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Exibindo: 189 normas.

Consulta de Contribuinte nº 90 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - ECF - RECEBIMENTO DE PARCELAS - CREDIÁRIO - COMPROVANTE NÃO FISCAL - A legislação determina que os usuários de ECF, ao efetuarem transações cujo pagamento ocorra por meio de cartão de crédito ou de débito, sendo a transação de pagamento operacionalizada por meio de equipamento eletrônico, devem emitir o respectivo comprovante de pagamento por meio do ECF, conforme art. 117 da Portaria SRE nº 132/2014.

Consulta de Contribuinte nº 91 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DOMICILIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INSCRIÇÃO ESTADUAL - OBRIGATORIEDADE - O art. 40 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/20002 determina que o sujeito passivo por substituição domiciliado em outra unidade da Federação deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto na Portaria SRE nº 055/2008.

Consulta de Contribuinte nº 92 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO DISPENSADO - A redução da base de cálculo prevista no item 1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 está condicionada à dedução, no preço da mercadoria vendida, do imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal, conforme disposto no subitem 1.3 da mesma Parte 1.

Consulta de Contribuinte nº 93 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE - LOCADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - Nas operações interestaduais com mercadoria ou bem destinadas a empresa com atividade exclusiva de locação de máquinas e equipamentos, que não realiza com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto, é devido o diferencial de alíquota de que trata o inciso XII do art. 1º do RICMS/2002, o qual deve ser recolhido pelo remetente da mercadoria ou bem.

Consulta de Contribuinte nº 81 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - DIFERIMENTO - CAFÉ CRU - O diferimento previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 111 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 será aplicável à venda no atacado, em operação interna, com destino a estabelecimento comercial atacadista de café, ainda que não possua em seu cadastro de contribuinte a CNAE específica 4621-4/00, relativa ao café em grão, como atividade principal, e desde que, efetivamente, suas operações sejam efetuadas no âmbito da atividade atacadista, devendo as informações consignadas nos documentos fiscais refletirem esse fato.

Consulta de Contribuinte nº 80 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS - De acordo com o § 7º do art. 97 do RICMS/2002, os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes que explorem, no mesmo endereço, outras atividades, deverão promover inscrição e escrituração distintas para a atividade de comercialização de combustíveis e lubrificantes.

Consulta de Contribuinte nº 83 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - SIMPLES NACIONAL - APURAÇÃO - No caso de venda para entrega futura, a apuração da receita bruta pelo contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional ocorrerá no momento em que for emitida a nota fiscal de simples faturamento, se esta ocorrer antes da entrega da mercadoria, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 2º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Consulta de Contribuinte nº 84 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 87 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta, com fundamento no art. 43, inciso I e parágrafo único, do RPTA, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - AUTORIZAÇÃO DA DELEGACIA FISCAL - A partir de 1º de março de 2019, não mais é necessária a apresentação da nota fiscal à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte para fins de autorização da restituição nas modalidades de abatimento ou creditamento. Todavia, tratando-se de restituição mediante ressarcimento, permanece tal exigência, conforme estabelece o art. 27 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 88 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e seja passível de uso no Capítulo em que inserida, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade desse regime previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 273 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

Rep. - ICMS - ISENÇÃO - SUÍNOS - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO - CRITÉRIO DE APURAÇAO - Poderá ser adotado procedimento tecnicamente idôneo para calcular o ICMS devido em decorrência de encerramento do diferimento que melhor se adeque ao caso concreto, desde que guarde os limites impostos pela legislação tributária, observada a competência de verificação e revisão pelo Fisco do procedimento adotado, nos termos do art. 194 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INDUSTRIALIZAÇÃO - MANDIOCA - A redução da base de cálculo prevista no item 45 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 aplica-se apenas à operação promovida pelo industrial fabricante, assim entendido aquele que realiza, em seu próprio estabelecimento, industrialização nas modalidades de transformação ou montagem, conforme § 3º do art. 222 do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - APLICABILIDADE - As mercadorias relacionadas no Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 estarão sujeitas à substituição tributária caso sejam passíveis de uso automotivo em qualquer etapa do ciclo econômico, que compreende, desde a fabricação do produto, até a sua aquisição pelo consumidor final para uso ou consumo próprio, nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 71 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 55 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - ESTABELECIMENTO BENEFICIADOR DE BATATAS - Estabelecimento beneficiador de batatas é aquele que efetivamente promove atividade de beneficiamento sobre as batatas para obtenção de produto cuja saída dará direito ao aproveitamento do crédito presumido previsto no inciso XX do art. 75 do RICMS/2002.

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