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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 2596M1 DE 16/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 jul 2014

ICMS - ANEXO II DA RESOLUÇÃO SF-4/98:

Resposta à Consulta nº 3413/2014 DE 16/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Diferimento no lançamento do imposto incidente na saída interna de matéria-prima ou de produto intermediário utilizado na fabricação de aquecedores solares de água. I – Não é compulsória a adesão, por parte do fabricante de aquecedores solares de água, classificados no código 8419.19.10 da NCM/SH, ao regime especial previsto no item 1 do parágrafo único artigo 400-K do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3170/2014 DE 16/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações Internas – Fabricante de “cervejas em embalagens PET”. I. A fabricante paulista de mercadorias “cervejas em embalagens PET”, das posições 2201 a 2203 da NBM/SH, é responsável pelo pagamento do imposto incidente nas operações subsequentes pela sistemática de substituição tributária. II. Os valores para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária das “cervejas em embalagem PET” (de várias marcas de cerveja) passou a ser previsto na Portaria CAT-82/2014. III. Para os produtos (“cervejas”), somente subsidiariamente, se não houver o preço sugerido divulgado por portaria da Secretaria da Fazenda, é que será utilizada a base de cálculo formada a partir do preço praticado pelo fabricante em percentual de margem de valor agregado de 140% - cento e quarenta por cento.

Resposta à Consulta nº 3471 DE 15/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2014

ICMS - REGIME ESPECIAL.

Resposta à Consulta nº 3482/2014 DE 15/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Prestação de serviços de conserto e manutenção de máquinas e equipamentos no estabelecimento de cliente neste ou em outro Estado – Remessa de partes e peças. I. Na prestação de serviço de conserto e manutenção, realizada fora do estabelecimento do prestador, para a remessa de partes e peças que, eventualmente, serão empregadas no conserto de equipamentos ou máquinas, podem ser aplicadas as normas referentes a venda fora do estabelecimento, observada, ainda, a disciplina estabelecida para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Resposta à Consulta nº 3281/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Construção civil – Fornecimento de materiais adquiridos de terceiros – Nota Fiscal I. Tanto o fornecimento quanto as movimentações de materiais adquiridos de terceiros pelo empreiteiro, para aplicação na obra, não estão sujeitos à incidência do imposto quando forem encaminhados para o local da obra (incisos II e III do artigo 2º do Anexo XI do RICMS/2000). II. A movimentação de materiais adquiridos de terceiros deverá ser feita com emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de "Simples Remessa", sem débito do imposto, com o CFOP 5.949 ou 6.949 - outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado (Anexos V e XI, artigos 2º e 4º, do RICMS/2000). III. Possibilidade de emissão de NF-e conjugada com o ISSQN, desde que a legislação municipal assim o permita (artigo 41 da Portaria CAT 162/2008 e §13 do artigo 127 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3501/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno – Operações com autopeças. I. Em caso de dúvida quanto à aplicabilidade de acordos interestaduais que atribuam ao remetente paulista a responsabilidade pela retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, em favor de outro Estado, deve ser encaminhada consulta ao Fisco do Estado de destino das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 3401/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com Artigos de Papelaria I. Inaplicabilidade da referida sistemática na saída da mercadoria de estabelecimento do fabricante localizado no Estado do Rio Grande do Sul com destino a contribuinte deste Estado de São Paulo que promoverá saída subsequente amparada pela isenção prevista para aquisição de bens e mercadorias por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. II - Para que o fabricante não retenha o imposto devido nas saídas destas mercadorias com destino à empresa que irá revendê-las aos órgãos públicos, é necessário que o adquirente lhe informe, por escrito, prévia e especificamente, quais os produtos serão efetivamente objeto de saídas posteriores ao abrigo da isenção mencionada. III - Caso o estabelecimento adquirente não promova operação subsequente amparada por isenção ou não incidência do ICMS, será exigido o imposto relativo à substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3403/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Energia elétrica – Obrigações tributárias do alienante, em ambiente de contratação livre, por realizar venda a adquirente paulista - Empresa estabelecida em outra Unidade da Federação, que não possui estabelecimento no território paulista. I. Necessidade de o alienante inscrever, pelo menos, um dos seus estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo para cumprir as obrigações acessórias disciplinadas na legislação paulista.

