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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3144/2014 DE 18/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Base de cálculo. I. O ICMS incide sobre operação relativa à circulação de mercadorias (artigo 1º do RICMS/2000). II. Inclui-se, na sua base de cálculo, a importância cobrada a título de montagem e instalação, nas operações com máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial e outro produto, de qualquer natureza, quando o fornecedor tenha assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso (artigo 37, § 1º, item 5, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3221/2014 DE 16/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

ICMS – Bem do ativo imobilizado em comodato – Alteração da titularidade do bem sem circulação física do ativo - Obrigação acessória I. Na transmissão da propriedade de bens do ativo imobilizado que se encontrem em poder de terceiros em virtude de comodato, mesmo que não haja o deslocamento físico destes entre estabelecimentos, há a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para acobertar a transmissão da propriedade, com base no Art. 125, inciso III, “a” e “b”, RICMS/2000. II. Não há incidência do ICMS, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000

Resposta à Consulta nº 3224/2014 DE 13/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

ICMS – Bem do ativo imobilizado em comodato – Alteração da titularidade do bem sem circulação física do ativo - Obrigação acessória I. Na transmissão da propriedade de bens do ativo imobilizado que se encontrem em poder de terceiros em virtude de comodato, mesmo que não haja o deslocamento físico destes entre estabelecimentos, há a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para acobertar a transmissão da propriedade, com base no artigo 125, inciso III, “a” e “b”, do RICMS/2000. II. Não há incidência do ICMS, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3252/2014 DE 10/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2016

ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Saída subsequente amparada por isenção. I. O disposto no inciso II do artigo 264 do RICMS/2000 aplica-se somente quando o substituto tributário promove a saída de mercadoria sabendo de antemão que o estabelecimento destinatário promoverá efetivamente operação subsequente amparada por isenção ou não incidência do ICMS; II. Constitui condição para aplicação da isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/00 que a mercadoria tenha sido recebida sem a retenção antecipada do imposto por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3253/2014 DE 10/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2016

ICMS – Industrialização por encomenda de terceiro – Remessa da mercadoria resultante da industrialização diretamente ao adquirente por conta e ordem do encomendante. I. Inaplicabilidade da suspensão do lançamento do imposto, prevista no artigo 402 do RICMS/00, se o produto industrializado por terceiro for entregue diretamente ao adquirente estabelecido em outra Unidade da Federação, pois o artigo 408 do RICMS/00 somente permite a entrega direta se tanto o autor da encomenda como o industrializador estiverem localizados no Estado de São Paulo. II. As operações de saída das mercadorias devem seguir a sistemática normal do lançamento do imposto, aplicando-se a alíquota interna ou interestadual conforme o destino da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 3160/2014 DE 10/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Empresa de construção civil - Obrigações acessórias – Sped Fiscal – Mercadorias (cimento, areia, tinta) adquiridas para utilização em prestações de serviço sujeitas ao ISSQN. I. Tais produtos são insumos necessários à execução de atividade alheia ao ICMS e devem ser classificados como “outras” (99).

Resposta à Consulta nº 3168/2014 DE 10/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Aquisição de veículo com isenção do imposto estadual por pessoa com deficiência física – Alteração do prazo estabelecido como condicionante do benefício - Vigência. I – A alteração da regra de concessão de isenção para compra de veículo automotor por pessoa com deficiência beneficia também o contribuinte que adquiriu o veículo sob a regra anterior, que previa maior prazo condicionante (artigo 19, § 14, do Anexo I, do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 3240/2014 DE 10/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

ICMS – Energia elétrica – Mercado de Contratação Livre – Energia contratada e energia consumida – Diferença – Liquidação pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). I – O distribuidor de energia elétrica, responsável pelo lançamento e pagamento do ICMS incidente sobre as operações de circulação de energia elétrica por ele promovidas, deve emitir Nota Fiscal referente à energia efetivamente consumida no período (art. 425, inciso I, alínea "b", do RICMS/2000), considerando-se a base de cálculo correspondente ao valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica e pelos encargos (art. 425, § 1º, item 2, do RICMS/2000). II – Em liquidação pela CCEE, eventual valor recebido ou pago em virtude de ajuste referente à diferença entre a energia elétrica contratada e a consumida não enseja imposto a pagar ou a se creditar. III – Não há previsão, na legislação tributária paulista, de obrigações acessórias referentes a valores recebidos ou pagos em razão dos processos de liquidação promovidos pela CCEE.

