EXPOSIÇÃO:

É uma entidade sem fins lucrativos, com imunidade reconhecida por esta Prefeitura.

Para fins de adequação de seus controles internos e fiscais,

CONSULTA:

A) Como emitir uma nota fiscal fatura de serviços para acobertar bolsa integral concedida (desconto incondicional), ou seja, cujos serviços foram totalmente doados?
B) No exemplo abaixo, é correta a emissão de nota fiscal de serviços com o valor total igual a zero?
“Receita de serviços:........................................R$100,00
Desconto concedido:.......................................(R$100,00)
Valor da nota fiscal de serviços......................R$ 0,00 (zero)”
C) Caso a bolsa integral fosse concedida por uma empresa contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN, qual seria a base de cálculo?
D) Como lançar na DES a concessão de bolsa integral?
E) Em algumas situações em que o curso a ser ministrado é vendido e posteriormente cancelado por não ter alcançado um dado número de alunos, a entidade adota o procedimento de devolver, mediante recibo, os valores recebidos antecipadamente, mas após o faturamento.
1) O procedimento relatado é adequado?
2) Há alguma observação legal a ser considerada?
3) Como será lançado o cancelamento do curso e a respectiva devolução dos valores na DES?

RESPOSTA:

A) A nota fiscal deve sempre espelhar a realidade. Nas circunstâncias a que alude esta pergunta, o documento fiscal especificará, no campo da descrição dos serviços, o curso ministrado, e, na coluna própria, o seu valor. Na linha seguinte devem ser mencionados a bolsa concedida e o seu valor. Sendo esta integral, a importância a ela correspondente anulará o valor do serviço. Conseqüentemente, o valor total da nota fiscal será zero.

B) Sim.

C) Consideramos que esta pergunta refira-se a bolsas concedidas por instituições particulares de ensino, para alguns de seus alunos.

Sendo assim, e levando-se em conta que a instituição não seja imune aos impostos, incidindo normalmente o ISSQN sobre a prestação dos serviços de ensino, o valor das bolsas distribuídas seria considerado como desconto incondicional, redundando em que a base de cálculo tributária será o valor líqüido cobrado, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 8725/2003.

D) A resposta desta pergunta foi elaborada pela Gerência de Controle e Acompanhamento das Declarações de Serviços (GEDES-AR/SMAR).

“Para a informação de um documento fiscal na DES sendo o mesmo pertencente a uma entidade imune e com concessão de bolsa integral, não existe a necessidade da diferenciação de procedimentos dos demais documentos informados, uma vez que por ser uma entidade imune não existe a tributação do ISSQN. Portanto basta que o documento seja informado normalmente na função selecionada a opção

E-1) Sim.

E-2) Considerando a situação de imune aos impostos de que se reveste o Consulente, não há observação a ser feita em relação ao procedimento relatado na letra “E” da consulta, levando-se em conta também os termos da resposta à pergunta “D”, acima.

E-3) A resposta para esta questão igualmente proveio da GEDES-AR/SMAR.

"Caso o documento fiscal já esteja inserido na DES e ocorra o cancelamento, basta que o declarante visualize na tela cada um dos documentos informados e que foram cancelados clicar em, marcar a opção e clicar em. Posteriormente é necessário que as declarações dos fatos meses em que houverem alterações sejam geradas como e retransmitidas para a prefeitura." GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.