ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, optante pelo regime de recolhimento Simples Nacional, tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio varejista de artigos de viagem (CNAE 4782-2/02).

Afirma que exerce atividade de comércio varejista de artigos para viagem e outros produtos, adquirindo tais produtos em operações internas e interestaduais.

Entende que os produtos “mala”, “mala de viagem”, “mala de bordo” e “mala Laptop” classificados no código NBM/SH 4202.1, nas subposições 4202.12.20 (materiais têxteis) e 4202.19.00 (outros materiais) e, ainda, aqueles classificados no código NBM/SH 4202.9, na subposição 4202.92.00 (materiais têxteis), não estão sujeitos ao regime de substituição tributária, por não se enquadrarem como maletas e pastas para documentos e de estudantes, e artefatos semelhantes (Capítulo 19 - produtos de papelaria, Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002) e nem como malas e maletas de toucador (Capítulo 20 - produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, mesma Parte 2), em razão de suas características e definições.

Entende, também, que os produtos “maleta médica”, “maleta com rodas”, “maleta Lap Top” e “mochila para laptop” classificados no código NBM/SH 4202.1 e 4202.9, nas subposições 4202.12.20 (materiais têxteis), 4202.19.00 (outros materiais) e 4202.92.00 (materiais têxteis), também, não estão sujeitos ao regime de substituição tributária previsto nos Capítulos 19 e 20, acima referidos, por não corresponderem às descrições neles estabelecidas.

Entende, porém, que os produtos com as descrições “nécessaire” e “frasqueira”, classificados código NBM/SH 4202.1, nas subposições 4202.12.20 (materiais têxteis) e 4202.19.00 (outros materiais), se prestam à utilização como malas e maletas de toucador, em razão da acomodação de produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, se enquadrando, portanto, na relação de produtos relacionados no Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Está correto o entendimento de não se aplicar o regime de substituição tributária nas aquisições dos produtos com as descrições “mala”, “mala de viagem”, “mala de bordo” e “mala Lap Top”?

2 - Está correto o entendimento de não se aplicar o regime de substituição tributária nas aquisições dos produtos com as descrições “maleta médica”, “maleta com rodas”, “maleta Lap Top” e “mochila para laptop”?

3 - Está correto o entendimento de se aplicar o regime de substituição tributária nas aquisições dos produtos com as descrições “necessaire” e “frasqueiras”?

4 - O que se entende por “produtos de toucador”?

5 - Como identificar, na nota fiscal emitida pelo fornecedor, que a mercadoria não está sujeita à substituição tributária, conforme respostas desta consulta, para evitar qualquer dúvida, e até mesmo a sua retenção no posto de fiscalização no momento da entrada em território mineiro?

6 - Caso o remetente faça, indevidamente, a retenção do ICMS/ST, como ocorrerá o ressarcimento de tal valor?

RESPOSTA:

1 a 3 -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

As denominações dos itens da Parte 2 são irrelevantes para definir os efeitos tributários, visando meramente facilitar a identificação das mercadorias sujeitas à substituição tributária, conforme expressa determinação constante do § 3º do art. 12 da Parte 1 do mencionado Anexo.

Vale ressaltar, ainda, que é de exclusiva responsabilidade do contribuinte a correta classificação e o enquadramento dos seus produtos na codificação da NBM/SH. No caso de dúvida quanto às classificações, cabe ao contribuinte dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que é o órgão competente para dirimir dúvidas sobre classificações que tenham por origem normas federais.

É importante destacar que o instituto da substituição tributária sofreu profundas modificações com a alteração da Lei Complementar Federal nº 123/2006 efetuada pela Lei Complementar Federal nº 147/2015, a edição dos Convênios ICMS nos 92/2015, 149/2015 e 155/2015 e a publicação do Decreto nº 49.631/2015, que modificou substancialmente o Anexo XV do RICMS/2002.

Por isso, nas operações realizadas a partir de 1º/01/2016, recomenda-se observar o conteúdo da Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 001/2016, disponível no sítio desta Secretaria na internet (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/orientacao/orientacao_001_2016.pdf).

Até 31/12/2015, ou seja, antes de vigorar tais modificações, as malas e maletas estavam sujeitas ao regime de substituição tributária previsto nos subitens 19.1.5 (maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes), 24.1.36 (malas e maletas de toucador) e 30.2.8 (malas e maletas, exceto as previstas nos subitens 19.1.5 e 24.1.36), todos da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002.

