Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2014

Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3327/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Estabelecimento industrializador enquadrado no Simples Nacional – CSOSN a ser consignado na NF-e conforme Ajuste Sinief-3/2010. I. Relativamente à aplicação da mão-de-obra, cujo imposto é diferido deve-se utilizar o código 400 – “Não tributada pelo Simples Nacional”. II. Relativamente à aplicação do insumo de sua propriedade, cuja tributação deve se dar pelas regras do Simples Nacional, deve-se utilizar o código 101 – “Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito”. III. Relativamente ao retorno das mercadorias remetidas pelo encomendante, cujo imposto encontra-se suspenso, deve-se utilizar o código 900 – “Outros”.

Resposta à Consulta nº 3317/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com produtos alimentícios – Redução de base de cálculo. I. A redução da base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/00 não pode ser considerada para se determinar a carga tributária interna dos produtos a que se refere por não abranger toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado. II. Para definir a MVA aplicável (se original ou ajustada) aos produtos alimentícios listados no artigo 39 do Anexo II do RICMS/00, deve-se considerar a tributação normal deles, sem a aplicação da redução de base de cálculo. III. De acordo com o §1º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 95/09, em caso de alíquota interna superior à alíquota interestadual deverá ser utilizada a MVA ajustada.

Resposta à Consulta nº 3206/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

ICMS – Armazém geral – Estoque de clientes diversos - Diferença de quantidade de mercadoria apurada após inventário – Remetente/destinatário - Procedimento para regularização. I. Cabe à área executiva da Secretaria da Fazenda analisar e orientar os contribuintes sobre questões pertinentes a procedimentos técnico-operacionais referentes a saneamento de irregularidades não previstas nas normas regulamentares. II. Questões de natureza procedimental (controles e regularização de estoques) devem ser dirigidas ao Posto Fiscal competente a fim de obter orientação para sua regularização, valendo-se do instituto da denúncia espontânea (art. 529 do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 3209/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional. I. A operação de devolução é a operação que tem por objetivo anular todos os efeitos da operação anterior (art. 4º, inciso IV, do RICMS/2000). II. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, deverá indicar, no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal que acoberta a operação, o valor da operação, a base de cálculo, o valor dos impostos destacados (dentre eles o ICMS), o número da nota fiscal original e o motivo da devolução. III. Quando do recebimento da mercadoria devolvida, a empresa poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto debitado por ocasião da saída (art. 63, I, “c”, do RICMS/2000), desde que atendidas as condições do art. 454 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3211/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Redução da base de cálculo – Fitas Adesivas. I. As saídas internas das fitas adesivas classificadas no código 5603.12.90 da NCM, efetuadas por estabelecimento fabricante, desde que não sejam destinadas a consumidor final, estão contempladas pela redução da base de cálculo prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3312/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Substituição tributária - Ressarcimento I. Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com a retenção antecipada do imposto, ou, sem a retenção antecipada do imposto (hipótese de recolhimento antecipado nos moldes do artigo 426-A do RICMS/00). II. Posterior venda ou transferência de tais mercadorias para estabelecimentos situados em outras Unidades da Federação. III. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 3311/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Recusa do recebimento da mercadoria por parte do destinatário ou do transportador – Natureza da operação – CFOP. I. Na entrada de mercadoria retornada, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000, para emissão do documento fiscal previsto no inciso I do artigo 453 do RICMS/2000, deve-se utilizar os CFOPs 1.201/2.201 (devolução de venda de produção do estabelecimento); 1.202/2.202 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros); e 2.203 (devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio), conforme a hipótese.

Resposta à Consulta nº 3218/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

ICMS – Regime especial de entreposto aduaneiro – Importação, de peças automotivas, com cobertura cambial para posterior exportação – Permanência das mercadorias em Armazém Alfandegado ou Porto Seco – Emissão de documentos fiscais. I. Deve-se emitir Nota Fiscal de entrada em que deverá ser especificada a situação, e que acompanhará a mercadoria até o armazém alfandegado ou porto seco, após o seu desembaraço aduaneiro, com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que tiver sido desembaraçada (artigos 125, §3º e 136, I, “f”, RICMS/2000). II. Deve-se emitir Nota Fiscal de saída por ocasião da exportação da mercadoria para o exterior (artigo 125, III, “a”, RICMS/2000). III. Não há previsão legal para a emissão de Nota Fiscal de remessa simbólica para o armazém alfandegado ou porto seco, nem de retorno simbólico.

Resposta à Consulta nº 3308/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento do imposto prevista nos artigos 96 a 102 do RICMS/2000 – Transferência indevida de saldo credor, objeto de posterior autuação – Direito ao crédito do saldo originalmente enviado. I. Conforme se depreende da leitura do artigo 97, § 3º, 2, se o saldo do estabelecimento centralizado for credor, este só poderá ser transferido para o estabelecimento centralizador até o montante a ser absorvido pelo estabelecimento centralizador no mesmo período de apuração. Em outras palavras, este saldo credor só poderá ser transferido até o montante do saldo devedor existente no estabelecimento centralizador no mesmo período de apuração. II. Tendo o valor relativo à transferência do saldo credor do estabelecimento centralizado para o estabelecimento centralizador sido anulado por meio do item 3 do AIIM, e tendo esse item sido pago pela Consulente, o estabelecimento que enviou originalmente esse saldo credor para o estabelecimento centralizador, tem, em tese, direito ao creditamento do valor nominal do saldo credor originalmente enviado.

Resposta à Consulta nº 3303/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Operações com materiais de construção – IVA-ST ajustado. I. Na entrada em território paulista de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela fórmula indicada, conforme determina o parágrafo único do artigo 1º da Portaria CAT-121/12.

Resposta à Consulta nº 3301/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. Estão sujeitos à sistemática da substituição tributária os produtos que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontrar-se a de integração em veículo automotor, desde que contemplados pela respectiva descrição e classificação da NBM/SH listada no § 1° do artigo 313-0 do RICMS/00, conforme esclarecido pelas letras “A.1” e “A.2” da Decisão Normativa CAT-05/09, independentemente, da destinação a ser dada a elas por seu adquirente. II. Não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/00 aos produtos, ainda que arrolados, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no §1º do referido artigo, que não tenham a possibilidade de integração em veículo automotor.

Resposta à Consulta nº 3300/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção I. Estão sujeitos à sistemática da substituição tributária os produtos que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontrar-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000, desde que contemplados pela respectiva descrição e classificação da NBM/SH listada no § 1° do artigo 313-Y do RICMS/00, conforme esclarecido pelas letras “A.1” e “A.2” da Decisão Normativa CAT-06/09, independentemente, da destinação a ser dada a elas por seu adquirente. II. Não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/00 aos produtos, ainda que arrolados, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no §1º do referido artigo, que não tenham a possibilidade de uso em obras de construção civil.

Resposta à Consulta nº 3230/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Incidência do ICMS e não do ISSQN. I. As regras relativas à industrialização por conta de terceiro (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000) aplicam-se aos estabelecimentos industrializadores optantes pelo Simples Nacional (Decisão Normativa CAT-13/2009). II. O autor da encomenda que fornecer as matérias-primas a serem empregadas na industrialização, enquanto o industrializador aplica a mão-de-obra, relativa à industrialização por conta e ordem de terceiro (caso autor da encomenda e industrializadora sejam paulistas, aplica-se a Portaria CAT-22/2007).

Resposta à Consulta nº 3247/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

ICMS – Substituição tributária disciplinada no item 10 do § 1º do artigo 313-Z13 (produtos de papelaria) do RICMS/2000 – Produtos de papelaria e malas de viagem: I - É necessário que as mercadorias se caracterizem como produtos de papelaria e que estejam classificadas pela descrição e pelo código da NBM/SH na relação do § 1º do artigo 313-Z13 para a aplicação da substituição tributária. II - Havendo utilização como produto de papelaria da mercadoria arrolada, ainda que ela também possa ser utilizada em outras finalidades, deve ser aplicada a sistemática da substituição tributária. III - Malas de viagem não se caracterizam como produto de papelaria.

Resposta à Consulta nº 3015/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Substituição tributária – Alto-falantes classificados na posição 85.18. I. Aplicabilidade da substituição tributária às operações internas com as mercadorias arroladas no item 43 do §1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000 que tenham uso automotivo. II. Ao remetente da mercadoria, fica atribuída, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes das mercadorias, conforme definido no artigo 313-Z19. III. Nas operações interestaduais deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria (art.261 do RICMS/2000). IV. Em caso de dúvida a consulta deve ser dirigida ao fisco de destino da mercadoria.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »