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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3178/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Importação por conta e ordem de terceiros – Data de contratação da importação. I - Para fins do Decreto no 56.045/2010 (que tem como base o Protocolo ICMS 23/2009 e o Convênio ICMS 36/2010), considera-se contratada a importação na data de assinatura do contrato de importação por conta e ordem de terceiros, que vincula o adquirente e o importador. (IN SRF 225/2002 e IN SRF 247/2002).

Resposta à Consulta nº 3196/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Recebimento e remessa de material eletroeletrônico para destinação final adequada – Lixo tecnológico (“e-lixo”). I. Saída de componentes eletroeletrônicos queimados ou imprestáveis, descartados pelas assistências técnicas autorizadas pelo fabricante, na forma de lixo eletroeletrônico, não se caracterizam como mercadorias, por não possuírem valor econômico para os remetentes. II. A movimentação de lixo eletroeletrônico, por não se referir à saída de mercadoria, não enseja a emissão de Nota Fiscal. III. Para acompanhar o transporte desses materiais no Estado de São Paulo, poderá ser utilizado pelos remetentes documentos internos que mencionem origem e destino, dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a descrição dos materiais transportados.

Resposta à Consulta nº 3204/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – AQUISIÇÃO DE BEM PARA INTEGRAÇÃO NO ATIVO IMOBILIZADO – CRÉDITO INTEGRAL DO IMPOSTO (ARTIGO 29, II, DAS DDTT DO RICMS/2000). I. Para que o estabelecimento industrial paulista dos setores relacionados no § 3º do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 possa se valer da faculdade prevista no inciso II do artigo 29 referido é necessário que, além das demais condições previstas no § 1º desse dispositivo, sejam satisfeitas duas condições cumulativas, quais sejam, que a aquisição do bem destinado à integração no ativo imobilizado pelo estabelecimento industrial seja feita diretamente de fabricante paulista e que o bem tenha sido produzido em estabelecimento localizado neste Estado.

Resposta à Consulta nº 3214/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte iniciada em outro Estado. I. Considera-se como início da prestação o local onde se encontra a carga a ser transportada. II. Devem ser observadas as prescrições legais e regulamentares do Estado da Federação onde se inicia a prestação.

Resposta à Consulta nº 3217/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Importação de bem com destino ao ativo imobilizado de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) I. Empresa devidamente não inscrição no CADESP não está sujeita a regra de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, na importação de bens. II. A movimentação de bens importados destinados ao ativo imobilizado de empresa devidamente não inscrita no CADESP (i) deve ser acompanhada de comprovante de recolhimento do ICMS-importação (ou documento que comprove sua dispensa); e (ii) poderá ser acompanhada de documento interno do importador não contribuinte regular informando seus dados, a data da operação, a descrição dos bens importados e que esses são destinados ao ativo imobilizado e, também, apontando a não obrigatoriedade da inscrição no CADESP.

Resposta à Consulta nº 3225/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

ICMS – SAÍDAS DE DISPLAYS E COLCHONETES PARA CÃES E GATOS COM ESTAMPAS DE MARCAS DE PRODUTOS PARA SUA DIVULGAÇÃO. I – Aplicável a disciplina referente à distribuição de brindes nas saídas de “displays” (móveis expositores) com destino a estabelecimento que os utilizará em seu estabelecimento e de colchonetes para cães e gatos que os distribuirá gratuitamente aos consumidores finais, desde que tal tipo de produto não constitua objeto comum da atividade do contribuinte e que seja adquirido com essa finalidade (artigos 455 a 457 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3228/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Depositário estabelecido em recinto alfandegado - Entrega de mercadoria ou bem importados do exterior ao importador. I. Procedimento proposto com base na legislação tributária paulista é aplicável, para fins do ICMS, no âmbito do Estado de São Paulo. II. Para se certificar que determinado procedimento satisfaz a legislação de outro ente federativo, a dúvida deve ser dirigida ao órgão competente desse ente federativo.

Resposta à Consulta nº 3293/2014 DE 04/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PAGO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS PREVISTO NO ARTIGO 358 DO RICMS/2000 I. O diferimento do lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte de adubo, fertilizante, calcário ou gesso, destinados exclusivamente a uso na agricultura, continua aplicável, nos termos do disposto no artigo 358 do RICMS/2000, independentemente do disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias. II. A isenção nas operações internas com os insumos agropecuários de que tratam os inciso VI, “a” e XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 não é extensiva à prestação de serviço de transporte das mercadorias ali relacionadas.

