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Exibindo: 189 normas.

Consulta de Contribuinte nº 102 DE 11/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 11 mai 2020

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - RESTAURANTES E SIMILARES - O crédito presumido previsto no inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002 para estabelecimento cuja atividade econômica principal esteja corretamente classificada nos códigos 5611-2/01 (restaurantes e similares), 5611-2/02 (Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas) ou 5611-2/03 (Lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) se aplica à atividade secundária de buffet exercida pelo mesmo estabelecimento.

Consulta de Contribuinte nº 99 DE 08/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 8 mai 2020

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Com fundamento no inciso IV e parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, declara-se parcialmente inepta a presente consulta por ter sido formulada após o início de ação fiscal relacionada com o seu objeto. ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADUBO - FERTILIZANTE - USO NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA - Os benefícios fiscais previstos no item 220 da Parte 1 do Anexo I e item 4 da Parte 1 do Anexo IV, ambos do RICMS/2002, são aplicáveis às operações com adubos e fertilizantes produzidos para uso na agricultura e na pecuária, observando-se a interpretação literal estabelecida no art. 111 do CTN.

Consulta de Contribuinte nº 98 DE 08/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 8 mai 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICABILIDADE - Nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a substituição tributária aplica-se somente às mercadorias relacionadas no Capítulo 1 da Parte 2 do referido Anexo passíveis de uso especificamente automotivo, assim compreendidas as que, em qualquer etapa do ciclo econômico, sejam remetidas, adquiridas ou revendidas por estabelecimento industrial ou comercial de veículos automotores terrestres, bem como de máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios.

Consulta de Contribuinte nº 97 DE 08/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 8 mai 2020

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - É permitido o aproveitamento do crédito referente ao ICMS/ST ou do seu reembolso, conforme o caso, mediante lançamento na escrita fiscal, nos termos do § 8º do art. 66 do RICMS/2002, ainda que haja a opção pelo crédito presumido previsto no inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 101 DE 08/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 8 mai 2020

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) - O transportador rodoviário de cargas, empresa estrangeira não inscrita neste Estado, autorizado a prestar serviço de transporte internacional, não está obrigado à emissão de CT-e, tanto para as prestações internacionais de serviço de transporte “porta a porta” iniciadas neste estado quanto para as iniciadas no exterior.

Consulta de Contribuinte nº 100 DE 08/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 8 mai 2020

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - MOVIMENTAÇÃO FÍSICA - A movimentação de bens ou mercadorias deverá ser, necessariamente, acobertada por documento fiscal, ainda que a operação não seja alcançada pelo ICMS, excetuadas as hipóteses estabelecidas na Resolução nº 3.111/2000, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 6.763/1975.

Consulta de Contribuinte nº 95 DE 29/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 abr 2020

ITCD - DOAÇÃO - ENTIDADE SINDICAL PATRONAL - NÃO INCIDÊNCIA - A Lei Estadual no 14.941/2003 prevê, por meio do inciso IV do seu art. 2o, a não incidência do ITCD sobre a transmissão causa mortis ou doação em que figurem como herdeiros, legatários ou donatários as entidades sindicais, sem restringi-la, portanto, às entidades sindicais de trabalhadores.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMPOSTO DISPENSADO - TRANSFERÊNCIA - SAÍDA EM BONIFICAÇÃO - Relativamente à redução da base de cálculo prevista no item 1 do Anexo IV do RICMS/2002, o remetente deve deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal.

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - SIMPLES NACIONAL - RECONHECIMENTO DA RECEITA - CARTÃO DE CONSUMO - No regime do Simples Nacional, a apuração do imposto ocorre com base na receita bruta auferida, conforme art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, devendo esta ser reconhecida quando do faturamento ou da entrega da mercadoria, o que primeiro ocorrer, nos termos do § 8º do art. 2º da Resolução CGSN nº 140/2018.

Consulta de Contribuinte nº 74 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - ASPECTO QUANTITATIVO - Para efetivar a restituição e/ou complementação do ICMS/ST, quanto ao aspecto quantitativo, o contribuinte deverá observar os procedimentos descritos na Subseção IV-A do Capítulo III do Título I da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 77 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 fev 2020

CONSULTA INEPTA - Em conformidade com o caput do art. 37 do RPTA, estão aptos a formular consulta escrita à Superintendência de Tributação sobre aplicação da legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, somente o sujeito passivo ou a entidade representativa de classe de contribuintes, razão pela qual declara-se inepta a presente consulta.

Consulta de Contribuinte nº 78 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Nas operações promovidas por estabelecimento industrial em retorno ao estabelecimento encomendante da industrialização, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária é atribuída ao encomendante, conforme previsão do inciso II do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 82 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - DEVOLUÇÃO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - MODALIDADES - Nas operações envolvendo devolução de mercadoria recebida em operação interestadual, cujo imposto tenha sido retido mediante substituição tributária pelo remetente, o direito à restituição do ICMS/ST recolhido em favor deste Estado poderá ser pleiteado mediante as modalidades abatimento, creditamento ou ressarcimento, conforme caput e inciso I do § 1o do art. 24 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 79 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2.

Consulta de Contribuinte nº 94 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - INCORPORAÇÃO - ATIVO IMOBILIZADO -NOTA FISCAL - É vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria, nos termos do art. 15 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, fora dos casos expressamente previstos no regulamento.

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