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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3436/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com parafusos classificados sob o código 7318.15.00 da NBM/SH. I – O contribuinte paulista que, na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria. II – Com relação às operações internas, caso os parafusos possam ser utilizados como materiais de construção, ainda que também possam ser utilizados em outras finalidades, aplica-se a substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3433/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Simples Nacional – Enquadramento retroativo no regime especial. I - A opção pelo Simples Nacional produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. II – O ICMS devido desde 1º/01/2014 deve ser calculado e recolhido segundo as regras do Simples Nacional. III - A emissão de documentos fiscais e a eventual apuração do ICMS no período mencionado de acordo com as regras do RPA deve ser objeto de denúncia espontânea ao posto fiscal de vinculação das atividades da Consulente.

Resposta à Consulta nº 3357/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Locação – Remessa de equipamentos e remessa de peças, partes e materiais necessários a sua manutenção, a ser realizada pelo locador, no estabelecimento do locatário – Obrigações acessórias. I. A remessa de máquinas e equipamentos para locação (ativo imobilizado do remetente) não está sujeita à incidência do ICMS. II. A remessa de partes e peças e dos materiais necessários (óleo lubrificante e diesel), transportados por funcionários, técnicos ou prepostos, responsáveis pela manutenção ou conserto dos equipamentos ou máquinas locados, deverá ser acobertada por documento fiscal emitido em nome do próprio locador (remetente), sem destaque do ICMS e com os dados identificadores da situação.

Resposta à Consulta nº 3173/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 (hortifrutigranjeiros) – Alho-poró. I. O produto alho-poró não se enquadra como folha utilizada na alimentação humana, motivo pelo qual a isenção não se aplica às saídas internas e interestaduais desse produto. II. As saídas internas com o produto alho-poró, realizadas por estabelecimento atacadista, têm redução da base de cálculo de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (inciso III do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3349/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com “Escova para Limpeza de Mamadeira”, classificada na NBM/SH sob o código 9603.90.00. I. Ao produto “Escova para Limpeza de Mamadeira”, classificado na NBM/SH sob o código 9603.90.00, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizar como produto de limpeza.

Resposta à Consulta nº 3344/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Importação por conta e ordem de terceiro – Substituição Tributária. I. É contribuinte do ICMS na operação de importação por meio de contrato de importação por conta e ordem de terceiros o adquirente do produto. (Decisão Normativa CAT 3/2009). II. Não se aplica a substituição tributária pela entrada em estabelecimento paulista de mercadoria importada, e desembaraçada por meio de importador, estabelecido em outro Estado, quando a operação de importação for realizada por meio de contrato de importação por conta e ordem de terceiros (artigo 426-A do RICMS).

Resposta à Consulta nº 3341/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Perda, roubo e deterioração de mercadorias - Regularização de estoque. I. Para o fisco paulista, a emissão de Nota Fiscal não é procedimento adequado para a regularização de estoque. Para a devida baixa, o contribuinte poderá emitir documento interno de controle, oficializando a situação, desde que possa provar, de modo idôneo, o ocorrido. II. Conforme esclarecido no Comunicado CAT 47/2003, embora inserido no Anexo V do RICMS/2000, o CFOP “5.927”, referente a lançamento a título de baixa de estoque (por perda, roubo ou deterioração), não terá aplicação prática no Estado de São Paulo enquanto não estabelecida, por ajuste SINIEF, disciplina específica contemplando a emissão de documento fiscal para esses casos. III. Quando a mercadoria for objeto de roubo, furto ou extravio, ou perecer no estabelecimento, o contribuinte deverá proceder ao estorno de eventual crédito tomado por ocasião da correspondente entrada.

Resposta à Consulta nº 3322/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química – Acordo existente entre todos os Estados para aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais - Remessa de mercadoria efetuada por contribuinte de outro Estado para depósito em armazém geral paulista – Posterior venda da mesma mercadoria a adquirentes deste e de outros Estados. I. A remessa das mercadorias, por substituto tributário situado no Estado de Santa Catarina para armazém geral paulista, deve observar as regras normais de tributação do imposto. II. A retenção do imposto pelas operações subsequentes deve ser realizada, na saída da mercadoria armazenada, pelo substituto tributário catarinense; por sua vez, cabe ao armazém geral paulista a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pela operação própria do depositante.

