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Exibindo: 51 normas.
Lei Ordinária nº 12632 DE 12/08/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 17 ago 2013
Institui o Selo de Respeito ao Idoso e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 12624 DE 12/08/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 17 ago 2013
Dispõe sobre o cadastramento das câmeras de videomonitoramento no município de João Pessoa.
Lei Ordinária nº 12622 DE 12/08/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 17 ago 2013
Lei Ordinária nº 12631 DE 12/08/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 17 ago 2013
Lei Ordinária nº 12625 DE 12/08/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 17 ago 2013
Lei Ordinária nº 12628 DE 12/08/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 17 ago 2013
Lei Ordinária nº 12629 DE 12/08/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 17 ago 2013
Lei Ordinária nº 12630 DE 12/08/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 17 ago 2013
Lei Ordinária nº 12507 DE 21/02/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 fev 2013
Lei Ordinária nº 12510 DE 21/02/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 fev 2013
Lei Ordinária nº 12511 DE 21/02/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 fev 2013
Lei Ordinária nº 12512 DE 21/02/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 fev 2013
Lei Ordinária nº 12525 DE 21/02/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 fev 2013
Lei Ordinária nº 12519 DE 21/02/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 fev 2013
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