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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3559/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Empresa transportadora paulista – Prestação de serviço de transporte realizada em outros Estados – Emissão de CT-e, escrituração e CFOP. I. O local de início da prestação de serviço de transporte determina a ocorrência do fato gerador e, por consequência, o sujeito ativo competente para instituir e cobrar o imposto. II. O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), emitido por fato gerador ocorrido em outra unidade federada, realizado pela transportadora inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, deve ser lançado no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações". As colunas sob o título “ICMS - Valores Fiscais” não devem ser escrituradas.

Resposta à Consulta nº 3558/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Medicamentos – Redução de base de cálculo. I. As operações internas com o medicamento composto pelos princípios ativos “paracetamol” + “cloridrato de pseudoefedrina” e com o medicamento composto pelo princípio ativo “amoxicilina”, sem associação com o princípio ativo “clavulanato”, não se enquadram na redução da base de cálculo prevista no inciso XXIV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3556/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Recusa de mercadoria. I. Só estará configurada a recusa de recebimento quando a mercadoria efetivamente não entrar no estabelecimento destinatário.

Resposta à Consulta nº 3553/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Não-incidência – Operações interestaduais com lubrificantes derivados de petróleo, com destino a contribuinte que industrializará o produto. I – A operação de saída de lubrificantes derivados de petróleo com destino a contribuinte de outro Estado que industrializará o produto é amparada pela não-incidência do imposto. II – O documento fiscal correspondente deverá consignar o CFOP 6.651 (“venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subsequente”) e o CST 041, devendo, ainda, a não-incidência ser mencionada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 3552/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. Estão sujeitas ao regime de substituição tributária, as operações com condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, que estejam em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 gramas, classificados nos códigos 2103.90.21 e 2103.90.91da NBM/SH. II. Os referidos produtos, quando acondicionados em embalagens de 5kg, não estão sujeitos à substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3548/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Empresa varejista – Aquisição de livros, periódicos e jornais – Fornecedor que possui regime especial para comercialização por meio de “assinatura”. I. Não se aplicam os termos de regime especial a situações que não preencham os requisitos por ele estabelecidos. II. Havendo uma operação de circulação de mercadoria, independentemente de sua situação tributária (imune, isenta etc), devem ser cumpridas todas as obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária estadual. III. A aquisição de produtos imunes, para revenda, por regra, deve ser acobertada por documento fiscal emitido pelo fornecedor.

Resposta à Consulta nº 3545/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Saídas interestaduais de fios, cabos e condutores elétricos com destino a estabelecimento de empresa de construção civil – Alíquota aplicável. I - A alíquota interestadual será aplicada quando o destinatário for contribuinte do ICMS no Estado em que está localizado e a mercadoria for objeto de revenda. II - Convém ao remetente da mercadoria solicitar do adquirente documentação hábil que comprove sua condição de contribuinte do ICMS bem como, para cada venda realizada à empresa de construção civil, declaração firmada do adquirente em que conste expressamente a finalidade do produto adquirido.

Resposta à Consulta nº 3543/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Movimentação de paletes – Locação – Portaria CAT-38/1999 (Convênio ICMS 04/1999). I. O Regime Especial previsto na Portaria CAT-38/1999 autoriza o trânsito de paletes por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, e não há impedimento para que o retorno seja realizado diretamente do estabelecimento de terceiro para o estabelecimento do proprietário locador. II. Tendo em vista que os paletes são utilizados para facilitar o transporte de outras mercadorias, poderá ser utilizada a mesma disciplina estabelecida para vasilhame e sacaria e, desse modo, na emissão dos documentos fiscais poderão ser utilizados os CFOPs 5.920 ou 6.920 nas remessas e 5.921 ou 6.921 no retorno final.

Resposta à Consulta nº 3541/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I – Estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no referido regulamento. II – A mercadoria “chapa de policarbonato polial 1,05X6,00X4”, classificada no código 3920.61.00 da NBM/SH, não se encontra arrolada, por sua descrição e classificação fiscal, no §1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, não sendo, portanto, aplicável o regime de substituição tributária às operações com a referida mercadoria. III – O estabelecimento paulista, optante pelo Simples Nacional, em caso de aquisição dessas mercadorias de contribuinte localizado em outro Estado, deverá recolher o diferencial de alíquota se alíquota interna for superior à alíquota interestadual aplicável à operação, conforme determina o artigo 115, inciso XV-A, alínea “a”, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3528/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Mercadoria retornada – Recusa de recebimento – Documento fiscal – CFOP I. O contribuinte deverá emitir Nota Fiscal referente à entrada, com destaque do valor do imposto, para anular os efeitos da operação, utilizando CFOP que guarde relação com a saída anterior, que será, em regra, “1.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento”, quando se tratar de venda dentro do Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 3527/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Transferência de créditos pelo Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais (sistema e-CredRural). I – O estabelecimento rural que cultiva seringueira, extrai seu látex e fabrica borracha equipara-se a estabelecimento industrial, nos termos da alínea “c” do inciso III do artigo 17 do RICMS/2000. II – Não é possível estender ao contribuinte que realiza industrialização a prerrogativa atribuída ao produtor rural e à cooperativa de produtores rurais de utilização do sistema e-CredRural.

Resposta à Consulta nº 3523/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos de limpeza. I. Para a aplicação do regime de substituição tributária, a mercadoria deve estar enquadrada, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes em dispositivo do RICMS/2000. II. A mercadoria "garrafa de uso exclusivo c/ chantilly", classificada no código 8424.89.90 da NBM/SH, não está abrangida pela substituição tributária neste Estado por não se enquadrar, simultaneamente, por sua descrição e classificação fiscal, em nenhum dispositivo do referido Regulamento.

Resposta à Consulta nº 3518/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Comercialização de software por download – Importação e revenda – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) I. Na comercialização de software por download, há circulação de mercadoria e, portanto, deve ser emitida a correspondente Nota Fiscal. II. Na importação para revenda, a Nota Fiscal de entrada deve ser emitida sob o CFOP 3.102 (compra para comercialização). III. Na venda de software, em regra, o CFOP correspondente será o 5.102, 6.102 ou 7.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), dependendo da localização do destinatário. Todavia, na hipótese de o adquirente não ser contribuinte do ICMS e estar localizado em outro Estado, a respectiva operação deverá ocorrer sob o CFOP 6.108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte).

Resposta à Consulta nº 3520 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2014

CMS – Diferimento nas operações com madeira.

Resposta à Consulta nº 3506/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ITCMD – Transmissão “causa mortis” de único imóvel com valor inferior a 5.000 UFESP a diversos herdeiros. I – Na transmissão “causa mortis” a situação de cada herdeiro deve ser analisada individualmente. II - A transmissão é isenta para os herdeiros que residirem no imóvel em questão e não sejam proprietários ou possuidores de outro imóvel ou de parte ideal de outro imóvel. III - Para os herdeiros que não residirem no respectivo imóvel a transmissão “causa mortis” é tributada normalmente.

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