A consulente, contribuinte do ICMS deste Estado acima qualificado dirige requerimento a esta Diretoria de Tributação através da Internet, nos moldes estabelecidos no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99, no tocante a Programa FAZATLETA, tendo em vista os fatos a seguir expostos:

Informa o Consulte que apura o imposto de forma simplificada, ou seja, 4% sobre a receita bruta do estabelecimento. Dessa forma, questiona se, por ter essa forma de apuração, poderá participar do Programa FAZATLETA?

RESPOSTA:

Em princípio registramos que, apesar da informação do contribuinte, os registros constantes no Sistema Informações do Contribuinte - INC, atestam que o estabelecimento atua no comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente, está cadastrado na condição de normal, e apura o imposto na forma estabelecida no RICMS-BA/97, art. 116.

Feitas as considerações supra acerca da situação cadastral do estabelecimento, registramos o nosso entendimento no sentido de que o Consulte poderá sim aderir ao FAZATLETA e abater do ICMS normal a parte do incentivo concedido aos atletas baianos.

Para saber mais sobre a legislação que disciplina o FAZATLETA, o contribuinte deverá acessar a Portaria nº 288, de 02/05/98, no site da SEFAZ na Internet, cujo endereço é www.sefaz.ba.gov.br.

Ressaltamos que dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, o Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando-se à orientação recebida, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer.

Parecerista: OZITA DE ANDRADE MASCARENHAS COSTA

GECOT/Gerente: 04/04/2008 - SANDRA URANIA SILVA ANDRADE

DITRI/Diretor: 04/04/2008 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA