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Exibindo: 189 normas.

Consulta de Contribuinte nº 120 DE 29/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2020

ICMS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - Nas operações de arrendamento mercantil internacional, o ICMS somente incidirá caso o arrendatário exerça a opção de compra pelo arrendatário, momento no qual haverá a transferência de propriedade do bem, conforme previsto no inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87/1996 c/c inciso XIV do art. 2º do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 122 DE 29/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2020

ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - COMBUSTÍVEL - O abastecimento de combustível em veículos de fora do Estado e em trânsito pelo território mineiro é considerada operação interna mesmo que o destinatário (consumidor final) seja pessoa física ou jurídica de outro estado da Federação, nos termos do § 5º do art. 42 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 123 DE 29/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2020

ICMS - SISTEMA DE AUTOPAGAMENTO E AUTOATENDIMENTO - VENDA DIRETA A CONSUMIDOR FINAL - Poderão ser aplicados, por analogia, os procedimentos previstos no Capítulo XL da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 no caso de operações de vendas pelo sistema de auto pagamento e autoatendimento em venda direta ao consumidor final por meio da disponibilização dos produtos em freezers e prateleiras instalados em escritórios, clínicas e empresas em geral.

Consulta de Contribuinte nº 121 DE 29/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2020

ICMS - IMPORTAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AERONAVE - Na transmissão de propriedade de aeronave, mediante o exercício da opção de compra em contrato de arrendamento mercantil, ocorre o fato gerador do ICMS, nos termos do inciso XIV do art. 2º do RICMS/2002, cuja base de cálculo é o preço fixado para o exercício da opção de compra, conforme estabelece o inciso XVII do art. 43 do mesmo regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 115 DE 26/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 26 mai 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO - MOMENTO DE APLICAÇÃO - A retenção do imposto a título de substituição tributária será efetuada no momento da saída do estabelecimento do contribuinte, na hipótese de operação de importação alcançada pelo diferimento do imposto, conforme disposto no inciso II do art. 16 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 117 DE 25/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 25 mai 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - O contribuinte poderá ser restituído do valor do imposto pago a título de substituição tributária, em decorrência a saída amparada com isenção, nos termos do inciso II do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, observada a forma prevista na subseção IV da Seção II do Capítulo III dessa mesma Parte 1.

Consulta de Contribuinte nº 118 DE 25/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 25 mai 2020

ICMS - DIFERIMENTO - NOTA FISCAL - LENHA OU MADEIRA IN NATURA - A nota fiscal prevista no subitem 82.1 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 deverá ser emitida pelo vendedor na data da transmissão da propriedade da floresta plantada mediante a sua tradição, que se efetiva pela imissão do adquirente na posse das árvores, pela entrega de título representativo ou de outro documento previsto em contrato ou em data específica estabelecida pelas partes contratantes, o que primeiro ocorrer.

Consulta de Contribuinte nº 111 DE 22/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 mai 2020

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM - PROCEDIMENTOS - Na hipótese de remessa à ordem de mercadorias ou bens industrializados por encomenda poderão ser aplicados, por analogia, os procedimentos referentes à operação de venda à ordem disciplinados no art. 40 do Convênio ICMS s/no, de 15 de setembro de 1970, e no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 112 DE 22/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 mai 2020

ICMS - IMPORTAÇÃO - LOCAL DA OPERAÇÃO -Tratando-se de importação por encomenda, realizada nos moldes previstos na Instrução Normativa RFB no 1.861/2018, ou seja, na hipótese em que o importador adquire os bens no exterior com recursos próprios para revendê-los, posteriormente, a outro estabelecimento, ainda que a revenda esteja previamente pactuada, o imposto incidente sobre a importação será devido à unidade da Federação de localização do importador.

Consulta de Contribuinte nº 113 DE 22/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 mai 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A substituição tributária do imposto não se aplica às operações promovidas por estabelecimento industrial em retorno ao estabelecimento encomendante da industrialização, hipótese em que a este é atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto a título de substituição tributária, consoante ao disposto no inciso II do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 114 DE 22/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 mai 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, sendo que tal regime alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas.

Consulta de Contribuinte nº 116 DE 22/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 mai 2020

ICMS - ISENÇÃO - REAGENTES PARA DIAGNÓSTICO DA COVID-19 - INAPLICABILIDADE - Os reagentes para diagnóstico da Covid-19 não estão sujeitos à isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS no 84/1997, regulamentada no item 95 da Parte 1 c/c subitem 2.2 da Parte 10, ambos do Anexo I do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 108 DE 22/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 mai 2020

ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - EMISSÃO DE MDF-e - AUTOTRANSPORTE OU TRANSPORTE POR AUTOPROPULSÃO - Em analogia ao disposto no inciso IV da cláusula terceira-A do Ajuste SINIEF nº 21/2010, ainda que não se enquadre no inciso II da cláusula terceira do mencionado ajuste, e diante da impossibilidade técnica de informar a placa do veículo transportador na prestação de serviço de autotransporte, a empresa transportadora estará dispensada da emissão do MDF-e nas prestações de serviços iniciadas neste Estado.

Consulta de Contribuinte nº 109 DE 22/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 mai 2020

ICMS - BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE FERRO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA POR TERCEIRO - ÓLEO DIESEL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - VEDAÇÃO - Não é permitido o aproveitamento de crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel consumido na prestação de serviço realizada por terceiro, mesmo que empregado em máquinas e veículos utilizados na extração mineral e no transporte de insumos dentro do complexo extrativo.

Consulta de Contribuinte nº 104 DE 22/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 mai 2020

ICMS - SUCESSÃO - DROP DOWN - SALDO CREDOR - TRANSFERÊNCIA - Na ocorrência da reestruturação societária denominada drop down, não há previsão legal para a transferência do saldo credor, consoante art. 170 do RICMS/2002, na hipótese em que há continuidade de atividade sujeita à incidência do ICMS pelo estabelecimento sucedido.

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