Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2014

Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3316/2014 DE 10/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Entrada de mercadoria no estabelecimento – Data de lançamento no livro “registro de entrada”. I. A data do lançamento fiscal, para fins de escrituração do livro “Registro de Entrada”, é a data efetiva da entrada da mercadoria no estabelecimento da empresa adquirente.

Resposta à Consulta nº 3255/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2016

ICMS – Crédito – Combustível utilizado na prestação de serviço de transporte. I. O ICMS relativo às entradas (“aquisição de combustível”) que se refiram a prestação de serviço de transporte com trajeto iniciado em outro Estado não poderá ser tomado como crédito na escrita fiscal da consulente (estabelecimento paulista), uma vez que o imposto dessa prestação não é devido ao Estado de São Paulo. II. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo às entradas de combustível utilizado em prestações de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual iniciadas neste Estado e regularmente tributadas. III. Não havendo destaque do valor do imposto no documento emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, por contribuinte substituto, é de se frisar que, para efeito de aproveitamento do respectivo crédito fiscal, o contribuinte, conforme determina o artigo 272 do RICMS, calculará o valor correspondente, mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.

Resposta à Consulta nº 3392/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/00, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes no referido regulamento. II. As mercadorias “câmeras de segurança”, ou “câmeras de vídeo”, classificadas no código 8525.80.12 da NBM/SH, não se encontram arroladas, por sua descrição e classificação fiscal, no §1º do artigo 313-Z19 do RICMS/00, não sendo, portanto, aplicável o regime de substituição tributária às operações com as referidas mercadorias. III. O estabelecimento paulista, optante pelo Simples Nacional, em caso de aquisição dessas mercadorias de contribuinte localizado em outro Estado, deverá recolher o diferencial de alíquota se a alíquota interna for superior à alíquota interestadual aplicável à operação, conforme determina o artigo 115, XV-A, “a”, do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 3393/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2016

ICMS – Exportação de produtos recebidos com o imposto estadual retido por substituição tributária ou recolhido antecipadamente – Ressarcimento (art. 269, inciso III, do RICMS/2000). I – O contribuinte substituído que receber mercadoria com retenção do ICMS ou antecipá-lo de acordo com a disciplina do artigo 426-A do RICMS/2000 e, posteriormente, realizar saída isenta ou sob não-incidência poderá ressarcir-se de acordo com o disposto no art. 269, inciso III, do RICMS/2000. II – O rol de CFOPs constantes da Tabela 7.1.15.2 do Anexo da Portaria CAT-17/1999 é exemplificativo, como se nota do título “Principais Códigos Fiscais de Operação ou Prestação válidos para substituição tributária e aplicáveis às finalidades desta Portaria”.

Resposta à Consulta nº 2591M1 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2014

ICMS - Anexo II da Resolução SF-4/98:

Resposta à Consulta nº 3408/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Substituição tributária – Protocolo ICMS 106/12 I. O estabelecimento localizado no Estado de Santa Catarina que realiza remessas de mercadorias arroladas no Anexo Único do Protocolo ICMS 106/12 com destino a estabelecimento paulista, no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária para o Estado de São Paulo, não deve considerar como alíquota interna a redução de base de cálculo prevista no artigo 54 do Anexo II do RICMS/00, uma vez que o “caput” do referido artigo exclui da aplicação da redução de base de cálculo, as operações destinadas a consumidor final.

Resposta à Consulta nº 3011/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Estabelecimento matriz autor da e estabelecimento filial industrializadora. I. Na remessa das mercadorias (máquinas e peças) para industrialização aplica-se o artigo 402 do RICMS/2000. II. No retorno do produto industrializado aplica-se o artigo 404 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3428/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Industrialização por encomenda efetuada com insumos do industrializador e o encomendante remete apenas as embalagens. I. Não se aplica as disposições dos artigos 402 e seguintes do RICMS/00 (industrialização por conta de terceiro) quando o autor da encomenda não remete insumos, os quais sofrerão, no estabelecimento do industrializador, alguma das formas de industrialização descritas no artigo 4° do mesmo Regulamento. II. A remessa de embalagens pelo encomendante deve ser normalmente tributada e o industrializador (fabricante) quando efetivar a saída interna da mercadoria (fraldas descartáveis) não poderá utilizar o CFOP 5.124 – Industrialização efetuada para outra empresa. III. Tendo em vista tratar-se de mercadoria arrolada no item 16 do § 1º do artigo 313-G do RICMS/00, o industrializador deve reter e recolher o imposto referente às operações subsequentes na qualidade de sujeito passivo da substituição tributária (inciso I do citado artigo 313-G) e utilizar o CFOP 5.401 - Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3366/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço. I - Possibilidade desde que, distintos e inconfundíveis, cada um conserve a sua individualidade, mediante perfeita separação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e outros documentos). II - Compete ao Posto Fiscal de vinculação dos contribuintes envolvidos averiguar, “in loco” se necessário, se não há óbices para a constituição de diferentes estabelecimentos dentro de um mesmo espaço físico, verificando a condição de independência eles.