Resposta à Consulta nº 3410/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Remessa de mercadoria com fim específico de exportação a estabelecimento do mesmo titular, localizado em outro Estado. I. Não-incidência do imposto. II. Aplicação obrigatória do regime da exportação indireta.

Resposta à Consulta nº 3412/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 dez 2016

ICMS – Aquisição e revenda de créditos digitais pré-pagos de telefonia. I. A intermediação de prestação de serviços de telecomunicação não caracteriza atividade sujeita ao ICMS. II. É vedada a emissão, pela empresa que efetua a intermediação, de documento fiscal relativo ao imposto estadual na remessa de “créditos pré-pagos”, pois não se configura prestação de serviço de comunicação, nem circulação de mercadoria.

Resposta à Consulta nº 3452/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produto classificado na NBM/SH sob o código 8516.32.00 (“outros aparelhos para arranjos do cabelo”) – Exclusão da relação de mercadorias do artigo 313-Z11 do RICMS/2000 (“operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos”) e inserção no rol de mercadorias do artigo 313-Z19 do mesmo Regulamento (“operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos”), sem que tenha havido alteração do rol de mercadorias relacionadas em acordos de substituição tributária relativos a essas categorias de produtos, celebrado entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo – Saída dessas mercadorias com destino a este Estado. I – Conforme o artigo 9º da Lei Complementar 87/1996, enquanto não houver acordo relativo à substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos ou eletrodomésticos entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, listando os produtos objeto da consulta (classificados na NBM/SH sob o código 8516.32.00), o fornecedor estabelecido em Santa Catarina não estará obrigado ao recolhimento do ICMS por substituição tributária ao Estado de São Paulo, nas operações com destino a este Estado destes produtos.

Resposta à Consulta nº 3446/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota na aquisição de móveis desmontados para revender por empresa optante do Simples Nacional. I – Considera-se a alíquota interna de 12% e, portanto, não se aplica o recolhimento do diferencial de alíquota quando os móveis são adquiridos simplesmente desmontados.

Resposta à Consulta nº 3443/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos – e com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. O Decreto nº 58.809, de 27/12/2012, promoveu ajuste técnico na sistemática de substituição tributária, transferindo para os itens 67, 72 e 73, do § 1º do artigo 313 Z-19 (“eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos”), os produtos indicados nos itens 1, 9 e 11, do artigo 313 Z-11 (“máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos”). II. Enquanto não existir protocolo ou convênio de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos ou eletrodomésticos entre os Estados de São Paulo e Santa Catarina, listando os produtos objeto da consulta, não haverá a responsabilidade do fornecedor no Estado de Santa Catarina estar obrigado ao recolhimento do ICMS por substituição tributária ao Estado de São Paulo nas operações interestaduais com destino a este Estado destes produtos (interpretação com fulcro no artigo 9º da Lei Complementar 87/1996).

Resposta à Consulta nº 3442/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos. I. Na saída de medicamento arrolado no § 1º do artigo 313-A do RICMS/00 com destino a estabelecimento paulista, o fabricante ou o importador localizado neste Estado, na qualidade de substituto tributário, deve reter e recolher o imposto incidente nas saídas subsequentes, conforme prevê o inciso I do referido artigo 313-A. II. O § 1º do artigo 1º da Portaria CAT-35/14, que atualmente estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do RICMS/00, determina que quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 90% do valor calculado nos termos do inciso I do mesmo artigo, deverá ser utilizada a base de cálculo prevista no inciso II, ou seja, deve ser utilizado o IVA-ST, conforme tabela ali prevista. III. Se o resultado obtido para a base de cálculo da forma prevista no § 1º do referido artigo for superior ao valor previsto nas resoluções da CMED, então, o § 4º do mesmo artigo determina que o próprio PMC deverá ser adotado como base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária, desta vez, sem a aplicação do desconto previsto no inciso I.

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