Resposta à Consulta nº 2946 DE 02/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 jun 2014

ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL ENVOLVENDO MAIS DE UMA TRANSPORTADORA, CONTRATADAS PELO REMETENTE - CFOP.

Resposta à Consulta nº 2915 DE 23/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 mai 2014

ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR ON-LINE.

Resposta à Consulta nº 3013/2014 DE 23/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Mudança provisória de endereço em virtude de obra – Procedimentos – Vendas realizadas temporariamente em local pré-determinado, fora do estabelecimento, por prazo superior a 60 dias. I – Aplica-se à remessa de mercadorias a “feiras, exposições ou em locais também chamados ‘outlets’ ou ‘feiras de promoções’”, as mesmas regras estabelecidas para as vendas realizadas fora do estabelecimento, desde que o prazo de permanência nesses lugares não ultrapasse 60 dias (Portaria CAT-116/1993). II – Caso o prazo de permanência seja superior a 60 dias, é obrigatória a inscrição desse local no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início das atividades (Portaria CAT-116/1993; artigos 14 e 19 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3014/2014 DE 23/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Ativos imobilizados utilizados na atividade de locação. I. Na aquisição de ativo imobilizado destinado à locação é vedada a apropriação de créditos em razão da operação subsequente não ser sujeita à tributação pelo ICMS. II. Interpretação sistemática do artigo 20, § 3º, inciso II, e § 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996 e dos artigos 7º, inciso IX, e 66, § 2º, item 1, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3016/2014 DE 23/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – CRÉDITO DE IMPOSTO PAGO NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL: I. Pode ser aproveitado quando o veículo é utilizado para entrega de mercadorias fabricadas ou revendidas. II. Não pode ser aproveitado quando o veículo é utilizado para visitas a clientes, com a finalidade de demonstração e promoção de mercadorias (publicidade e propaganda). III. Não pode ser aproveitado quando o veículo é utilizado por funcionários para prestar assistência técnica nos bens locados.

Resposta à Consulta nº 3150/2014 DE 23/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ITCMD – DOAÇÃO DE IMÓVEL EFETUADA POR “CASAL” – ISENÇÃO (ARTIGO 6º, II, “A”, DA LEI 10.705/2000). I – Necessidade de se verificar o regime de bens existente entre os cônjuges (doadores) e, consequentemente, a parte que cada um possui no bem ou direito atribuído ao donatário. II – Na hipótese em que o casal possui regime de comunhão universal de bens, na doação de bem imóvel pertencente aos bens comuns do casal, haverá dois doadores e, portanto, dois fatos geradores do ITCMD, ainda que a doação seja efetuada a uma terceira pessoa que não é filho dos doadores. III – O limite da isenção prevista no artigo 6º, II, “a”, da Lei 10.705/2000 deve ser calculado em função de cada fato gerador, ou seja, deve-se levar em conta a fração do imóvel efetivamente transmitida por cada doador (isoladamente) a cada um dos donatários (filhos ou não). IV - Na hipótese de haver sucessivas doações entre o mesmo doador e donatário, quando a soma dessas doações ultrapassar, durante o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício), o limite de 2500 UFESP’s haverá a incidência do ITCMD, nos termos do artigo 12, § 3º, do Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655/2002.

Resposta à Consulta nº 3151/2014 DE 23/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Empresa atacadista – Mercadorias sujeitas à substituição tributária procedentes de outra Unidade da Federação vendidas à estabelecimentos varejistas – Recolhimento antecipado devido pela própria operação de saída e pelas subsequentes (artigo 426-A do RICMS/2000) – CFOP. I. O artigo 426-A do RICMS/2000 determina o recolhimento antecipado do ICMS devido pela própria operação de saída de mercadoria e, em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição, na hipótese em que o remetente não for o responsável. II. O contribuinte paulista, ao efetuar o recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, é considerado sujeito passivo por substituição tributária, devendo utilizar em suas vendas para o varejista o CFOP 5.403 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto).

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