Resposta à Consulta nº 3355/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS - Operações com produtos com data de validade vencida que serão devolvidos e enviados para destruição. I - Produtos sem valor econômico não satisfazem o conceito de mercadoria e não ocorre o fato gerador do ICMS nas respectivas saídas. II - O estabelecimento no qual houve a deterioração do produto ou a perda de sua validade deve estornar o crédito referente a entrada e remetê-lo sem emissão de Nota Fiscal. III- A Consulente, ao remeter o produto vencido para destruição, deve fazê-lo sem a emissão de Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 3202/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Saída antecipada de mercadoria que será trocada em virtude de defeito de produto anteriormente vendido - Cobrança de “taxa emergencial” de entrega. I. A saída de mercadoria a qualquer título caracteriza operação sujeita à incidência do imposto estadual (CFOP 5.949/6949), ainda que não se trate de venda (artigo 2º, I, do RICMS/2000). II. O valor cobrado a título de “taxa emergencial” integra o valor da operação de remessa antecipada do produto, acobertado ou não pela garantia (artigo 37, § 1º, item 1, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3315/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Em decorrência do Decreto 58.809, de 27/12/2012, as mercadorias classificadas nas subposições 8518 e 8527.2 da NBM/SH, de uso automotivo, e que correspondam à descrição constante, respectivamente, nos itens 43 e 49 do § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS/SP, estão sujeitas à substituição tributária para operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. II. Não havendo protocolo para substituição tributária referente a operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre o Estado da Bahia e o Estado de São Paulo, caberá ao contribuinte paulista, adquirente da mercadoria remetida do Estado da Bahia, providenciar o recolhimento antecipado do imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 3241/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

ICMS - Aproveitamento do crédito de ICMS relativo à aquisição de combustível utilizado na prestação de serviço de transporte. I. Na prestação de serviço de transporte com início no Estado de São Paulo, o contribuinte terá direito ao crédito do imposto relativo à aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo em relação à aquisição realizada em outra unidade da Federação; II. No retorno do caminhão ao estabelecimento paulista, sem que se tenha iniciado uma nova prestação de serviço de transporte em outra unidade da Federação, o contribuinte terá direito ao crédito do imposto relativo à aquisição do combustível utilizado neste retorno, mesmo em relação à aquisição realizada em outra unidade da Federação, por se tratar da continuação da prestação de serviço de transporte iniciada no Estado de São Paulo; III. Se, todavia, no retorno do caminhão ao estabelecimento paulista, ocorrer a contratação de uma nova prestação de serviço de transporte com início em outra unidade da Federação, situação em que ocorre um novo fato gerador do imposto, o crédito do ICMS relativo à aquisição de combustível utilizado nesta segunda prestação, ainda que adquirido no território do Estado de São Paulo, deverá ser oposto ao Estado onde tal prestação teve início, não será, portanto, possível o aproveitamento desse crédito diretamente na escrita fiscal de seu estabelecimento paulista.

Resposta à Consulta nº 3285/2014 DE 03/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Isenção – Fornecimento de energia elétrica a estabelecimento cuja atividade secundária é agrícola ou pastoril. I. Somente os estabelecimentos cuja atividade econômica preponderante seja a de exploração agrícola ou pastoril podem se beneficiar do fornecimento de energia elétrica isento de ICMS nos termos do artigo 29, I, do Anexo I, do RICMS/2000. II. As atividades agrícola ou pastoril de estabelecimento rural estão, em princípio, relacionadas nas Divisões 01, 02 e 03 da Seção A (“Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura”) da Relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, aprovada pela Resolução CONCLA nº 01/2006. III. Portanto, em tese, apenas estão sujeitos ao benefício aqueles estabelecimentos cujo código da CNAE principal esteja relacionado nas referidas Divisões 01, 02 e 03 e efetivamente seja atividade agrícola ou pastoril.

Resposta à Consulta nº 3314/2014 DE 03/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Aquisição de prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado – Tomador paulista – Crédito. I. O tomador paulista tem direito ao aproveitamento de crédito referente à prestação de serviço de transporte que contrata para as mercadorias que adquire com cláusula FOB, nas hipóteses admitidas pelas normas do ICMS (artigos 59 e 61 do RICMS/2000). II. Para o creditamento, o contribuinte deverá comprovar documentalmente que foi o efetivo tomador da prestação de serviço (artigos 4º, inciso III, “c”, 61, §4°, e 153, I, combinado com o artigo 212-O, inciso VIII e §§ 1º e 3º, todos do RICMS/2000.). Na hipótese de eventual crédito extemporâneo deverá ser observado o disposto nos artigos 61, §§ 2º e 3° e 65, I, do RICMS/2000.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »