EXPOSIÇÃO:

Informando exercer como objeto social serviços médicos de âmbito hospitalar e ambulatorial, prestados por cerca de 19 médicos, todos sócios e habilitados, cumprindo ainda os requisitos necessários ao enquadramento como sociedade de profissionais, o que lhe permite calcular o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN com base no número de profissionais, a Consulente relata que um dos sócios faleceu em 2006 e que, por questões relacionadas ao inventário do falecido, a alteração contratual decorrente do óbito do sócio não pôde ser implementada junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Diante do exposto,

CONSULTA:

1) É possível excluir o sócio falecido da base de cálculo do imposto, compensando os valores recolhidos após o falecimento com o ISSQN a vencer, ainda que não tenha sido averbada a correspondente alteração contratual no referido cartório?
2) Ante o impedimento citado, não foi possível também efetuar a averbação no cartório relativamente ao desligamento de 03 sócios da empresa, os quais não mais exercem suas atividades em nome da sociedade, a qual, contudo, os inclui ainda na base de cálculo tributária. Pode deixar de computar esses profissionais na base de cálculo do ISSQN e compensar o tributo recolhido com o a recolher?

RESPOSTA:

1) Sim.

No caso, até que seja efetivada a alteração contratual em decorrência do óbito e a averbação do ato no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, a Consulente pode excluir da base de cálculo tributária o sócio falecido, devendo, entretanto, manter arquivada, para eventual exibição ao Fisco, cópia autenticada da certidão de óbito lavrada pelo cartório competente. Os valores do ISSQN porventura computados e recolhidos a partir do mês seguinte ao do óbito podem ser descontados do imposto a vencer, nos termos do art. 27, Lei 8725/2003.

2) Juridicamente, os sócios retirantes, na situação exposta nesta pergunta, continuam vinculados à sociedade e respondem por todos os atos nela e por ela praticados.

Com efeito, no que tange ao ISSQN, como não é possível juridicamente comprovar o desligamento dos sócios, e dada a excepcionalidade da forma de cálculo do imposto pelas denominadas sociedades de profissionais, não há como desconsiderá-los ainda, com vistas a apuração do número de profissionais para fins de cálculo mensal do imposto, nos termos do art. 13, Lei 8725.

Entretanto, efetuadas a alteração e o respectivo registro, os sócios retirantes poderão ser excluídos da base de cálculo tributária, a partir do mês seguinte ao do efetivo desligamento, permitindo-se o acertamento previsto no art. 27 da Lei 8725.
GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.