Resposta à Consulta nº 3282/2014 DE 10/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Substituição tributária - Ressarcimento I. Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com a retenção antecipada do imposto, ou, sem a retenção antecipada do imposto (hipótese de recolhimento antecipado nos moldes do artigo 426-A do RICMS/00). II. Posterior venda ou transferência de tais mercadorias para estabelecimentos situados em outras Unidades da Federação. III. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 3243/2014 DE 10/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

ICMS – Obrigação acessória – Importação de bem para destinação ao ativo imobilizado de empresa não inscrita do Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp). I – A empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp) não tem que cumprir nenhuma obrigação acessória relativa ao ICMS e, sendo assim, não deve emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (ou DANFE). II – A movimentação de bens importados, pertencentes ao ativo imobilizado de empresa não inscrita no Cadesp, desde que regulares todos os demais procedimentos aduaneiros, poderá ser acompanhada dos seguintes documentos: (i) comprovante de recolhimento do ICMS-importação (ou documento que comprove a sua dispensa); e (ii) documento interno do importador não contribuinte, explicando tratar-se de bem por ele importado para compor o seu ativo imobilizado e demonstrando a não-obrigatoriedade de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (observadas também eventuais orientações do órgão federal competente).

Resposta à Consulta nº 3143/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Substituição tributária – Lancheira térmica e lancheira não térmica. I. Lancheiras térmicas e não térmicas, classificadas sob os códigos 4202.1 ou 4202.9 da NBM/SH, estão sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS, conforme item 10 do § 1º do artigo 313 – Z13 do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT nº 12 de 2009.

Resposta à Consulta nº 3149/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO – RECONHECIMENTO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. I. De acordo com o artigo 73, inciso II, do RICMS/2000, o crédito acumulado do imposto, regularmente gerado e apropriado, poderá ser transferido para estabelecimento de empresa interdependente mediante prévio reconhecimento da interdependência pela Secretaria da Fazenda. II. A Portaria CAT-26/2010 dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS e estabelece, em seu artigo 35, que o prévio reconhecimento da interdependência entre empresas, referido no inciso II do artigo 73 do Regulamento do ICMS, será pedido mediante requerimento dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária – DEAT. III. Eventual existência de débito fiscal relativo ao imposto impede a apropriação e a utilização de crédito acumulado por parte de contribuinte, conforme previsão do artigo 82 do RICMS/2000, e consequentemente, não poderá ser efetuada sua transferência.

Resposta à Consulta nº 3162/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Aquisições de partes de assentos classificadas na posição 9401 da NBM/SH por estabelecimento optante pelo Simples Nacional – Alíquota aplicável I – A relação de produtos constante no artigo 54 do RICMS/2000 tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente os produtos que discrimina, quando classificados nos respectivos códigos da NBM/SH que indica. II – Desse modo, não se aplica a alíquota de 12% de que trata a alínea “a” do inciso XIII do artigo 54 do RICMS/2000 às saídas internas de “partes de assentos”, ainda que classificadas na posição 9401 da NBM/SH, em vista de tais mercadorias não corresponderem à descrição ali relacionada. III – Na entrada de “partes de assentos” oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, a Consulente está sujeita ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna (18%) e a interestadual, sendo essa última de 12% (artigo 2º, inciso XVI, § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea “a”, e § 8º, ambos do RICMS/2000)".

Resposta à Consulta nº 3164/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Aquisições de matéria-prima para a fabricação de móveis para escritório classificados na posição 9403 da NBM/SH por estabelecimento optante pelo Simples Nacional – Alíquota aplicável I – A relação de produtos constante no artigo 54 do RICMS/2000 tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente os produtos que discrimina, quando classificados nos respectivos códigos da NBM/SH que indica. II – Desse modo, não se aplica a alíquota de 12% de que trata a alínea “b" do inciso XIII do artigo 54 do RICMS/2000 às saídas internas de matérias-primas, em vista de tais mercadorias não constarem da relação do artigo 54 do RICMS/2000. III – Na entrada de matéria-prima oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, a Consulente está sujeita ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna (18%) e a interestadual, sendo essa última de 12% (artigo 2º, inciso XVI, § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea “a”, e § 8º, ambos do RICMS/2000)".

Resposta à Consulta nº 3174/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária disciplinada no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 e nos Protocolos ICMS 106/2012, 131/2010, 31/2009, 88/2009 e 136/2013 I – Aplicabilidade a produto que, cumulativamente, se enquadre na descrição e na classificação da NBM/SH especificadas no § 1º do artigo 313-Z-19 do RICMS/00 e nos Anexos Únicos dos protocolos citados. II - Refrigeradores classificados nos códigos 8418.50.10 e 8418.50.90 da NBM/SH não se encontram neles relacionados. III – O enquadramento de um produto na NBM/SH é de responsabilidade do contribuinte e a competência para esclarecer dúvidas nesse sentido é da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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