EXPOSIÇÃO:

Atua no ramo de compra e venda de softwares. Está examinando a possibilidade de iniciar a comercialização de licenças de uso Microsoft por intermédio de contrato denominado “ISV Royalty Agreement”, o qual gera remessa de valores para o exterior a título de royalties.

A comercialização de softwares através de distribuidor estabelecido no Brasil sabe-se, é fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de acordo com a legislação pertinente.

CONSULTA:

Qual a alíquota do ISSQN aplicável neste Município relativamente ao pagamento dos royalties enviados ao exterior para a Microsoft?

A atividade de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação (software) está inserida entre as tributáveis pelo ISSQN no subitem 1.05 da listagem anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003.

Nos termos do § 1º, art. 1º da mesma LC116, incide o ISSQN sobre serviços provenientes do exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

Assim, o licenciamento obtido de empresa sediada no exterior para distribuição, vale dizer, para sublicenciamento de uso, no Brasil, de programas de computador por ela desenvolvidos ou dos quais é detentora do direito autoral, configura-se como fato gerador do ISSQN a ser recolhido no município de localização do estabelecimento do tomador, de conformidade com o inc. I, art. 3º da LC 116, sendo responsável pelo recolhimento o tomador dos serviços, por força do disposto no art. 6º, § 1 e § 2º, inc. I, da LC 116.

A alíquota incidente sobre o preço dos serviços em questão é de 2%, de acordo com o inc. I, art. 14, Lei 8725.

Por último, é oportuno observar que também incidirá o imposto nas operações referentes ao sublicenciamento (comercialização/distribuição) pela Consulente de software que ela tenha desenvolvido ou do qual ela detenha direito de comercialização, como aqueles que pretende licenciar junto à Microsoft.

A alíquota é igualmente de 2%, com base no inc. I, art. 14, Lei 8725, considerando o enquadramento dos serviços no subitem 1.05 da lista tributável.
GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.