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Exibindo: 189 normas.

Consulta de Contribuinte nº 188 DE 29/09/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 set 2020

ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DAPI/EFD - Para fins de escrituração fiscal de valores denunciados deverão ser observados os procedimentos previstos no Guia Prático EFD-ICMS/IPI - Versão 3.0.3, disponível no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/4202 , no Manual de Ajuste de Apuração, disponível no endereço http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/efd/Manuais-de-Escrituracao/ e no Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS - DAPI, modelo 1, aprovado pela Portaria SRE no 117/2013.

Consulta de Contribuinte nº 197 DE 29/09/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 set 2020

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - ATIVO IMOBILIZADO - Ocorre a não incidência do ICMS na saída de bem integrado ao ativo permanente, assim considerado aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, após o uso normal a que era destinado, exceto nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso XII do art. 5º do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 196 DE 29/09/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 set 2020

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à Consulente, em conformidade com o inciso I do art. 43, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 194 DE 29/09/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 set 2020

ICMS - ISENÇAO - STENTS E CONECTOR EM Y - RECLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH - Ainda que modificado o código NBM/SH, em matéria de ICMS prevalece o tratamento tributário dispensado em relação ao produto, mesmo enquanto não procedida alteração na legislação estadual.

Consulta de Contribuinte nº 192 DE 29/09/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 set 2020

ICMS - DEMONSTRAÇÃO - PRAZO DE RETORNO - Nos termos do art. 453 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retornem ao estabelecimento de origem em 60 (sessenta) dias.

Consulta de Contribuinte nº 191 DE 29/09/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 set 2020

Consulta de Contribuinte nº 190 DE 29/09/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 set 2020

ICMS - IMPORTAÇÃO - ATIVO PERMANENTE USADO - DIFERIMENTO - A previsão de diferimento do pagamento do imposto na importação de mercadoria destinada a integrar o ativo permanente, constante da alínea “b” do item 37 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, se aplica inclusive a máquinas e equipamentos usados, nas hipóteses em que for permitida a importação deste tipo de bem.

Consulta de Contribuinte nº 198 DE 29/09/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 set 2020

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DANFE SIMPLIFICADO - COMÉRCIO ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - Enquanto não regulamentadas em Minas Gerais as disposições do Ajuste SINIEF nº 10/2020, o DANFE Simplificado, impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), somente poderá ser utilizado na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 11-C da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 199 DE 29/09/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 set 2020

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - A antecipação de recolhimento prevista no § 14 do art. 42 do RICMS/2002 é devida apenas nas aquisições efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, não abrangendo as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Consulta de Contribuinte nº 181 DE 08/09/2020 - MG

Estadual - Publicado em 8 set 2020

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ROSCA - Para fins de aplicação da redução de base de cálculo prevista no item 20 da Parte 1 c/c com item 28 da Parte 6, ambos do Anexo IV do RICMS/2002, adota-se o conceito de pão tal qual prescrito no referido item 28: "assim considerado o alimento feito à base de farinha de trigo, água, fermento e sal ou açúcar".

Consulta de Contribuinte nº 186 DE 08/09/2020 - MG

Estadual - Publicado em 8 set 2020

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - MISTURA PARA BOLO SABOR CHOCOLATE - Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no item 20 da Parte 1 c/c com item 15 da Parte 6, ambos do Anexo IV do RICMS/2002, à operação de saída de mistura para bolo sabor chocolate destinada à comercialização, desde que cumpridos os demais requisitos previstos no citado item 20.

Consulta de Contribuinte nº 187 DE 08/09/2020 - MG

Estadual - Publicado em 8 set 2020

ICMS - REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - PÃO - O enquadramento do produto (pão), produzido no Estado, no benefício de redução de base de cálculo previsto na alínea “a” do item 20 da Parte 1 c/c item 28 da Parte 6, ambos do Anexo IV do RICMS/2002, para operações internas, pressupõe a necessidade de ponderar, no caso concreto, se na composição desse produto não tenham sido feitos acréscimos de insumos que superem em volume e/ou custo os dos ingredientes (farinha de trigo, água, fermento e sal ou açúcar) que devem compor cumulativa e preponderantemente o referido produto.

Consulta de Contribuinte nº 184 DE 08/09/2020 - MG

Estadual - Publicado em 8 set 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL -TRR - COMBUSTÍVEIS - Aplica-se o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo, ainda que não destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto, inclusive quando praticadas por transportador revendedor retalhista, cujo valor do imposto tenha sido retido anteriormente, observando-se o disposto nos arts. 74 e 81 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 185 DE 08/09/2020 - MG

Estadual - Publicado em 8 set 2020

ICMS - SUCATA - TRATAMENTO FISCAL - Ocorrerá o diferimento do pagamento do imposto nas operações internas com sucata, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 218 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, desde que atendidas as condições estabelecidas no Capítulo XXI da Parte 1 do referido Anexo. Sendo assim, nas operações interestaduais haverá incidência normal do ICMS.

Consulta de Contribuinte nº 179 DE 08/09/2020 - MG

Estadual - Publicado em 8 set 2020

ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - PARCELA A TRANSFERIR - ANEXO VIII - A parcela a transferir ou a ser utilizada do saldo credor de ICMS relativa aos créditos acumulados em razão de operações de exportação ou a elas equiparadas, ou de operações com diferimento do imposto ou com produtos da indústria de alimentos com carga tributária de 7%, de que tratam o art. 1º e os incisos I e II do art. 4º do Anexo VIII do RICMS/2002, será calculada com base nas informações constantes do Demonstrativo de Crédito Acumulado - DCA/ICMS, conforme inciso I do art. 2º c/c §§ 1º e 3º do art. 3º da Resolução nº 3.535/2004.

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