A consulente, contribuinte acima qualificado dirige consulta a esta Administração Tributária, nos moldes do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Dec. nº 7.629/99, na intenção de saber se a sua empresa está obrigada à emissão de nota fiscal eletrônica.

RESPOSTA:

A atividade econômica principal da empresa, nos dados cadastrais, é "4632001- Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados". Inexiste informação quanto à atividade secundária.

Tal atividade consta como obrigada à emissão obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, a partir de 01/09/2009, por forca da alínea "ax" do inciso IV do art.231-P do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.

É o parecer

Parecerista: SERGIO COELHO DE ARAUJO

GECOT/Gerente: 04/08/2009 - SANDRA URANIA SILVA ANDRADE

DITRI/Diretor: 04/08/2009 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA