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Exibindo: 189 normas.

Consulta de Contribuinte nº 164 DE 12/08/2020 - MG

Estadual - Publicado em 12 ago 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - A substituição tributária prevista para as operações subsequentes com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária com âmbito de aplicação 17.1 e 17.3 de que trata o capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se, inclusive, quando tais mercadorias forem destinadas a estabelecimento classificado no grupo 55.1, 56.1 ou 56.2 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para utilização no preparo de refeição, conforme estabelece o art. 111 da Parte 1 do referido Anexo XV.

Consulta de Contribuinte nº 162 DE 04/08/2020 - MG

Estadual - Publicado em 4 ago 2020

ICMS - REDUÇÃO BASE DE CÁLULO - QUEIJO - A redução de base de cálculo prevista na alínea “a” do item 20 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 aplica-se na saída em operação interna de queijos tipos minas, muçarela, parmesão, prato, provolone e ricota (produtos descritos nos itens 29 a 34 da Parte 6 desse mesmo Anexo IV), desde que produzidos em Minas Gerais, assim entendidas as mercadorias submetidas a processos de transformação ou montagem neste estado.

Consulta de Contribuinte nº 160 DE 27/07/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 jul 2020

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD -OBRIGATORIEDADE - NÃO CONTRIBUINTE - Não está obrigada à EFD a empresa de terraplenagem que não seja contribuinte do ICMS, mesmo que inscrita no Cadastro de Contribuintes do imposto, exceto na hipótese de existência de outro estabelecimento de mesma titularidade que seja contribuinte do ICMS, conforme inciso I do § 3o do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 161 DE 27/07/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 jul 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 70 DE 15/07/2020 - MG

Estadual - Publicado em 15 jul 2020

Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÓLEO DIESEL - BASE DE CÁLCULO - Na entrada de óleo diesel, oriundo de outra unidade da Federação, quando não destinado à comercialização ou à industrialização do próprio produto, a base de cálculo do ICMS/ST é aquela estabelecida no inciso I do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, na hipótese em que houve a retenção do imposto em operação anterior, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 77 da mesma parte.

Consulta de Contribuinte nº 156 DE 15/07/2020 - MG

Estadual - Publicado em 15 jul 2020

ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SUBCLASSE RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA - Aplica-se a isenção, relativamente à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, c/c arts. 1º e 1º-A da Lei Federal nº 12.212/2010, ao fornecimento a consumidores enquadrados na subclasse residencial de baixa renda, de acordo com as condições fixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Consulta de Contribuinte nº 129 DE 15/07/2020 - MG

Estadual - Publicado em 15 jul 2020

Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - BISCOITOS E BOLACHAS - CONSUMO POPULAR - Os biscoitos e bolachas de consumo popular, de que tratam os subitens 53.0, 53.1, 54.0 e 54.1 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, independentemente de suas denominações comerciais, devem atender às seguintes condições: ter a sua classificação fiscal na subposição NBM/SH 1905.31.00; não ter cacau em sua composição e não ser recheado, coberto ou amanteigado.

Consulta de Contribuinte nº 157 DE 15/07/2020 - MG

Estadual - Publicado em 15 jul 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e seja passível de uso no Capítulo em que inserido, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade desse regime previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 48 DE 15/07/2020 - MG

Estadual - Publicado em 15 jul 2020

Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - BISCOITOS E BOLACHAS - CONSUMO POPULAR - Os biscoitos e bolachas de consumo popular, de que tratam os subitens 53.0, 53.1, 54.0 e 54.1 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, independentemente de suas denominações comerciais, devem atender às seguintes condições: ter a sua classificação fiscal na subposição NBM/SH 1905.31.00; não ter cacau em sua composição, recheio, cobertura, e não ser amanteigado.

Consulta de Contribuinte nº 158 DE 15/07/2020 - MG

Estadual - Publicado em 15 jul 2020

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADUBOS E FERTILIZANTES - USO NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA - Uma vez que o item 4 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 não faz qualquer especificação quanto ao adquirente dos produtos, a aplicação do referido benefício fiscal nele tratado fica condicionada à qualificação da mercadoria como própria para uso na agricultura ou na pecuária.

Consulta de Contribuinte nº 148 DE 03/07/2020 - MG

Estadual - Publicado em 3 jul 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2, independentemente do efetivo uso que venha a lhe ser dado pelo consumidor final.

Consulta de Contribuinte nº 149 DE 03/07/2020 - MG

Estadual - Publicado em 3 jul 2020

ICMS - IMPORTAÇÃO - LOCAL DA OPERAÇÃO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - Nos termos da alínea “d” do inciso I do art. 11 da Lei Complementar no 87/1996 c/c a subalínea “d.2” do inciso I do art. 61 do RICMS/2002, o local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, nos casos de importação, é o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência.

Consulta de Contribuinte nº 147 DE 03/07/2020 - MG

Estadual - Publicado em 3 jul 2020

ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - USO NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA - ADUBO - Uma vez que a alínea ‘b’ do item 220 da Parte 1 do Anexo I e o item 4 da Parte 1 do Anexo IV, ambos do RICMS/2002, não fazem qualquer especificação quanto ao adquirente dos produtos, a aplicação dos referidos benefícios fiscais neles tratados fica condicionada à qualificação da mercadoria como própria para uso na agricultura ou na pecuária.

Consulta de Contribuinte nº 146 DE 03/07/2020 - MG

Estadual - Publicado em 3 jul 2020

ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - VENDA À ORDEM - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Na hipótese de venda para entrega futura com a remessa da mercadoria realizada diretamente do fornecedor ao destinatário final, por conta e ordem do adquirente originário, os procedimentos a serem observados devem respeitar tanto as normas que regulam a operação de venda à ordem quanto aquelas que dispõem sobre a venda para entrega futura, previstas, respectivamente, nos Capítulos XXXVI e XXXVII da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 150 DE 03/07/2020 - MG

Estadual - Publicado em 3 jul 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PAPEL MANTEIGA - Segundo o § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o regime da substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos. Todavia, caso a mercadoria seja passível de uso na finalidade prevista no respectivo capítulo, haverá a sujeição ao regime da substituição tributária, ainda que seja diverso o emprego efetivo a ser dado a ela pelo destinatário.

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