Consulta de Contribuinte de 2007 - Município de Belo Horizonte

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Consulta de Contribuinte nº 101 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 12 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS PREVISTOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 PRESTADOS EM CARÁTER EVENTUAL POR PESSOAS FÍSICAS – INCIDÊNCIA. A prestação de serviços constantes da lista anexa à LC/116 por pessoas físicas, sem vínculo empregatício, mesmo em caráter eventual, sujeitam-se, nos termos do art. 1º da LC 116, à incidência do imposto, salvo se a atividade exercida for isenta, a teor do art. 1º da Lei 5839/90.

Consulta de Contribuinte nº 100 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 11 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MONTAGEM DE ARQUIVO – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Os serviços de montagem de arquivo sofrem a incidência do imposto no município de localização do estabelecimento da empresa que os executar.

Consulta de Contribuinte nº 99 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PARA ACOBERTAR O ALUGUEL DE BENS MÓVEIS – VEDAÇÃO. A atividade de locação de bens móveis, por ter sido expressamente excluída da lista de serviços anexa à LC 116/2003, é intributável pelo ISSQN, não devendo, por essa razão, ser comprovada por meio de notas fiscais de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 10 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. É do município onde o serviço é executado a competência para tributar a atividade de limpeza, manutenção e conservação de imóveis prevista no subitem 7.10 da lista anexa á Lei Complementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 98 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PARA ACOBERTAR O ALUGUEL DE BENS MÓVEIS – VEDAÇÃO. A atividade de locação de bens móveis, por ter sido expressamente excluída da lista de serviços anexa à LC 116/2003, é intributável pelo ISSQN, não devendo, por essa razão, ser comprovada por meio de notas fiscais de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 9 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR A teor do inc. XX, art. 3º da Lei Complementar 116/2003, é competente para tributar os serviços de locação de mão-de-obra o município da localidade do estabelecimento do tomador da mão-de-obra, assim entendido como o município em que se situar o estabelecimento da empresa contratante dos serviços de fornecimento de pessoal.

Consulta de Contribuinte nº 97 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PARA ACOBERTAR O ALUGUEL DE BENS MÓVEIS – VEDAÇÃO. A atividade de locação de bens móveis, por ter sido expressamente excluída da lista de serviços anexa à LC 116/2003, é intributável pelo ISSQN, não devendo, por essa razão, ser comprovada por meio de notas fiscais de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 8 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS – ALÍQUOTA É de 2% (dois por cento) a alíquota do imposto incidente sobre o preço dos serviços de administração de imóveis.

Consulta de Contribuinte nº 96 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTORIA APRESENTADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. Nos termos da legislação regedora do procedimento administrativo referente à consulta fiscal tributária, esta deve ser declarada ineficaz quando formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização vinculada ao seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 7 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A OPERAÇÃO – CONDIÇÃO A atividade de locação de veículo conjuntamente com o motorista não constitui fato gerador do imposto sob a condição de que o custo da mão-de-obra do condutor esteja incluído no valor do aluguel do bem; ocorrendo cobrança de preço em separado pela prestação dos serviços de fornecimento do condutor do veículo incidirá o imposto sobre o valor da mão-de-obra suprida. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 002/2008

Consulta de Contribuinte nº 95 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PRESTADOS PESSOALMENTE POR PROFISSIONAL HABILITADO – TRIBUTAÇÃO A prestação dos serviços em referência, por profissional habilitado, em estabelecimento fixo, próprio ou de terceiros, será tributada na forma de trabalho pessoal do prestador, nos termos do “caput” do art. 12, Lei 8725/2003, desde que não caracterizada a situação aludida no parágrafo único deste dispositivo legal.

Consulta de Contribuinte nº 6 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS DE VALE-TRANSPORTE, SERVIÇOS DE CARGA EM CARTÕES DE VALE-TRANSPORTE E DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DE ATIVIDADES INERENTES AO SISTEMA OPERACIONAL DE VALES-TRANSPORTE – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA. Os serviços em referência inserem-se entre os relacionados nos subitens 14.01, 17.01, 17.02 e 17.12 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, para as quais a alíquota do imposto incidente é de 5%. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 006/2007

Consulta de Contribuinte nº 94 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – DOAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADAS DE MODO DESINTERESSADO – NÃO INCIDÊNCIA; - DOAÇÃO DE SERVIÇOS FEITA COM ALGUM PROVEITO PARA O DOADOR – INCIDÊNCIA. A doação de serviços realizada desprendidamente, sem algum benefício ou contrapartida em favor do doador não é tributável pelo imposto, não se aplicando, todavia, este tratamento tributário às doações de serviços em que o doador desfrute de algum proveito em face da doação efetuada.

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