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Exibindo: 51 normas.
Lei Ordinária nº 12517 DE 21/02/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 fev 2013
Lei Ordinária nº 12529 DE 21/02/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 fev 2013
Dispõe sobre a concessão do selo verde e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 12526 DE 21/02/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 23 fev 2013
Lei Ordinária nº 12464 DE 25/01/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 26 jan 2013
Lei Ordinária nº 12463 DE 25/01/2013 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 26 jan 2013
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