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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3146/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Venda de máquinas e equipamentos a órgão da Administração Pública Direta e entrega, por solicitação do adquirente, em outro órgão público também não-contribuinte do ICMS. I. Considerando que o local de entrega pertence a um órgão público não-contribuinte do ICMS, o vendedor poderá adotar a disciplina prevista no artigo 129-A do RICMS/2000, combinada com a do artigo 125, § 7º, do mesmo Regulamento. Nesse caso, na Nota Fiscal de "Remessa por conta e ordem de terceiros", deverá também informar o local da efetiva entrega da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 3155/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Glosa de crédito - Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Devolução das mercadorias. I. O valor referente ao crédito outorgado concedido pelo Estado de Santa Catarina em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 (art. 59 do RICMS/2000) deverá ser estornado (glosa de crédito). II. A Nota Fiscal relativa à devolução das mercadorias a ser emitida pela Consulente deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pela Matriz quando do envio das mercadorias (artigo 4º, inciso IV do RICMS/2000). III. A diferença que foi estornada no Livro Registro de Apuração do ICMS por ocasião da aquisição será escriturada na apuração do ICMS no quadro “008 – Crédito de imposto / Estorno de débito” (arts. 59 §2º e 4º, IV do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3159/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos – “Partes e acessórios dos jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão”. I. As operações com as mercadorias denominadas “partes e acessórios dos jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão”, classificadas na NCM sob o código 9504.50.00 (SH-2012), que corresponde ao código 9504.10.99 da NBM/SH-2007, estão sujeitas à sistemática da substituição tributária neste Estado (antes e depois do Decreto Estadual 58.285/2012), tendo em vista que tais mercadorias se caracterizam como “jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão”, e logo, enquadram-se, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH constante no item 58 do § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3175/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – DEPÓSITO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO LOCALIZADO EM TERRITÓRIO PAULISTA – REMESSA E RETORNO DE MERCADORIAS. I. Atividade de depósito de mercadorias para terceiros não se insere no conceito regulamentar de armazém geral e não está albergada nas regras contidas no capítulo II do anexo VII do RICMS/2000. II. A saída de mercadorias com destino a esse tipo de estabelecimento, bem como o respectivo retorno ao estabelecimento depositante são hipóteses sujeitas à incidência do imposto estadual (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3176/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos fonográficos– “Blu-Ray Discs” I. As operações com as mercadorias denominadas “Blu-Ray Discs”, classificadas na NCM sob o código 8523.49.90 (SH-2012), que corresponde ao código 8523.40.29 da NBM/SH-2007, estão sujeitas à sistemática da substituição tributária neste Estado, tendo em vista que tais mercadorias se caracterizam como “outros suportes ópticos para reprodução de som e imagem”, logo, enquadram-se, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH constante no item 15 do § 1º do artigo 313-M do RICMS/2000. II. Na operação em que o fabricante destinar a contribuinte deste Estado de São Paulo mercadorias denominadas “Blu-Ray Discs”, deverá reter e recolher o imposto relativo às saídas subsequentes neste Estado, por substituição tributária, conforme previsto no inciso I do artigo 313-M do RICMS/2000, e aplicar o IVA-ST de 59,82%, de acordo com a Portaria CAT-7/2014.

Resposta à Consulta nº 3193/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Substituição tributária de operações com materiais de construção e congêneres – Válvulas de esfera. I. Para aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas é necessário que a mercadoria se enquadre, cumulativamente: (i) na descrição; (ii) e na classificação na NBM/SH, ambas constantes no regulamento; (iii) bem como ser considerado material de construção e congêneres. II. Nas operações interestaduais albergadas por convênio, o sujeito passivo por substituição tributária deve observar as normas da legislação do Estado de destino das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 3195/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária – Argamassas e Rejuntes I. Argamassas, classificadas sob o código 3214.90.00 da NBM/SH, estão sujeitas ao regime de substituição tributária de operações com material de construção e congêneres. II. Rejuntes, classificados sob o código 3907.3011 ou 3907.3019 da NBM/SH, estão sujeitos ao regime de substituição tributária de operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química.

Resposta à Consulta nº 3199/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Transferência de estoque entre centros de distribuição de mesma titularidade, para encerramento de atividade de um deles. I. Na simples transferência de estoque entre estabelecimentos, sem mudança de titularidade, a responsabilidade tributária pelas mercadorias e operações permanece com a empresa (CNPJ base). II. Em caso de devolução de mercadoria, antes adquirida pelo estabelecimento encerrado, a Nota Fiscal de devolução conterá os dados do estabelecimento que recebeu o estoque em transferência, consignando-se, no campo Observações, o encerramento do estabelecimento anterior e a transferência de estoque para o atual estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 3200/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/00 (Convênio ICMS-52/91: I. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, basta que a mercadoria conste, pela descrição e classificação na NCM/SH, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91.

