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Exibindo: 51 normas.
Lei Ordinária nº 12693 DE 04/12/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 7 dez 2013
Lei Ordinária nº 12688 DE 04/12/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 7 dez 2013
Lei Ordinária nº 12690 DE 04/12/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 7 dez 2013
Lei Ordinária nº 12691 DE 04/12/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 7 dez 2013
Lei Ordinária nº 12692 DE 04/12/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 7 dez 2013
Lei Ordinária nº 12706 DE 04/12/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 7 dez 2013
Lei Ordinária nº 12684 DE 19/11/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 14 dez 2013
Lei Ordinária nº 12667 DE 30/09/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 12 out 2013
Lei Ordinária nº 12645 DE 25/09/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 28 set 2013
Lei Ordinária nº 12639 DE 16/09/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 21 set 2013
Lei Ordinária nº 12638 DE 16/09/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 21 set 2013
Institui Projeto Conciliação Fiscal no município de João Pessoa e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 12638 DE 16/09/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 21 set 2013
Rep. - Institui Projeto Conciliação Fiscal no Município de João Pessoa e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 12619 DE 12/08/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 17 ago 2013
Lei Ordinária nº 12623 DE 12/08/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 17 ago 2013
Institui o Programa Educação Ambiental no Ônibus e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 12620 DE 12/08/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 17 ago 2013
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