EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a edição integrada à impressão de jornais diários (CNAE 5822-1/01).

Afirma que promove operações de circulação de livros, jornais e periódicos, de sua própria produção, cujo insumo principal é papel importado do exterior ao abrigo da imunidade tributária prevista na alínea “d” do inciso IV do art. 150 da Constituição da República Federal.

Menciona a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e o Convênio ICMS nº 38/2013, que tratam da alíquota em operações interestaduais com mercadorias importadas não submetidas a processo de industrialização ou, se industrializadas, com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento) e da obrigação acessória de preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI.

Com dúvidas quanto à interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Considerando que tanto as importações de matéria prima (papel), quanto as operações promovidas pela Consulente ocorrem ao abrigo da imunidade tributária, há obrigação, com relação a essas operações, de preenchimento da FCI?

2 - Caso haja obrigação de preenchimento, considerando que o Convênio ICMS nº 38/2013 refere-se à obrigação acessória vinculada à tributação do ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012 (alíquota de 4%), qual a fundamentação legal para a exigência do documento?

RESPOSTA:

1 - A Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e o Convênio ICMS nº 38/2013 disciplinam o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento) sujeitas à incidência do imposto.

Como dito na exposição, as operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão estão amparados pela imunidade de que trata a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição da República de 1988.

Portanto, a essas operações imunes não se aplicam as disposições dos referidos atos normativos e, consequentemente, não há a obrigação de preenchimento da FCI.

Ressalte-se, contudo, que, caso a Consulente promova qualquer outra operação tributada pelo ICMS com mercadorias importadas que tenham sido submetidas a processo de industrialização, ainda que a matéria-prima tenha sido adquirida com imunidade do imposto, deverá preencher a FCI, nos termos da cláusula quinta do mencionado Convênio, observadas as demais disposições desse instrumento.

Observe-se que, nesse caso, a FCI não se referirá ao papel importado, mas sim ao produto que foi industrializado utilizando-o como matéria-prima.

2 - Prejudicada.

Por fim, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, este poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta Consulta, observado o disposto no art. 42 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 9 de maio de 2016.

Ricardo Wagner Lucas Cardoso
Coordenador
Divisão de Orientação Tributária

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

De acordo.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação