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Exibindo: 373 normas.

Parecer nº 7647 DE 06/05/2008 - BA

Estadual - Publicado em 6 mai 2008

ICMS. O contribuinte que tenha efetuado o pagamento do parcelamento da antecipação parcial a menor perderá o direito da redução estabelecida no RICMS-BA/97, art. 352-A, § 5º.

Parecer nº 7541 DE 05/05/2008 - BA

Estadual - Publicado em 5 mai 2008

ICMS. O direito ao creditamento só é possível com a ocorrência da operação de saída sujeita à incidência do imposto. O crédito fiscal só poderá ser aproveitado quando do início das atividades do estabelecimento. Questão já foi respondida através do Parecer GECOT/DITRI nº 1183/2008, exarado em 17/01/2008. Não deverá ser dado efeito de consulta. RPAF, art. 61, § 1º, inciso I

Parecer nº 7435 DE 30/04/2008 - BA

Estadual - Publicado em 30 abr 2008

ICMS. Antecipação parcial. Aquisições interestaduais. Mercadorias empregadas exclusivamente na industrialização. Não é devida a antecipação parcial. Mercadorias destinadas à comercialização. É devida a antecipação parcial. RICMS-BA/97, art. 1º, § 2º , inciso I, alínea "b" e art. 2º, inciso IX, alínea "d", c/c o art. 352-A.

Parecer nº 6867 DE 18/04/2008 - BA

Estadual - Publicado em 18 abr 2008

ICMS. Consulta via Internet. As mercadorias adquiridas para distribuição gratuita a título de brinde não encontram-se sujeitas ao pagamento da antecipação parcial, pois não se destinam à revenda posterior.

Parecer nº 6663 DE 16/04/2008 - BA

Estadual - Publicado em 16 abr 2008

ICMS Consulta via Internet. Nas aquisições interestaduais de insumos (como, por exemplo, ferro em lâmina, kit de fechaduras) empregados na fabricação de produtos de serralheria, não incide a antecipação parcial.

Parecer nº 6099/2008 DE 08/04/2008 - BA

Estadual - Publicado em 8 abr 2008

ICMS. O estorno proporcional estabelecido no art. 100, inciso II, do RICMSBA/97, apenas se aplica nas hipóteses de redução de base de cálculo com determinação de carga tributária final, quando a carga incidente na entrada do produto for superior àquela incidente na saída posterior. Inaplicabilidade às aquisições interestaduais de óleo de soja tributadas a 12%. RICMS-BA/97, art. 352-A, § 2º, c/c o art. 87, inciso VII.

Parecer nº 5898/2008 DE 03/04/2008 - BA

Estadual - Publicado em 3 abr 2008

ICMS. Consulta via internet. Participação do Programa FAZATLETA.

Parecer nº 5760/2008 DE 02/04/2008 - BA

Estadual - Publicado em 2 abr 2008

ICMS. Consulta. SINTEGRA. Vendas de CDs e Licenças de Softwares. Registro de estoques em função do arquivo magnético SINTEGRA.

Parecer nº 5663/2008 DE 01/04/2008 - BA

Estadual - Publicado em 1 abr 2008

ICMS. Consulta. Crédito Fiscal. Contribuinte desenquadrado opcionalmente do Simples Nacional, passando a apurar o imposto pelo regime normal deverá proceder em conformidade com o art. 330-A, III do RICMS-BA, em relação àsmercadorias existentes em seu estoque no último dia útil do mês anterior ao mês em que produziu efeitos a sua exclusão de contribuinte optante do Simples Nacional.

Parecer nº 5530/2008 DE 28/03/2008 - BA

Estadual - Publicado em 28 mar 2008

ICMS. Consulta. Prestador de serviço de transporte. Utilização de crédito referente à aquisição de combustíveis. Procedimentos. RICMS-BA/97, art. 93, inciso I, alínea "f", c/c § 7º do artigo 1º e art. 359, § 2º.

Parecer nº 4849/2008 DE 18/03/2008 - BA

Estadual - Publicado em 18 mar 2008

ICMS. Consulta via internet. Contribuinte estabelecido na atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores deverá observar as disposições da Portaria nº 26, de 13 de novembro de 1992, da ANP- Agência Nacional do Petróleo, relativamente ao percentual de evaporação considerado perda normal.

Parecer nº 4727 DE 17/03/2008 - BA

Estadual - Publicado em 17 mar 2008

ICMS. Consulta. Antecipação parcial. Aquisições interestaduais de mercadorias para utilização como matéria prima no processo industrial. Não há incidência. Aquisições de mercadorias para revenda. Incidência.

Parecer nº 4608 DE 13/03/2008 - BA

Estadual - Publicado em 13 mar 2008

ICMS. Consulta. Obrigatoriedade do pagamento da Antecipação Parcial nas aquisições de mercadorias que serão utilizadas na atividade gráfica.

Parecer nº 4410 DE 11/03/2008 - BA

Estadual - Publicado em 11 mar 2008

ICMS. Consulta. Antecipação Parcial. O valor do imposto recolhido a título de Antecipação Parcial prevista no art. 352-A do RICMS-BA será lançado a crédito no livro Registro de Apuração do ICMS, após o devido recolhimento, bem como em campo próprio da DMA.

Parecer nº 4361 DE 10/03/2008 - BA

Estadual - Publicado em 10 mar 2008

ICMS. Consulta via Internet. Interpretação dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 352-A.

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