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Exibindo: 192 normas.

Consulta de Contribuinte nº 84 DE 22/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 22 mai 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVÊNIO ICMS 52/2017 - CÁLCULO DO ICMS/ST - Em face do deferimento parcial da medida cautelar na ADI nº 5866, foram suspensos os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS 52/2017. A cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/2017 não inovou ou alterou a metodologia de cálculo do ICMS/ST, especialmente no que tange às mercadorias destinadas à comercialização.

Consulta de Contribuinte nº 82 DE 22/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 22 mai 2018

ICMS - DIFERIMENTO - CRÉDITO ACUMULADO - LEITE “IN NATURA” - TRANSFERÊNCIA - A transferência de crédito acumulado com fundamento na regra específica do art. 27 do Anexo VIII do RICMS/2002 não se submete à limitação de 20% estabelecida no inciso II do art. 5º do mesmo Anexo, nem à apresentação do Demonstrativo de Crédito Acumulado (DCA).

Consulta de Contribuinte nº 81 DE 22/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 22 mai 2018

ICMS - FATO GERADOR - COOPERATIVA - O fornecimento de combustível ou lubrificante pela cooperativa ao cooperado, para prestação de serviço de transporte de maneira autônoma, por contrato firmado entre este e terceiros, independentemente da cooperativa, pelo qual lhe será cobrado o devido pagamento, inclusive com repasse de custos, bem como o fornecimento de combustível a transportador autônomo não cooperado ou mesmo a terceiros, caracterizam a circulação econômica da mercadoria e, consequentemente, o fato gerador do ICMS, conforme dispõe o inciso I do art. 1º c/c inciso VI do art. 2º, ambos do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 78 DE 16/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 16 mai 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PNEUMÁTICOS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - BASE DE CÁLCULO - Nos termos do disposto no item 3 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a base de cálculo do ICMS/ST, nas operações interestaduais com destino a contribuinte mineiro, é o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relacionada na Parte 2 e observado também o disposto nos §§ 5º a 8º do mesmo artigo, bem como o art. 51 da Parte 1 do citado Anexo XV.

Consulta de Contribuinte nº 77 DE 16/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 16 mai 2018

ICMS - BASE DE CÁLCULO - PIS/PASEP - COFINS - Regra geral, havendo incidência do PIS e da COFINS na operação, o seu valor comporá a base de cálculo do ICMS, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, ressalvada a hipótese de celebração de convênios celebrados entre as unidades federadas que preveem a redução da base de cálculo do ICMS em determinadas operações com mercadorias sujeitas à incidência dos referidos tributos federais.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 16/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 16 mai 2018

ICMS - ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MISTURA PRÉ-PREPARADA DE PÃO DE QUEIJO - A alíquota a ser observada nas operações internas com produto “mistura pré-preparada de pão de queijo”, classificado na subposição 1901.20.00 da NBM/SH, é de 18% (dezoito por cento), conforme previsto na alínea “e” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002. O referido produto não está alcançado pela redução de base de cálculo prevista no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, mas está sujeito à substituição tributária prevista nos itens 46.5 a 46.9 do capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 79 DE 16/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 16 mai 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TORNEIRA PLÁSTICA PARA FILTRO DE BARRO - INAPLICABILIDADE - Com a nova redação dada pelo Decreto nº 47.314/2017 ao § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas.

Consulta de Contribuinte nº 72 DE 16/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 16 mai 2018

ICMS - ISENÇÃO - FERTILIZANTES - É condição para a aplicação da isenção estabelecida na alínea “b” do item 220 da Parte 1 do RICMS/2002, que o produto seja produzido para uso na agricultura e na pecuária, aplicando-se, desse modo, também na saída interna destinada a estabelecimento industrial para utilização em processo industrial de produto destinado ao uso na agricultura ou pecuária.

Consulta de Contribuinte nº 75 DE 16/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 16 mai 2018

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PARTES E PEÇAS - VEDAÇÃO - É vedado o aproveitamento de imposto, a título de crédito, relacionado à entrada de partes e peças de máquinas e equipamentos, que não se caracterizam como bens do ativo imobilizado, ainda que desenvolvam atuação particularizada, essencial e específica, dentro da linha de produção, em contato físico com o produto resultante de qualquer processo produtivo, o qual importa na perda de suas dimensões ou características originais, exigindo, por conseguinte, a sua substituição periódica em razão de sua inutilização ou exaurimento, embora preservada a estrutura que as implementa ou as contém, conforme prevê o inciso XVII do art. 70 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 16/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 16 mai 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA PARA REPARO OU TROCA EM GARANTIA - OFICINA OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA CREDENCIADA - A remessa de mercadoria, efetuada diretamente pelo fabricante, e destinada a empresa de assistência técnica situada no território mineiro, para fins de emprego no reparo de produto não configura comercialização, desde que comprovado que se trata de remessa em razão de garantia ao consumidor final, não cabendo ao remetente a responsabilidade por substituição tributária estabelecida nos arts. 12 e 13 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 74 DE 16/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 16 mai 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRO GUSA - O estabelecimento destinatário de ferro gusa, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado, é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do imposto incidente na operação interna anterior promovida pelo alienante ou pelo remetente da mercadoria.

Consulta de Contribuinte nº 69 DE 02/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2018

ICMS - RESTITUIÇÃO - PROCEDIMENTOS - O procedimento a ser adotado no caso de recolhimento a maior de ICMS é o pedido de restituição do imposto pago indevidamente, conforme previsão contida no art. 92 do RICMS/2002 e arts. 28 a 36 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, atentando-se para as exigências contidas no subitem 4.2 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/1992, no caso de emissão de documento fiscal com quantidade de mercadoria ou valor superior ao da efetiva operação.

Consulta de Contribuinte nº 66 DE 02/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS - Nas devoluções em operações internas de mercadoria sujeita a ST, deve ser destacado apenas o ICMS/OP, sendo o ICMS/ST informado no campo “Informações Complementares”. Nas devoluções em operação interestadual, para fins de creditamento do imposto, deverá ser observado o disposto no § 10 do art. 66 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 62 DE 02/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2018

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à CONSULENTE, nos termos do inciso I do caput e parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 61 DE 02/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2018

ICMS - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - APLICABILIDADE - Para a fruição da isenção do ICMS prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, os produtos também devem estar contemplados com isenção ou redução a zero da alíquota do IPI, além de descritos e classificados nos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 11 do mesmo Anexo. ICMS - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - O procedimento relativo ao fornecimento fracionado de aparelhos, máquinas ou equipamentos, em partes, para montagem no estabelecimento de contribuinte do ICMS, disposto no art. 569 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, somente se aplica na montagem em período longo, que ultrapasse o período de apuração do ICMS. Caso contrário, deverá ser observado o procedimento da venda para entrega futura, previsto nos arts. 305 a 307 da Parte 1 do Anexo IX c/c inciso I e § 1º do art. 14 da Parte 1 do Anexo V, ambas do mesmo RICMS/2002.

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