Resposta à Consulta nº 3227/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

ICMS – “Cross Docking”. I - As saídas de mercadorias promovidas por estabelecimento que desenvolve a atividade de “Cross Docking” (centro de distribuição), por regra, estão sujeitas à incidência normal do ICMS, bem como à emissão e escrituração dos documentos e livros fiscais correspondentes. II – O sistema de “Cross Docking” é peculiar a cada estabelecimento operador, diferindo em cada caso concreto. Na falta de previsão específica, devem ser observadas as regras gerais pertinentes ao imposto estadual para as respectivas entrega (recebimento) e remessa (saída) das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 3188/2014 DE 11/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Reboques e Semirreboques I. É aplicável a redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de todos os produtos relacionados na posição 8716 da NCM/SH, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (art. 65 do Anexo II do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3219/2014 DE 11/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Operações com livros e papel destinado à sua impressão – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) – Resolução do Senado Federal nº 13/2012, Convênio ICMS 38/2013 e Portaria CAT-64/2013. I. A aplicação da imunidade prevista no artigo 150, VI, "d", da CF/88 (reproduzido no artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000) às operações com livros e papel imune, destinado à sua impressão, por regra não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias pertinentes ao ICMS. II. Nas operações internas e interestaduais com papel, resultante de processo de industrialização com insumos importados (portanto, com conteúdo de importação maior que zero), cuja operação esteja amparada pela imunidade constitucional, nos termos do artigo 150, VI, “d” da CF/88, o estabelecimento emitente da NF-e é obrigado a calcular o referido Conteúdo de Importação, preencher e transmitir a correspondente Ficha de Conteúdo de Importação -FCI, além de informar seu número no respectivo documento fiscal (artigo 5º e 8º da Portaria CAT-64/2013). III. A entrega da Ficha de Conteúdo de Importação -FCI se justifica, na medida em que verifica-se que há algumas situações de fato que ensejam a tributação do papel, quanto este não for efetivamente destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (nos termos do artigo 5º e § 6º do artigo 7º, ambos do RICMS/2000 e do artigo 2º-A da Portaria CAT 14/2010-RECOPI). IV. Todavia, o importador de papel imune destinado à impressão de livros, que não efetue processo de industrialização no seu estabelecimento, não está obrigado ao preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI. Também no caso de operações com livros (produtos finais), ao abrigo da imunidade objetiva prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, o contribuinte importador e industrializador fica dispensado do preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI.

Resposta à Consulta nº 3250/2014 DE 10/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2016

ICMS – Obrigações Acessórias - Construção civil – Fornecimento de concreto preparado em caminhão-betoneira durante o trajeto até a obra – Emissão de Nota Fiscal I. No fornecimento de concreto usinado não há exigência do ICMS quando o produto é preparado no trajeto até a obra (Súmula 167 do Superior Tribunal de Justiça). II. A empresa que não executa obras sob sua responsabilidade, mas apenas realiza a movimentação de insumos, no caso fornecimento de concreto, não se caracteriza como empresa de construção civil e, regra geral, não se sujeita à observância do Anexo XI do RICMS/2000. Caso esteja inscrita no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda de São Paulo, a empresa deverá cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação do imposto estadual (artigo 498 do RICMS/2000). III. A Nota Fiscal de "Simples Remessa" deve ser emitida com o CFOP 5.949 ou 6.949 - outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado (Anexo V do RICMS/2000). IV. Possibilidade de emissão de NF-e conjugada, com o ISSQN, desde que a legislação municipal assim o permita (artigo 41 da Portaria CAT 162/2008).

Resposta à Consulta nº 3183/2014 DE 10/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – SAÍDA INTERNA DE AERONAVE USADA. I. Aplica-se a redução de base de cálculo do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000 nas saídas internas de aeronaves usadas desde que adquiridas dentro do país e de usuário final do bem e desde que satisfeitas todas as condições previstas no § 1º do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000. II. Tratando-se de aeronave importada na condição de usada, não se aplica a redução de base de cálculo na posterior saída interna, pois a operação de entrada (importação) terá sido onerada pelo imposto. III. Aplicando-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000 não é possível a aplicação concomitante da redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do mesmo anexo.

Resposta à Consulta nº 3337/2014 DE 10/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS – Substituição Tributária – Nota Fiscal de Ressarcimento emitida em favor de estabelecimento fornecedor paulista diverso do substituto tributário na operação correspondente, nos termos do Regime Especial concedido para o contribuinte substituído. I. O contribuinte substituto tributário deve observar a legislação paulista no que se refere ao registro da Nota Fiscal de Ressarcimento no Livro de Apuração do ICMS, com os valores relativos ao imposto retido no período, ou seja, a Nota Fiscal de Ressarcimento apenas pode ser utilizada para abater o valor de ICMS retido a pagar e não o ICMS referente às suas operações próprias.

Resposta à Consulta nº 3330/2014 DE 10/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS - Substituição Tributária nas operações interestaduais entre os Estados de São Paulo e Ceará com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. Nas operações do importador cearense com destino ao estabelecimento paulista da Consulente permanece inaplicável o Protocolo ICMS 19/08, tendo em vista não ter sido publicado, até o momento, qualquer ato do Secretário de Fazenda estabelecendo o início dos seus efeitos.

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