FATO GERADOR O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incide na prestação de serviço definido em uma listagem anexa à lei complementar – atualmente a LC 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 77 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA AO EXTERIOR – NÃO INCI­DÊNCIA; - SERVIÇOS DE SECRETARIA PRESTADOS EM OUTRO MUNICÍPIO – LO­CAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Não se sujeita ao ISSQN a exportação de serviços ao exterior; submete-se a este imposto a prestação de serviços de secretaria, cabendo ao município do estabelecimento prestador arrecadar o valor do tributo, ainda que a atividade seja realizada em estabelecimento do tomador situado em outro município.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA TRABALHOS DE ENGENHA­RIA PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO TO­MADOR POR PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRA LOCALIDADE – MUNICÍPIO COM­PETENTE PARA TRIBUTAR Os serviços de elaboração de projetos para trabalhos de engenharia, que se enquadram no subitem 7.03 da lista anexa à LC 116/2003, são tributados no município de localização do estabelecimento prestador; situando-se este em outro município, ainda que tais atividades estejam sendo executadas nas dependências do tomador nesta Capital, o ISSQN proveniente é devido à Prefeitura da localidade em que se encontra estabelecido o prestador.

Consulta de Contribuinte nº 75 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE CONTROLE DE QUALIDADE EM OBRA DE MONTAGEM ELETROMECÂNICA DE UNIDADE INDUS­TRIAL – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL Os serviços de controle de qualidade realizados no decorrer de execução de obra de montagem eletro­mecânica de unidade industrial incluem-se entre os relacionados no subitem 7.19 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Mu­nicipal 8725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 74 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN - SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE DESMONTE DE ROCHAS, ELABORA­ÇÃO DE RELATÓRIOS, PARECERES, LAUDOS E PERÍCIAS TÉCNICAS EM ATIVIDADES RELA­CIONADAS COM A EXPLORAÇÃO DE RECU­RSOS MINERAIS – ENQUADRAMENTO NA LIS­TA TRIBUTÁVEL Os serviços em referência estão compreendidos entre os constantes do subitem 7.21 da lista anexa à Lei Comple­mentar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS ENQUADRADO NO SUBITEM 17.10 DA LISTA TRIBUTÁVEL, PRESTADO POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN A legislação do Município de Belo Horizonte autoriza as empresas prestadoras dos serviços relacionados no subitem 17.10 da lista tributável a deduzir da base de cálculo do ISSQN proveniente destas atividades o valor dos serviços de terceiros por elas contratados, diretamente vinculados aos eventos, desde que retenha na fonte e recolha a este Município o ISSQN decorrente dos serviços tomados; relativamente às empresas optantes pelo Simples Nacional prestadoras dos serviços do subitem 17.10, a dedução mencionada depende de previsão na legislação regente dessa modalidade tributária diferenciada.

Consulta de Contribuinte nº 72 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – PLANOS DE SAÚDE – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – QUESTIONA­MENTO JUDICIAL – TUTELA ANTECIPA­DA CONCEDIDA – DEPÓSITO JUDICIAL – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE PE­LOS TOMADORES DOS SERVIÇOS – IM­PLICAÇÕES DA DECISÃO Não se sujeitam à retenção do ISSQN na fonte pe­los contratantes os serviços prestados por operado­ra de plano de saúde acobertada por decisão judici­al não definitiva – tutela antecipada -, que, enquanto vigente, lhe per­mite calcular o ISSQN com dedução das quantias por ela pagas a terceiros, por serviços prestados aos beneficiários em face do plano contra­tado, e que deposita judicialmente o valor do im­posto assim apurado.

Consulta de Contribuinte nº 71 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE RETIRADA DE GÁS E DE ÓLEO DE MOTORES DE GELADEI­RAS, DE DESCARTE DO GABINETE DO REFRI­GERADOR (SUCATA) E DE GEREN­CIAMENTO DE RESÍDUOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA Os serviços em referência sujeitam-se à incidência do ISSQN, enquadrando-se no subitem 7.09 da lis­ta anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sendo de 2% a alíquota do imposto aplicável.

Consulta de Contribuinte nº 70 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – EN­QUADRAMENTO NA LISTA – ALÍQUOTAS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – LEGISLAÇÃO O enquadramento dos serviços na lista tributável é efetuado segundo a natureza da atividade exercida; neste Município, as alíquotas do ISSQN aplicáveis aos preços dos serviços estão determinadas no art. 14, Lei 8725/2003. Por sua vez, a incidência espa­cial do imposto está regulada no art. 3º da Lei Complementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 69 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SOCIEDADE DE ODONTÓLOGAS – ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – VEDAÇÃO A sociedade de profissionais dentistas que preste também serviços de organização e realização de seminários no ramo da odontologia exerce atividade prejudicial ao seu enquadramento no regime de cálculo excepcional do imposto a teor, do disposto no § 1º, art. 13, Lei 8725/003.

Consulta de Contribuinte nº 68 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – EXPLORAÇÃO DE SALÕES EM RECINTO DE HOTEL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A exploração de salões localizados em dependên­cias de hotéis, com vistas à realização nesses recin­tos, por terceiros, de eventos ou negócios de qual­quer natureza, é atividade tributável pelo ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 67 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRE­SA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – RETEN­ÇÃO NA FONTE – ALÍQUOTA APLICÁVEL A empresa optante pelo Simples Nacional deve re­colher o ISSQN na guia unificada do Simples jun­tamente com os demais tributos devidos em fun­ção desse regime; o ISSQN é calculado segundo a tabela estabelecida na legislação do Simples Nacio­nal, aplicando-se a alíquota ali prevista, in­clusive nas situações em que o tomador dos servi­ços seja o responsável pela retenção do ISSQN na fonte e seu recolhimento para o Município de Belo Horizonte.

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