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Exibindo: 189 normas.

Consulta de Contribuinte nº 187 DE 08/09/2020 - MG

Estadual - Publicado em 8 set 2020

ICMS - REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - PÃO - O enquadramento do produto (pão), produzido no Estado, no benefício de redução de base de cálculo previsto na alínea “a” do item 20 da Parte 1 c/c item 28 da Parte 6, ambos do Anexo IV do RICMS/2002, para operações internas, pressupõe a necessidade de ponderar, no caso concreto, se na composição desse produto não tenham sido feitos acréscimos de insumos que superem em volume e/ou custo os dos ingredientes (farinha de trigo, água, fermento e sal ou açúcar) que devem compor cumulativa e preponderantemente o referido produto.

Consulta de Contribuinte nº 178 DE 25/08/2020 - MG

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ISENÇÃO PARCIAL - INTERPRETAÇÃO LITERAL - Conforme disposto no inciso XV do art. 222 do RICMS/2002, a redução de base de cálculo é considerada uma isenção parcial do imposto. Sendo assim, para a aplicação da redução prevista no item 44 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 prevalece a regra de interpretação literal, conforme dispõe o inciso II do art. 111 da Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN).

Consulta de Contribuinte nº 177 DE 25/08/2020 - MG

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - MASSA CRUA E CONGELADA DE FARINHA DE TRIGO - A redução de base de cálculo é considerada isenção parcial, nos termos do inciso XV do art. 222 do RICMS/2002. Portanto, a interpretação da sua aplicabilidade deve ser literal, consoante disposição contida no inciso II do art. 111 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN).

Consulta de Contribuinte nº 176 DE 25/08/2020 - MG

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS - SIMPLES NACIONAL - DOCUMENTAÇÃO FISCAL - A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve utilizar, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais autorizados pelos entes federados onde a empresa tiver estabelecimento, inclusive os emitidos por meio eletrônico, conforme inciso I do art. 59 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Consulta de Contribuinte nº 175 DE 25/08/2020 - MG

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS - OPERADOR LOGÍSTICO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS - O Capítulo LXXXV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 trata do operador logístico, que é a pessoa que detenha estabelecimento com espaço físico destinado à instalação de estabelecimentos de contribuintes do imposto para a realização de operações com mercadorias, e que seja a responsável pela prestação de serviços de gerenciamento e execução das atividades logísticas nas diversas fases da cadeia de distribuição desses contribuintes, de acordo com o inciso I do art. 614 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 174 DE 25/08/2020 - MG

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS - SIMPLES NACIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) é um regime opcional e as hipóteses de dedução da receita bruta, para todos os efeitos, inclusive para o ICMS apurado no âmbito deste regime, são as expressamente previstas em Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional.

Consulta de Contribuinte nº 167 DE 13/08/2020 - MG

Estadual - Publicado em 13 ago 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - Conforme previsto no inciso IV do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o regime da substituição tributária não se aplica às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que esse estabelecimento não comercialize a mesma mercadoria e seja observado o disposto no § 2o do precitado art. 18.

Consulta de Contribuinte nº 165 DE 13/08/2020 - MG

Estadual - Publicado em 13 ago 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ENERGIA ELÉTRICA - O contribuinte situado no estado poderá apropriar-se, sob a forma de crédito, do imposto retido por substituição tributária decorrente da entrada, em território mineiro, de energia elétrica por ele adquirida e não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto, na proporção em que essa energia for efetivamente consumida em seu processo industrial e desde que atendidas as demais condições estabelecidas na legislação tributária.

Consulta de Contribuinte nº 163 DE 13/08/2020 - MG

Estadual - Publicado em 13 ago 2020

ICMS - SIMPLES NACIONAL - DESENQUADRAMENTO RETROATIVO - Nos termos do art. 80-G do RICMS/2002, nas hipóteses em que os efeitos da exclusão do Simples Nacional ou do impedimento de recolher o ICMS na forma do referido regime sejam retroativos, o contribuinte deverá recompor a escrituração fiscal a partir da data de início dos efeitos da exclusão, recolher a diferença do ICMS devido e seus acréscimos, conforme o regime normal de apuração, bem como cumprir todas as obrigações acessórias relativas ao ICMS.

Consulta de Contribuinte nº 121 DE 13/08/2020 - MG

Estadual - Publicado em 13 ago 2020

Rep. - CONSULTA INEPTA - CONSULTA declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto no 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 173 DE 13/08/2020 - MG

Estadual - Publicado em 13 ago 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - APLICABILIDADE - As mercadorias relacionadas no Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 estarão sujeitas à substituição tributária caso sejam passíveis de uso automotivo em qualquer etapa do ciclo econômico, que compreende, desde a fabricação do produto até a sua aquisição pelo consumidor final para uso ou consumo próprio, nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 172 DE 13/08/2020 - MG

Estadual - Publicado em 13 ago 2020

ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SUBCLASSE RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA - Aplica-se a isenção, relativamente à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, c/c arts. 1º e 1º-A da Lei Federal nº 12.212/2010, ao fornecimento a consumidores enquadrados na subclasse residencial de baixa renda, de acordo com as condições fixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Consulta de Contribuinte nº 171 DE 13/08/2020 - MG

Estadual - Publicado em 13 ago 2020

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DAMEF - 2020 - A partir de 2020, a DAMEF será elaborada pela SEF/MG através do processamento dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do exercício de 2019, que foram transmitidos pelos contribuintes. A DAMEF será disponibilizada no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) para que os contribuintes complementem alguns dados e validem a declaração previamente preenchida, no período de 01/09/2020 a 30/09/2020.

Consulta de Contribuinte nº 170 DE 13/08/2020 - MG

Estadual - Publicado em 13 ago 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 169 DE 13/08/2020 - MG

Estadual - Publicado em 13 ago 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

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