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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3310/2014 DE 03/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Aproveitamento de Crédito. I - É legitimo o aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição dos seguintes insumos para a fabricação de calçados: escova de aço/pelo/pano/feltro, pincéis, esmeril/rebolo (exceto para afiar ferramentas), fitas adesivas, lixas, taxas e pregos, etiquetas, cepos para balancim, estopa, fitilho, vaselina, lápis de cera, caneta para riscar couro e esponja para passar cola.

Resposta à Consulta nº 3249/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

ICMS – Crédito fiscal – Impossibilidade de aproveitamento como crédito do valor do ICMS pago na aquisição de material de uso e consumo na prestação de serviço de transporte. I - É vedado, até 1º de janeiro de 2020, o aproveitamento do crédito de ICMS pago nas entradas ou aquisições de pneus, óleos hidráulicos, lubrificantes, graxas, filtros de óleo, lonas de freio, juntas e rolamentos destinados à manutenção dos veículos, quando identificadas como material de uso e consumo, nos termos do art. 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96.

Resposta à Consulta nº 3251/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2016

ICMS- Aplicação da isenção prevista no Convênio ICMS 126/10 às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros ali elencados por sua descrição e código na NCM/SH: I - O código da NCM/SH em que os produtos comercializados pela Consulente estão classificados, 9021.39.99, cuja descrição é “outras partes e acessórios”, deriva da subposição 9021.3 “artigos e aparelhos de prótese”. Caso tais produtos estejam corretamente classificados nesse código, não há óbice para que a Consulente aplique a isenção para: (i) os Medidores de anel para Anuloplastia; (ii) os Manipulos para medidores e (iii) o Medidor para implante. II – A “bandeja de esterilização”, s.m.j., não possui a mesma classificação dos demais equipamentos.

Resposta à Consulta nº 3299/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Montagem de “kit” para revenda – Emissão de documento fiscal – Procedimento para regularização de estoque. 1. A Nota Fiscal deve discriminar cada um dos componentes do referido “kit” para a perfeita identificação das mercadorias que o compõem, conforme dispõe o artigo 127, IV, “b”, do RICMS/2000. 2. Para efeitos de fiscalização, basta que o contribuinte comprove, de modo idôneo, com seus controles internos, que as mercadorias existentes em seu estoque ingressaram no estabelecimento devidamente acompanhadas de documento fiscal, ainda que sob identificação (nome ou forma) diferente.

Resposta à Consulta nº 3294/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Alíquota aplicável I. Operação interna com produto da indústria de processamento eletrônico de dados que consta da relação do Anexo Único da Resolução SF-31/2008 é tributada pela alíquota de 12%, conforme artigo 54, inciso V, do RICMS/2000. II. A aplicação de alíquota deve considerar a mercadoria envolvida na operação e não o ramo de atividade do adquirente.

Resposta à Consulta nº 3297/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Remessa de mercadoria com emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) efetuada por produtor rural a contribuinte paulista – Obrigação de emissão da Nota Fiscal referente à entrada pelo adquirente. I. O contribuinte destinatário deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria remetida por produtor rural, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido NF-e para acobertar sua operação (artigo 212-O, § 3º, itens 3 e 13, do RICMS/2000 e Portaria CAT-162/2008, artigo 40).

Resposta à Consulta nº 3290 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2014

ITBI/ITCMD - Transmissão de Propriedade de Bens Imóveis Decorrentes da Incorporação de uma Pessoa Jurídica por Outra na vigência da Lei 9.591/1966.

