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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 355 DE 31/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2011

ICMS - Fornecimento de refeição promovido por associação de pais e mestres diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários (isenção do ICMS, prevista no inciso II do artigo 69 do Anexo I do RICMS/2000) - O vocábulo "refeição" abrange lanches e salgados de lanchonete (tais como: sanduíches, coxinha, empada) fornecidos para serem consumidos no próprio estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 803 DE 31/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2011

ICMS - Isenção na importação de equipamento médico-hospitalar, prevista no artigo 146 do Anexo I do RICMS/2000 - A Resolução Conjunta SF/SS-01, de 18/03/2011, estabelece procedimentos para a fruição desse benefício, e confere à Secretaria da Saúde a competência para: (i) definir quais as prestações de serviços de saúde a usuários do SUS que serão abrangidas (artigo 1º, § 1º, item 1) e (ii) disciplinar a apresentação de plano de trabalho para atendimento desses usuários (artigo 2º) - Na falta de norma regulamentadora, é inaplicável o artigo 146 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 38 DE 31/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2011

ICMS - Suco de uva - Substituição tributária disciplinada no Protocolo ICMS-95/09 - Operação interestadual com retenção antecipada do imposto a ser realizada por contribuinte de outro Estado a favor do Estado de São Paulo - Quando a alíquota ou a carga tributária interna for maior que a alíquota interestadual de 12% deve ser utilizada a "MVA ajustada" (Cláusula terceira do Protocolo ICMS-95/09).

Resposta à Consulta nº 37 DE 31/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2011

ICMS - Espumante - Substituição tributária disciplinada no Protocolo ICMS-96/09 - Operação interestadual com retenção antecipada do imposto a ser realizada por contribuinte de outro Estado a favor do Estado de São Paulo - Quando a alíquota ou a carga tributária interna for maior que a alíquota interestadual de 12% deve ser utilizada a "MVA ajustada" (Cláusula terceira do Protocolo ICMS-96/09).

Resposta à Consulta nº 36 DE 31/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2011

ICMS - Vinho - Substituição tributária disciplinada no Protocolo ICMS-96/09 - Operação interestadual com retenção antecipada do imposto a ser realizada por contribuinte de outro Estado a favor do Estado de São Paulo - Quando a alíquota ou a carga tributária interna for maior que a alíquota interestadual de 12% deve ser utilizada a "MVA ajustada" (Cláusula terceira do Protocolo ICMS-96/09).

Resposta à Consulta nº 775 DE 31/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade, a partir de 1º/12/2010, aos contribuintes que, independentemente da atividade econômica desenvolvida, realizarem operações previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008 - Caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, a emissão de NF-e restringe-se a essas operações (artigo 7º, § 3º, item 3, da Portaria CAT-162/2008) - Decisão Normativa CAT-17/2009 - Cumprimento de obrigações que tiverem por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação, sendo aplicável esta regra às demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes (artigo 468, § 1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 16 DE 31/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2011

ICMS - A substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no seu § 1° e que sejam autopeças destinadas à integração em veículo automotor - Decisão Normativa CAT 5/2009 e Decisão Normativa CAT 12/2009.

Resposta à Consulta nº 106 DE 31/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2011

ICMS - Enquadramento na CNAE - Compete ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento à análise e atribuição do respectivo código, com base em declaração do próprio contribuinte (artigo 29 do RICMS/2000 e artigo 3º da Portaria CAT 40/2000).

Resposta à Consulta nº 720 DE 31/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2011

ICMS - Isenção na importação de equipamento médico-hospitalar, prevista no artigo 146 do Anexo I do RICMS/2000 - A Resolução Conjunta SF/SS-01, de 18/03/2011, estabelece procedimentos para a fruição desse benefício, e confere à Secretaria da Saúde a competência para: (i) definir quais as prestações de serviços de saúde a usuários do SUS que serão abrangidas (artigo 1º, § 1º, item 1) e (ii) disciplinar a apresentação de plano de trabalho para atendimento desses usuários (artigo 2º) - Na falta de norma regulamentadora, é inaplicável o artigo 146 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 718 DE 31/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2011

ICMS - Isenção na importação de equipamento médico-hospitalar, prevista no artigo 146 do Anexo I do RICMS/2000 - A Resolução Conjunta SF/SS-01, de 18/03/2011, estabelece procedimentos para a fruição desse benefício, e confere à Secretaria da Saúde a competência para: (i) definir quais as prestações de serviços de saúde a usuários do SUS que serão abrangidas (artigo 1º, § 1º, item 1) e (ii) disciplinar a apresentação de plano de trabalho para atendimento desses usuários (artigo 2º) - Na falta de norma regulamentadora, é inaplicável o artigo 146 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 543 DE 30/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2011

ICMS - Substituição Tributária - Os produtos ("escadas de alumínio extensivas, classificadas no código NBM/SH 7616.99.00") não correspondem a "outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas" (item 97 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000), e suas saídas internas não se sujeitam à sistemática de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 434 DE 30/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2011

ICMS - A Sistemática de Substituição tributária não se aplica aos produtos classificados na NCM/SH 4016.99.90 que não sejam "tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados"

Resposta à Consulta nº 85 DE 30/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - O contribuinte continuará cumprindo normalmente suas obrigações acessórias, observando, como antes, as especificidades contidas na legislação tributária para suas operações

Resposta à Consulta nº 69 DE 30/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2011

ICMS - Consignação industrial - Não se aplica a disciplina prevista nos artigos 470 a 474-A do RICMS/2000 nas saídas da mercadoria "serra fita", por se caracterizar como material de uso e consumo

Resposta à Consulta nº 62 DE 30/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2011

ICMS - Direito ao crédito referente a entrada de gás liquefeito de petróleo, gás natural, oxigênio industrial e acetileno industrial utilizados na fabricação de produtos (insumos agropecuários) relacionados nos artigos 41 do Anexo I (isenção) e 9º do Anexo II (redução de base de cálculo), ambos do RICMS/2000 - Manutenção integral dos créditos, nos termos dos §§ 3º e 4º desses dispositivos.

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