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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 28 DE 28/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2011

ICMS - Crédito fiscal - Legitimidade - Bens móveis contabilizados no ativo imobilizado e utilizados na atividade de "comércio varejista de materiais de construção e congêneres" - Condições para o lançamento do crédito, inclusive extemporaneamente (artigo 61 e seguintes do RICMS/2000, Decisão Normativa CAT-2/2000, Decisão Normativa CAT-1/2001, Portaria CAT-25/2001 e Portaria CAT-41/2003).

Resposta à Consulta nº 758 DE 28/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2011

ICMS - A isenção prevista no artigo 135, inciso IV, do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se apenas ao pão francês "obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal" - Não se aplica tal benefício ao pão cuja massa não tenha passado por nenhum processo de cozimento (cocção).

Resposta à Consulta nº 719 DE 28/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2011

ICMS - Isenção na importação de equipamento médico-hospitalar, prevista no artigo 146 do Anexo I do RICMS/2000 - A Resolução Conjunta SF/SS-01, de 18/03/2011, estabelece procedimentos para a fruição desse benefício, e confere à Secretaria da Saúde a competência para: (i) definir quais as prestações de serviços de saúde a usuários do SUS que serão abrangidas (artigo 1º, § 1º, item 1) e (ii) disciplinar a apresentação de plano de trabalho para atendimento desses usuários (artigo 2º) - Na falta de norma regulamentadora, é inaplicável o artigo 146 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 641 DE 28/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2011

ICMS - Resíduo industrial destituído de valor econômico não é mercadoria - Sua saída, com destino a aterro sanitário, não configura fato gerador do ICMS - Vedada a emissão de documento fiscal, nos termos do artigo 204 do RICMS/2000 - Impossibilidade de aproveitamento do crédito do imposto pago na sua aquisição.

Resposta à Consulta nº 557 DE 25/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 25 mar 2011

ICMS - Remessa de "bem" sob o título jurídico de "comodato" quando existe hipótese de que este poderá não ser restituído ao estabelecimento remetente, tendo em vista a possibilidade da compra por parte do "cliente" (destinatário) - Possibilidade de a situação configurar remessa de mercadoria para demonstração - Observância das regras dos artigos 319 a 325 do RICMS/2000: ocorrendo a venda ou o não retorno, no prazo previsto, do produto, há incidência do ICMS - Apenas se, de fato e de direito, os referidos bens se configurarem como do ativo permanente (e não "mercadorias") da Consulente, suas respectivas saídas não ensejarão a incidência do ICMS, conforme registra o artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 95 DE 24/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2011

ICMS - Empresa que tem como atividade locação e sublocação de bens móveis - Não obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - A movimentação dos bens de seu ativo imobilizado, neste Estado, pode ser efetuada com documento interno.

Resposta à Consulta nº 88 DE 24/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2011

ICMS - Empresa optante do Simples Nacional que industrializa mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista - Decisão Normativa CAT-13/2009 - Diferimento do ICMS relativo à aplicação da mão-de-obra - Desnecessidade de lançamento das receitas correspondentes a essas operações de diferimento no DAS e no STDA - CSOSN a ser consignado na NF-e conforme Ajuste SINIEF-3/2010.

Resposta à Consulta nº 87 DE 24/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2011

ICMS - Empresa optante do Simples Nacional que industrializa mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista - Decisão Normativa CAT-13/2009 - Diferimento do ICMS relativo à aplicação da mão-de-obra - Desnecessidade de lançamento das receitas correspondentes a essas operações de diferimento no DAS e no STDA - CSOSN a ser consignado na NF-e conforme Ajuste SINIEF-3/2010.

Resposta à Consulta nº 86 DE 24/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2011

ICMS - Empresa optante do Simples Nacional que industrializa mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista - Decisão Normativa CAT-13/2009 - Diferimento do ICMS relativo à aplicação da mão-de-obra - Desnecessidade de lançamento das receitas correspondentes a essas operações de diferimento no DAS e no STDA - CSOSN a ser consignado na NF-e conforme Ajuste SINIEF-3/2010.

Resposta à Consulta nº 361 DE 24/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2011

ICMS - Substituição tributária relativa a tintas, vernizes e outros produtos da indústria química - Revogação da substituição tributária prevista no item 48 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000 - Necessidade de que o produto se enquadre na descrição e se classifique na posição, subposição ou código da NBM/SH especificados no § 1º do artigo 312 do RICMS/2000 - O enquadramento de um produto na NBM/SH é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Resposta à Consulta nº 461 DE 22/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2011

ICMS - Importação de mercadorias relacionadas no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91 - Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/00 - Método de cálculo do imposto.

Resposta à Consulta nº 330 DE 22/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2011

ICMS - Saída interna de amendoim cru, em casca ou em grão, promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido, com destino a comercialização ou industrialização - O estabelecimento adquirente, desde que promova saída tributada pelo ICMS do produto em questão, ou do produto dele resultante, poderá usufruir do crédito outorgado previsto no artigo 2º do Anexo III do RICMS/2000, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos do imposto previstos na legislação.

Resposta à Consulta nº 732 DE 21/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 21 mar 2011

ICMS - Cartões inteligentes (Smart cards) - Cartões que comportam um circuito integrado eletrônico (microprocessador) na forma de uma microplaqueta ("chip") - Produto industrializado - Sua produção e comercialização sujeita-se à incidência do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 29 DE 17/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Remessa de bens do ativo imobilizado - Ferramentas utilizadas para manutenção de equipamentos em estabelecimento de terceiro - Decisão Normativa CAT 8/2008.

Resposta à Consulta nº 370 DE 16/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2011

ICMS - Entrada de mercadoria para substituição em estabelecimento diverso daquele que efetuou sua venda e a respectiva saída de mercadoria nova - Vendedor original estabelecido no exterior - O contribuinte que receber mercadoria para substituição, de pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal, deverá emitir Nota Fiscal relativa à entrada, sem crédito do imposto, conforme o disposto no artigo 136, inciso I, letra "a", do RICMS/2000, e, ao promover a saída de mercadoria nova, emitirá Nota Fiscal com débito do imposto (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000).

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