Resposta à Consulta nº 3147/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRO ESTADO E ENTREGUE EM DEPÓSITO FECHADO NESTE ESTADO – CRÉDITO REFERENTE AO IMPOSTO RECOLHIDO PELA TRANSPORTADORA POR MEIO DE GNRE. I. A empresa tomadora da prestação de serviço de transporte pode se creditar do ICMS, recolhido pela transportadora a outro Estado, com base em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), quando o transporte se relacionar com mercadoria destinada a posterior saída tributada pelo imposto estadual, neste Estado (ou que, nos termos da legislação, tenha seu crédito assegurado). II. Na hipótese de crédito extemporâneo, o direito a sua apropriação extinguir-se-á após cinco anos contados da data da emissão do documento fiscal (artigos 61, § 3º, e 65 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3148/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Revistas e periódicos com imunidade tributária, destinados a filial (transferência), a revendedor (venda) e a assinantes, mas remetidos a distribuidor ou a correio para que esse realize a distribuição aos destinatários – Emissão de documento fiscal – Regime especial instituído pelo Convênio ICMS-24/2011. I. As empresas relacionadas no Convênio ICMS 24/2011, Anexo Único, devem obrigatoriamente adotar o regime especial instituído por esse ato normativo. II. Deverão ser emitidos, no ato da saída das mercadorias ao distribuidor ou ao correio, 2 (duas) NF-es (para o distribuidor ou para o correio), sendo uma referente à carga consolidada contendo as mercadorias para transferência e para venda (cláusula quinta do Convênio ICMS-24/2011) e outra, para documentar a saída da carga consolidada para distribuição direta e individual a cada assinante (cláusula terceira do Convênio ICMS-24/2011). Além disso, a empresa remetente deverá emitir uma NF-e ao destinatário revendedor, pela venda e uma NF-e à filial, pela transferência.

Resposta à Consulta nº 3171/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Mercadoria remetida para demonstração – Empresa sujeita ao Simples Nacional. I. As disposições contidas nos artigos 319 a 324 do RICMS/2000 são aplicáveis, no que couber, na saída, para o território do Estado, de mercadoria remetida para demonstração por empresa optante pelo Simples Nacional (art. 325 do RICMS/2000). Deve ser emitida Nota Fiscal sem destaque do imposto (suspensão do lançamento do imposto incidente). II. Na hipótese de não ocorrer o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da data da saída, presume-se concluída a compra e venda (presunção relativa). III. Para o cálculo do imposto devido, deve ser utilizado o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).

Resposta à Consulta nº 3351/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Material de construção - Artefatos de higiene/toucador de plástico classificados na posição 39.24 I. Não se aplica a substituição tributária nas saídas internas de produtos arrolados no § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000 que não se caracterizam como material de construção ou congênere.

Resposta à Consulta nº 3348/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Intermediação na venda de créditos telefônicos para celular. I. A intermediação na venda de créditos pré-pagos de telefonia, levada a cabo pela Consulente, não se trata de venda ou de qualquer outra espécie de operação que caracterize a ocorrência de fatos geradores do ICMS. II. Trata-se de intermediação de prestação de serviços de telecomunicação, por ser realizada a aproximação entre as empresas de telecomunicação e os usuários do sistema de telefonia, quando da distribuição de créditos pré-pagos de telefonia.

Resposta à Consulta nº 3340/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Leite, laticínios e outros produtos comestíveis de origem animal do capítulo 4 da NBM/SH I. A redução de base de cálculo prevista no inciso II, do artigo 39, do Anexo II, do RICMS/2000 aplica-se aos produtos compreendidos no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum de Mercadorias do Sistema Harmonizado (NCM/SH), exceto aqueles que especifica. II. A aplicação da redução da base de cálculo está condicionada à classificação do produto pela descrição e código NCM/SH e às restrições do § 1º do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3189/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Possibilidade de aproveitamento do crédito do valor do ICMS pago na aquisição de “insumos”. I - É vedado, até 1º de janeiro de 2020, o aproveitamento do crédito de ICMS pago nas entradas de óleo utilizado como lubrificante de partes da máquina utilizada no processo de extrusão por ser material de uso e consumo, nos termos do art. 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96. II – Caso o óleo seja utilizado no contato direto com as peças extrudadas, haverá direito ao crédito do ICMS.

Resposta à Consulta nº 3328/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS – Serviços de contas a pagar e receber prestados a contribuinte do imposto estadual – Recebimento de valores relativos a venda de mercadorias em conta corrente diversa da do contribuinte, incluindo os referentes a transações com cartão de crédito e de débito. I – No caso de contribuinte que utilize o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), o pagamento por cartão de crédito ou de débito deverá ser realizado por meio do ECF e estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou por meio de equipamento POS (“Point of Sale”) ou por outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento onde se encontre instalado o ECF (art. 33 da Portaria CAT-55/1998). II – A documentação fiscal do contribuinte deve permanecer em seu estabelecimento e não poderá ser retirada sem prévia autorização do fisco, salvo nas hipóteses previstas no Regulamento (art. 201 do RICMS/2000).

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