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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 442 DE 26/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2011

ICMS - Substituição Tributária - Decisão Normativa CAT-12/2009 - O contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NBM/SH, devendo, em caso de dúvida, consultar a Receita Federal do Brasil.

Resposta à Consulta nº 429 DE 26/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2011

ICMS - Operações que antecedem a exportação - Apuração simplificada de crédito acumulado - Os valores das operações relativas aos CFOPs 5.504 e 1.505 não devem ser considerados para efeitos de cálculo do IVA do estabelecimento, por não constarem no Anexo III da Portaria CAT-207/2009 (§ 7º do artigo 3º da Portaria CAT-118/2010).

Resposta à Consulta nº 428 DE 26/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2011

ICMS - Aquisição de sucata de ferro e/ou aço, em operação interna, para revenda - Operação amparada pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 392 do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 343 DE 26/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2011

ICMS - A redução da base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável na saída interna das mercadorias nele relacionadas (produtos têxteis), pela descrição e código da NCM/SH, desde que promovida pelo estabelecimento fabricante - Inaplicabilidade na saída de mercadoria promovida por filial que a recebeu em transferência do estabelecimento fabricante.

Resposta à Consulta nº 10 DE 26/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2011

ICMS - Industrialização por conta de terceiro - O estabelecimento que remete insumos para que outro, nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/00, fabrique mercadorias é considerado fabricante - Saídas internas, exceto para consumidor final, de peças do vestuário, promovidas pelo fabricante/autor da encomenda: aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do mesmo Regulamento, desde que observadas as condições constantes nesse dispositivo.

Resposta à Consulta nº 468 DE 23/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2011

ICMS - Prazo de recolhimento - O Decreto nº 55.307/2009 prorrogou o prazo de recolhimento do imposto devido, na condição de sujeito passivo por substituição pelas operações subsequentes com as mercadorias referidas nos itens 11 a 33 do § 1º do art. 3º do Anexo IV do RICMS/2000, para o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência da apuração.

Resposta à Consulta nº 465 DE 23/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2011

ICMS - Venda de mercadoria por meio eletrônico (leilão virtual), em sistema de lances pré-pagos - O valor da operação será a soma do valor pago pelo efetivo adquirente da mercadoria e do valor arrecadado com os lances debitados dos demais participantes.

Resposta à Consulta nº 1163 DE 23/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2011

ICMS - Substituição tributária - Produtos da indústria alimentícia

Resposta à Consulta nº 401 DE 23/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2011

ICMS - As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional, conforme dispõe o artigo 51 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 39 DE 23/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2011

ICMS - Hotéis - O fornecimento de serviços de telefonia a hóspedes não se configura como prestação de serviços de comunicação, portanto, não é fato gerador do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 496 DE 22/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2011

ICMS - Artigo 130 do Anexo I do RICMS/2000 (medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres humanos) - O Convênio ICMS 09/07 é autorizativo e a implementação de suas disposições é realizada de acordo com a política tributária adotada pelo Estado signatário - A avaliação de alteração da legislação interna que implementou Convênio ICMS autorizativo, celebrado no âmbito do CONFAZ, é adstrita à conveniência e oportunidade da Superior Administração.

Resposta à Consulta nº 427 DE 22/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2011

ICMS - Nas operações de importação de motocicletas com cilindrada superior a 250 cc, bem como nas operações de saída interna desses produtos destinadas diretamente a consumidor final promovidas pelo importador, aplica-se a alíquota de 12%, conforme disposto no artigo 34, § 1º, item 12, c/c § 6º, itens 2 e 3, da Lei nº 6.374/1989.

Resposta à Consulta nº 400 DE 22/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2011

ICMS - Aplica-se a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, para as operações internas com reboques e semi-reboques de uso não agrícola, classificados nos códigos 8716.31.00 e 8716.39.00 da NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 380 DE 22/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2011

ICMS - Aplica-se a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, para as operações internas com mercadorias que não se enquadram nas exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 48 DE 22/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2011

ICMS - É possível a transferência de combustível (mercadoria) entre estabelecimentos de uma mesma rede de postos desde que haja emissão dos respectivos documentos fiscais, conforme estabelecido nos artigos 125 e seguintes do RICMS/2000 - De acordo com o § 4º do artigo 125 do RICMS/2000, observados os requisitos ali definidos, a entrega da mercadoria pode ser efetuada em estabelecimento diverso daquele indicado como destinatário no documento fiscal relativo à operação.

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