EXPOSIÇÃO:

A consulta feita em nome da empresa identificada acima, declara que o ramo de atividade é a prestação de serviços de informática para empresa no exterior (Espanha), com intenção de início da atividade de fato nos próximos meses, e diz que tem dúvidas sobre a tributação do ISSQN.

CONSULTA:

1) O que caracteriza EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR?
2) Exportação de Serviços é realmente isento de ISSQN?
3) Quais os parâmetros utilizados para certificar-se sobre exportação de servi­ços?
4) O que quer dizer o “o serviço prestado não pode surtir efeito econômico no país?


RESPOSTA:

A presente consulta não atende aos requisitos fundamentais de for­mulação estabelecidos no Dec. 4995/85, que disciplina este procedimento.

A requerente não é o sujeito passivo, seja como contribuinte, seja como responsável, da obrigação tributária enfocada na consulta. Não se reveste também da condição de representante legal do efetivo contribuinte, sequer iden­tificado.

Segundo o artigo 1º do citado Regulamento, o instituto da consulta é permitido ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante le­gal, que, neste caso, deve estar munido da devida procuração.

Ademais, a consulta assegura ao contribuinte direitos específicos, sendo indispensável, portanto, sua identificação completa, conforme determina­do no art. 2º do Dec. 4995.

Com efeito, em face da inobservância às condicionantes básicas à apresentação da consulta, não há como proceder ao seu exame.

GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.