Resposta à Consulta nº 3201/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – “Arla-32” (NCM/SH 3102.10.10) - Venda fora do estabelecimento, sem destinatário certo – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) I. A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica está prevista na Portaria CAT 162/2008. II. Nas operações com mercadorias remetidas para a realização de vendas fora do estabelecimento, o contribuinte obrigado à emissão desse documento sempre deverá emitir, na remessa das mercadorias e no retorno daquelas que não forem vendidas, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e III. No ato da venda fora do estabelecimento (entrega da mercadoria ao adquirente), o contribuinte poderá optar pela emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme disposto no artigo 7º, § 4º, item 2, da Portaria CAT 162/2008, ou pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, realizada remotamente, não sendo necessária a solicitação de regime especial para esse procedimento. Nessa última hipótese, poderá ser emitido “DANFE Simplificado” (artigo 16 da Portaria CAT 162/2008). IV. Na emissão remota da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, se houver solicitação, pelo adquirente, da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, será necessário possuir no veículo o equipamento para impressão deste documento auxiliar e, a contrario sensu, em não sendo solicitado, não há a necessidade da impressão.

Resposta à Consulta nº 3208/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRAVESSEIROS E PILLOW (ART. 313-Z1 DO RICMS/2000). I. O produto “almofada”, classificado na NCM 9404.90.00, não está sujeito à substituição tributária no Estado de São Paulo, por não se caracterizar como “travesseiros e pillow”, conforme a descrição do artigo 313-Z1, §1º, item 3 do RICMS/2000. II. O produto “protetor de colchão”, classificado na NCM 9404.90.00, também não está sujeito à substituição tributária no Estado de São Paulo, por também não se caracterizar como “travesseiros e pillow”, conforme a descrição do artigo 313-Z1, §1º, item 3 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3238/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

ITCMD – Contrato de compromisso de compra e venda que tem o “de cujus” como promitente comprador – Incidência de ITCMD. I – Como o promitente comprador não se caracteriza como proprietário do bem, no momento da abertura da sucessão ele não transmite a seus herdeiros a propriedade do imóvel, mas sim, os direitos e obrigações decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda constituído dos valores quitados até data de seu falecimento. II – Não se aplica a isenção prevista no artigo 6º da Lei 10.705/2000 no caso de transmissão de direitos, havendo a incidência do ITCMD com a base de cálculo sendo o valor de mercado do bem na data da abertura da sucessão.

Resposta à Consulta nº 3246/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

ICMS – Substituição tributária disciplinada no item 10 do § 1º do artigo 313-Z13 (produtos de papelaria) do RICMS/2000 – Produtos de papelaria e malas de viagem: I - É necessário que as mercadorias se caracterizem como produtos de papelaria e que estejam classificadas pela descrição e pelo código da NBM/SH na relação do § 1º do artigo 313-Z13 para a aplicação da substituição tributária. II - Havendo utilização como produto de papelaria da mercadoria arrolada, ainda que ela também possa ser utilizada em outras finalidades, deve ser aplicada a sistemática da substituição tributária. II - Malas de viagem não se caracterizam como produto de papelaria.

Resposta à Consulta nº 3007/2014 DE 18/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Transferência do Crédito Acumulado para estabelecimento fornecedor de matéria-prima. I. A produção agropecuária se assemelha à industrial, especialmente, no que concerne à engorda de gado, que é etapa do processo de produção pecuária (gado gordo). Possibilidade deste estabelecimento ser considerado “industrial” para fins de transferência do crédito acumulado, nos termos do artigo 73, inciso III do RICMS/2000. II. Todavia, não há a possibilidade de transferência do crédito acumulado por estabelecimento “industrial” (que realiza a atividade produção pecuária - gado gordo) ao estabelecimento fornecedor para aquisição de combustíveis, como se fossem matérias-primas (letra “a” do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000 c/c a Decisão Normativa CAT 02/1982).

Resposta à Consulta nº 3142/2014 DE 18/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ITCMD – Isenção – Transmissão causa mortis de imóvel cujo valor não ultrapasse 2.500 UFESPs, desde que seja o único transmitido. I. Está isenta do ITCMD a transmissão causa mortis de imóvel cujo valor não ultrapasse 2.500 UFESPs, desde que seja o único imóvel transmitido (alínea “b”, inciso I, do artigo 6º da Lei 10.705/2000).

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