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Consulta de Contribuinte nº 192 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE AGRIMENSU­RA E DE LEVANTAMENTOS TOPO­GRÁFICOS EM GERAL – ENQUADRA­MENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LO­CAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços de agrimensura e de levantamen­tos topográficos em geral estão compreendi­dos dentre os especificados no subitem 7.20 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitando-se à incidência do ISSQN no mu­nicípio de localização do estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES, ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA E ELABORAÇÃO DE ANTE-PROJETOS, PROJETOS BÁSICOS, PROJETOS EXECUTIVOS E CÁLCULOS DE ENGENHARIA; FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO TÉCNICA; LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS; TREINAMENTOS NA ÁREA DE ENGENHARIA ELÉTRICA - ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - ALÍQUOTAS Os serviços de elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade técnica e elaboração de ante-projetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de engenharia enquadram-se no subitem 7.03; os serviços de fiscalização e supervisão técnica enquadram-se no subitem 7.19; os serviços de levantamentos topográficos enquadram-se no subitem 7.20; os serviços de treinamentos na área de engenharia elétrica enquadram-se no subitem 8.02 – das listas de serviços anexas à Lei Complementar Federal nº 116/03 e Lei Municipal nº 8.725/03. A alíquota aplicável a todos é de 2% (dois por cento), a teor do art. 14, inciso I, Lei nº 8.725/03. Todas as atividades anteriormente mencionadas geram o imposto para o Município onde se localiza o estabelecimento prestador dos serviços, à exceção das enquadráveis no subitem 7.19, que geram o imposto para o Município da execução da obra .

Consulta de Contribuinte nº 191 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PARA O ACOBERTAMENTO DA OPERA­ÇÃO – VEDAÇÃO; - ESCRITURAÇÃO DA DES – NÃO OBRIGATORIEDADE Não constituindo a atividade de aluguel de bens móveis prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto é vedada a expedição de nota fiscal de serviços para comprovar a referida operação. Não se sujeitam à escrituração na DES, tanto pelo lo­cador, como pelo locatário, as operações referen­tes à locação de bens móveis.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS – ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTAS. O serviço de contatos telefônicos se equivalente ao serviço de call center ou seja, ao serviço de resposta audível (central de telemarketing), enquadra-se no subitem 17.02 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei 8.725/03. A alíquota é de 2% (dois por cento) e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Os serviços de instalação de aparelhos de telefonia, redes de ramais e dados podem estar inseridos tanto no subitem 31.01 quanto no subitem 14.06 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei 8.725/03. A alíquota é de 5% (cinco por cento) e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Por outro lado, se estes mesmos serviços estiverem inseridos no contexto da execução de uma obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes, o enquadramento dar-se-á no subitem 7.02 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei 8.725/03. A alíquota, em Belo Horizonte, é de 2% (dois por cento) e o imposto é devido no local da execução da obra. Os serviços de manutenção externa em equipamentos de telefonia e informática estão inseridos no subitem 14.01da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei 8.725/03. A alíquota é de 5% (cinco por cento) e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 190 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – EDIÇÃO DE JORNAIS E DE TEXTOS PARA TERCEIROS; PESQUISAS DE MERCADO E DE OPINIÃO; SERVIÇOS DE DIVERSÃO E ENTRETENIMENTO E AUXILIARES EM ORGA­NIZAÇÃO DE EVENTOS EM GERAL – INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – OBRIGATORIEDADE; - VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO POR QUAISQUER MEIOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – COMPRO­VAÇÃO DESSAS OPERAÇÕES. Submetem-se ao ISSQN, devendo ser acobertadas por notas fiscais de serviços, as atividades relativas à edição de jornais e de textos para terceiros, pesquisas de merca­do e de opinião, serviços de diversão e entretenimento e auxiliares de organização de eventos em geral. Não incidem no imposto e, por isso mesmo, não devem ser comprovadas por notas fiscais de serviços as ativida­des de veiculação e divulgação de material publicitário por quaisquer meios.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS COM MOTOCICLETA – ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA ARRECADAR. Por estarem os serviços em epígrafe enquadrados no subitem 26.01da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, o imposto advindo de sua prestação é devido ao Município de localização do estabelecimento prestador, in casu, ao Município de Belo Horizonte.

Consulta de Contribuinte nº 189 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MÉDICO E DE ECONOMISTA PRESTADOS POR SOCIE­DADE INTEGRADA POR DUAS SÓCIAS HABILITADAS – EXISTÊNCIA DE POSTOS DE VACINAÇÃO – CÁLCULO DIFERENCIA­DO DO ISSQN NA MODALI­DADE PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDADE. A existência de estabelecimentos descentralizados, no caso, postos de vacinação mantidos pela empresa, além da sua sede, é fator impeditivo do enquadramento no regime de cálculo exceptivo do ISSQN endereçado a determinadas sociedades de profissionais.

Consulta de Contribuinte nº 55 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL CONTRA O INTERESSADO - INEFICÁCIA A teor do preceito do art. 7º do Dec. 4995/85, a consulta sobre matéria fiscal tributária não pode ser respondida, devendo ser declarada ineficaz, quando formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 188 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS EM PORTOS, AEROPOR­TOS, FERROPORTOS E CONGÊNERES – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁ­VEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOS­TO Enquadram-se no subitem 33.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, os serviços em referência, que, por for­ça do disposto no “caput” do art. 3º da LC 116, ge­ram o ISSQN para o município onde se encontra o estabelecimento da empresa que os prestar.

Consulta de Contribuinte nº 54 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA PRESTADOS A TOMADOR DESTE MUNICÍPIO POR PRESTADOR QUE ELEGE OUTRO MUNICÍPIO COMO O DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – RETENÇÃO NA FONTE PELO TOMADOR – PRESSUPOSTOS. O tomador de serviço é solidariamente responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN devido neste Município quando “o prestador do serviço, estabelecido formal ou informalmente no Município, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro Município” ( Lei nº 8.725/03, art. 21, IV, “b”) e quando “o prestador do serviço for pessoa jurídica, cujo estabelecimento previsto em seu ato constitutivo para o exercício de suas atividades, nos termos do art. 1.142 do Código Civil, não existir de fato, conforme apurado e declarado pela Fazenda Pública do Município em processo administrativo disciplinado em regulamento” (Lei nº 8.725/03, art. 21,V). Considera-se estabelecimento fictício, para fins de aplicação do disposto no inciso V, art. 21, Lei nº 8.725/03, aquele que, embora previsto no instrumento constitutivo da pessoa jurídica: o endereço informado como sendo de sua localização não exista; não funcionar de fato no endereço informado; c) não possua o complexo de bens organizado para o exercício das atividades da pessoa jurídica, conforme preceitua o artigo 1.142 do Código Civil combinado com o artigo 4º da Lei Complementar nº 116/03. A decisão quanto à retenção ou não do imposto na fonte deverá ser tomada verificando se o caso concreto conforma-se ou não com as hipóteses anteriormente transcritas.

Consulta de Contribuinte nº 187 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 53 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MESTRE DE CE­RIMÔNIAS, APRESENTADOR E LOCUTOR, REALIZADOS POR PRESTADOR ESTABE­LECIDO EM BELO HORIZONTE – ENQUA­DRAMENTO, ALÍQUOTA E LOCAL DE INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO – RETENÇÃO E RE­COLHIMENTO DO ISSQN NA FONTE – HI­PÓTESES LEGAIS – NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN INSTITUÍDA PELO INCISO II DO ART. 2º DA LC Nº 116/03 E SEU EQUIVALEN­TE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INCISO II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/03 – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRE­TO.

Consulta de Contribuinte nº 186 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS TOMA­DOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIM­PLES NACIONAL – RETENÇÃO DO IMPOS­TO PELO RESPONSÁVEL NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – OBRIGATORIEDADE. Os tomadores de serviços tributáveis devem pro­mover a retenção do ISSQN na fonte e recolhê-lo ao Tesouro do Município, nas situações previstas na legislação municipal, ainda que os prestadores te­nham optado pelo Simples Nacional, circunstância em que se aplicam as alíquotas do ISSQN fixadas no art. 14, lei 8725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS – ALÍQUOTA. É de 5% a alíquota do imposto incidente sobre a prestação de serviços de desenhos técnicos industriais não relacionados a trabalhos de engenharia. Tratando-se de serviços de desenhos vinculados a projetos de engenharia a alíquota aplicável é de 2%. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 029/2009

Consulta de Contribuinte nº 185 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIM­PLES NACIONAL – RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE PELO TOMADOR – SUJEI­ÇÃO – ALÍQUOTA APLICÁVEL Os serviços prestados por contribuintes que tenham aderido ao simples Nacional, quando sujeitos á re­tenção do ISSQN na fonte pelo tomador, sofrem a incidência deste tributo de conformidade com a le­gislação do Município, inclusive quanto a alíquo­ta.

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