Portanto, as malas/maletas que não se destinavam à guarda de documentos ou a estudantes, bem como aquelas que não se caracterizavam como de toucador, não estavam sujeitas ao ICMS/ST no âmbito interestadual, porém, no âmbito interno, estavam sujeitas à substituição tributária, em razão do disposto no subitem 30.2.8 da referida Parte 2, cabendo ao contribuinte mineiro a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS/ST, nos termos do art. 14 da Parte 1 do referido anexo, nas aquisições interestaduais.

Quanto à mochila para laptop, verifica-se que, de acordo com a legislação vigente até 31/12/2015, não estava sujeita à substituição tributária por não estar descrita em nenhum subitem da Parte 2 do Anexo XV, embora sua NBM/SH estivesse ali listada.

A frasqueira e a nécessaire quando destinadas a acomodar produtos de toucador estavam sujeitas à substituição tributária prevista no subitem 24.1.36 retromencionado, considerando sua perfeita adequação à descrição e NBM/SH do referido subitem.

A partir de 1º/01/2016, as malas/maletas estão descritas nos itens 19.005.00 (maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes), 20.041.00 (malas e maletas de toucador) e 28.031.00 (malas e maletas de toucador), dos respectivos Capítulos 19, 20 e 28 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002.

Verifica-se que os produtos“mala”, “mala de viagem”, “mala de bordo”, “mala Lap Top”, “maleta médica”, “maleta com rodas” e “maleta Lap Top”, comercializados pela Consulente, não se amoldam a nenhuma das descrições de tais subitens, não se sujeitando, assim, à substituição tributária, apesar de sua classificação fiscal estar neles listadas.

Quanto à “mochila para laptop”, classificada nas subposições 4202.1220, 4202.1900 e 4202.9200, observa-se que a partir de 1º/01/2016, está sujeita à substituição tributária prevista no item 28.037.00 - Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados).

Contudo, há de se observar que a relação constante do Capítulo 28 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 se refere apenas às operações relativas a venda de mercadorias pelo sistema porta a porta disciplinadas no Capítulo XII do Título II da Parte 1 do referido Anexo XV. Portanto, estando a mercadoria relacionada apenas no aludido Capítulo 28, se aplica a ST somente nas vendas pelo sistema porta a porta.

A frasqueira e a nécessaire quando destinadas a acomodar produtos de toucador estão sujeitas à substituição tributária prevista no subitem 20.041.00 (malas e maletas de toucador) e 28.031.00 (malas e maletas de toucador).

Porém, quando esses produtos tiverem destinação diversa, estarão sujeitos à substituição tributária prevista no subitem 28.031.00 retromencionado, se vendidos pelo sistema porta a porta.

4 - De acordo com informações disponíveis no endereço eletrônico: http://www.dicio.com.br, toucador significa:

s.m. Penteadeira; tipo de mesa ou cômoda que possui espelho(s) para que alguém se consiga pentear ou se maquilar: toucador de banheiro.
P.ext. Local, normalmente cercado ou fechado, usado como vestiário.
Tipo de touca ou lenço usado para prender o cabelo, quando se vai dormir.
adj. Capaz de toucar, pentear, adornar, preparar o cabelo ou o vestuário de alguém ou de si mesmo. (Etm. toucado + or)

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH (aprovada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 807/2008), equivalem, nas posições 39.22, 39.24 e 69.12, os termos “lavabo” e “toucadores”.

Na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) a expressão “de toucador” está presente em vários Capítulos, como vemos a seguir. Em todos, a expressão tem o sentido de utilização no lavabo (local de higiene pessoal). Ou seja, o produto de toucador é aquele destinado ou utilizado em lavabo.

5 -Nos termos dos arts. 45 e 47 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, a observância, pela Consulente, de resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, a exime de qualquer penalidade.

Todavia, a resposta à consulta fica revogada, automaticamente, com a superveniência de norma de legislação tributária naquilo que com ela conflitar, independentemente de comunicação à Consulente.

Ressalte-se, no entanto, que, sua eficácia restringe-se ao território mineiro, de acordo com o art. 102 do Código Tributário Nacional.

6 - Em caso de pagamento indevido, a Consulente poderá pleitear a sua restituição, observando, no que couber, o disposto nos arts. 92 e seguintes do RICMS/2002 c/c art. 166 do Código Tributário Nacional, bem como os procedimentos estabelecidos no art. 28 e seguintes do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Por fim, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, este poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta Consulta, observado o disposto no art. 42 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 16 de junho de 2016.

Ricardo Wagner Lucas Cardoso
Coordenador
Divisão de Orientação Tributária

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

De acordo.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação