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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 774 DE 30/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2011

ICMS - Substituição tributária - Aquisição interestadual sem retenção antecipada (imposto pago nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000) - Revenda a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação: aplicabilidade do disposto no inciso VI do artigo 63 (crédito) e no artigo 269 (ressarcimento, observada a disciplina estabelecida pela Portaria CAT-17/1999) desse Regulamento e a crédito, quando admitido, do imposto destacado pelo fornecedor (artigo 271 do Regulamento).

Resposta à Consulta nº 370 DE 30/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2011

ICMS - Redução da base de cálculo na saída de partes e peças em razão de execução de serviço de conserto e manutenção de aeronave, cujo tomador seja arrendatário da aeronave (inciso XI e item 4 do § 1º do artigo 1º do Anexo II do RICMS/00) - Aplicabilidade a partir de 27/04/2009, em razão da alteração trazida a redação do item 4 referido pelo Decreto 54.403/2009 - Inaplicabilidade até 26/04/2009.

Resposta à Consulta nº 565 DE 29/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2011

ICMS - Substituição Tributária - Os produtos ("escadas de alumínio, classificadas no código NBM/SH 7616.99.00") não correspondem a "outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas" (item 97 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000), e suas saídas internas não se sujeitam à sistemática de substituição tributária - Assim, também deve ser interpretado o Protocolo ICMS 32/2009, no que diz respeito às operações interestaduais, com origem em Minas Gerais com destino a São Paulo, quanto ao item 76 do anexo único do Protocolo ICMS 32/2009 ("76.16 Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas").

Resposta à Consulta nº 198 DE 29/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2011

ICMS - Industrialização por encomenda - Industrializador optante pelo Simples Nacional - Autor da encomenda não optante pelo Simples Nacional - Industrializador e encomendante localizados no Estado de São Paulo - Diferimento - Portaria CAT-22/2007 - Resolução CGSN 5/2007, Anexo II (já revogada) e Resolução CGSN 51/2008 - Considerações para o enquadramento em tabela para o cálculo dos impostos e contribuições devidos.

Resposta à Consulta nº 94 DE 29/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2011

ICMS - O artigo 49 do RICMS/2000 é de caráter cogente, alcançando todas as operações e prestações sujeitas à tributação pelo ICMS - O ICMS deverá integrar a sua própria base de cálculo nas operações de transferência de componentes entre estabelecimentos paulistas do mesmo titular.

Resposta à Consulta nº 816 DE 29/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2011

ICMS - Crédito do imposto incidente na aquisição de facas, facões e limas - Impossibilidade - Decisão normativa CAT 01/2001.

Resposta à Consulta nº 717 DE 29/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2011

Resposta à Consulta nº 454 DE 28/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2011

ICMS - Crédito do valor do imposto pago nas entradas ou aquisições de bem do ativo imobilizado "Porta Palets", utilizado no armazenamento de matérias-primas e produtos acabados - Condições para o lançamento do crédito, inclusive extemporaneamente (artigo 61 e seguintes do RICMS/2000, Decisão Normativa CAT-2/2000, Decisão Normativa CAT-1/2001, Portaria CAT-25/2001 e Portaria CAT-41/2003).

Resposta à Consulta nº 413 DE 28/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2011

ICMS - Base de cálculo do imposto é o valor total cobrado na operação (artigo 37 do RICMS/2000) - Posterior aumento no valor original da operação implica a necessária emissão de Nota Fiscal complementar (artigo 182, I, do RICMS/2000) e o pagamento do imposto remanescente relativo à diferença de base de cálculo (artigo 45 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 390 DE 28/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2011

ICMS - A alíquota interna de 12% prevista no inciso XVII do artigo 54 do RICMS/00 é aplicável exclusivamente às soluções parenterais relacionadas em suas alíneas, classificadas no código 3004.90.99 da NBM/SH - O produto "Oliclinomel" é comercializado em embalagem que contém três compartimentos, destinados ao armazenamento de soluções parenterais distintas, listadas nas alíneas "a", "q" e "x" do referido artigo, aplicando-se, portanto, a alíquota de 12% às operações com tal produto - A alíquota não é aplicável no caso de soluções de glicose com concentrações diferentes de 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou 70%, conforme dispõe a alínea "a" do inciso XVII do artigo 54 do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 82 DE 28/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2011

ICMS - Cesta Básica - A redução da base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso XXI, do Anexo II, do RICMS/2000, aplica-se apenas ao pão francês "obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal" - Não se aplica tal benefício à massa que não passa por qualquer processo de cozimento (cocção).

Resposta à Consulta nº 60 DE 28/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2011

ICMS - Fraldas descartáveis e cosméticos - Substituição tributária - Redução da base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada na base de cálculo da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 45 DE 28/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2011

ICMS - Autopeças - Substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 e no Protocolo ICMS-41/2008 - A remessa das mercadorias, por substituto tributário situado no Estado do Amazonas para armazém geral paulista, sofre tributação normal - A retenção do imposto pelas operações subsequentes deve ser realizada pelo substituto tributário amazonense, na saída da mercadoria armazenada (artigo 268 do RICMS/2000), enquanto o armazém geral se responsabiliza pelo recolhimento do imposto devido pela operação própria do depositante (artigo 11, I, "a", do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 40 DE 28/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2011

ICMS - Crédito fiscal - Legitimidade - Bens móveis contabilizados no ativo imobilizado e utilizados na atividade de "comércio varejista de materiais de construção e congêneres" - Condições para o lançamento do crédito, inclusive extemporaneamente (artigo 61 e seguintes do RICMS/2000, Decisão Normativa CAT-2/2000, Decisão Normativa CAT-1/2001, Portaria CAT-25/2001 e Portaria CAT-41/2003).

Resposta à Consulta nº 789 DE 28/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2011

ICMS - Substituição Tributária - A aplicabilidade do artigo 313-Z1, § 1º, item 3, do RICMS/2000, segundo a Decisão Normativa CAT-12/2009, é restrita à mercadoria que se enquadre por sua descrição e classificação (NBM/SH), como "travesseiros e pillow, 9404.90.00" - O protetor de colchão, apesar de estar classificado no código NBM/SH 9404.90.00, não se encontra descrito no mencionado artigo.

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