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Exibindo: 189 normas.

Consulta de Contribuinte nº 151 DE 03/07/2020 - MG

Estadual - Publicado em 3 jul 2020

ICMS - IMPORTAÇÃO - LOCAL DA OPERAÇÃO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - Nos termos da alínea “d” do inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996 c/c a subalínea “d.2” do inciso I do art. 61 do RICMS/2002, o local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, nos casos de importação, é o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência.

Consulta de Contribuinte nº 144 DE 26/06/2020 - MG

Estadual - Publicado em 26 jun 2020

ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - LOCAL DA OPERAÇÃO - SUJEIÇÃO ATIVA - Nos termos da subalínea “d.3” do inciso I do art. 61 do RICMS/2002, o local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, nos casos de importação, é o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele, ressalvada a hipótese prevista na subalínea “d.1”.

Consulta de Contribuinte nº 143 DE 26/06/2020 - MG

Estadual - Publicado em 26 jun 2020

ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SUBCLASSE RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA - Aplica-se a isenção, relativamente à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, c/c arts. 1º e 1º-A da Lei Federal nº 12.212/2010, ao fornecimento a consumidores enquadrados na subclasse residencial de baixa renda, de acordo com as condições fixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Consulta de Contribuinte nº 142 DE 26/06/2020 - MG

Estadual - Publicado em 26 jun 2020

ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PRESUMIDO - CAFÉ - O crédito presumido poderá ser transferido pelo Produtor Rural Pessoa Física ao adquirente, condicionado ao efetivo ressarcimento, em moeda corrente, mercadorias ou serviços, do valor a ele correspondente, desde que se enquadre nas hipóteses previstas nos itens 1 ou 2 da alínea “a” do inciso I do § 17 do art. 75 do RICMS/2002, bem como haja o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a IV do mesmo parágrafo.

Consulta de Contribuinte nº 139 DE 19/06/2020 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS - ENERGIA ELÉTRIA - ALÍQUOTA -HOSPITAIS PÚBLICOS UNIVERSITÁRIOS - Nas operações com energia elétrica destinada às instituições públicas de ensino superior e a hospitais públicos universitários mantidos por instituições federais e estaduais de ensino superior, a alíquota é de 6% (seis por cento), até o dia 31 de dezembro de 2022, conforme § 18 do art. 42 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 132 DE 19/06/2020 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE - ENTREGA EM TERRITÓRIO MINEIRO - O fato do destinatário, domiciliado em outro Estado, estabelecer que a entrega da mercadoria ocorra neste Estado, não descaracteriza a operação como interestadual, exceto na hipótese prevista no Ajuste SINIEF nº 13/2013, regulamentado nos arts. 304-D e 304-E da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 135 DE 19/06/2020 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - ISENÇÃO - SIMPLES NACIONAL - De acordo com o disposto no inciso III do § 9º do art. 43 do RICMS/2002, se a operação interna a consumidor final neste Estado estiver alcançada por isenção, não será devida a antecipação do imposto de que trata o § 14 do art. 42 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 134 DE 19/06/2020 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - O estabelecimento que promover a saída de aparelhos, máquinas ou equipamentos, em partes, para montagem no estabelecimento de contribuinte do ICMS estabelecido em outra unidade da Federação, cuja produção ultrapasse o período de apuração do ICMS, adotará os procedimentos descritos no art. 569 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, com aplicação das alíquotas interestaduais de 7% ou 12%, conforme a região de destino dos equipamentos, não se aplicando a Resolução do Senado Federal nº 13/2012.

Consulta de Contribuinte nº 137 DE 19/06/2020 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por redução da base de cálculo, deverá ser observado o disposto no inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 136 DE 19/06/2020 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização realizada sobre determinada mercadoria, ainda que sob encomenda, na cadeia de industrialização ou comercialização, encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária. Caso o encomendante da industrialização seja consumidor ou usuário final, ficará caracterizada a prestação de serviço tributável pelo ISSQN, se houver previsão na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 140 DE 19/06/2020 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - BASE DE CÁLCULO - E-COMMERCE - Integra a base de cálculo do imposto todas as importâncias recebidas ou debitadas pelo alienante ou pelo remetente, como frete, seguro, juro, acréscimo ou outra despesa, de acordo com a alínea “a” do inciso I do art. 50 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 133 DE 19/06/2020 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias, está condicionado à idoneidade formal, material e ideológica da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e nas condições estabelecidas na legislação, conforme previsto no art. 69 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 138 DE 19/06/2020 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS - VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS - NF-e GLOBAL - NFC-e - No caso de estabelecimento varejista de combustíveis, o § 3o do art. 12 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002 estabeleceu a faculdade de emissão de NF-e mensal global, destinada a contribuintes do ICMS, relativamente aos abastecimentos ocorridos no mês, em substituição a emissão de NF-e a cada operação, desde que adotados os procedimentos ali dispostos.

Consulta de Contribuinte nº 131 DE 05/06/2020 - MG

Estadual - Publicado em 5 jun 2020

ICMS - IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Tratando-se de importação de produtos para os quais haja redução de base de cálculo, deve-se primeiramente aplicar o disposto no art. 49 do RICMS/2002, incluindo o imposto na base de cálculo, mediante a aplicação da alíquota interna prevista, e, posteriormente, aplicar a redução permitida na legislação tributária.

Consulta de Contribuinte nº 124 DE 29/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2020

ICMS - DIFERIMENTO - CICLO ECONÔMICO DO SETOR AUTOMOTIVO - A equiparação de ferramentais a insumos, contida no § 1º do art. 603 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, aplica-se apenas para fins do disposto no Capítulo LXXXIV, em que está inserido.

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