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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3402/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Mercadoria roubada ou furtada. I. Caso o roubo ou furto tenha ocorrido após o fato gerador do imposto (saída da mercadoria do estabelecimento), este é devido, ainda que a mercadoria não tenha sido entregue no destinatário. II. Caso o roubo ou furto tenha ocorrido antes do fato gerador do imposto no estabelecimento da Consulente, é devido o estorno do crédito correspondente. III. Em qualquer caso, não cabe a emissão de documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 3405/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Substituição tributária – Almofadas. I. O produto “almofada”, classificado na NCM 9404.90.00, não está sujeito à substituição tributária no Estado de São Paulo, por não se caracterizar como “travesseiros e pillow”, conforme a descrição do artigo 313-Z1, §1º, item 3 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3491/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 3406/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Resposta à Consulta nº 3407/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Emissão e escrituração de Nota Fiscal em operação de envio internacional de aeronave efetuada por procurador de empresa estrangeira titular do bem, em razão de procedência de ação de reintegração de posse. I. Não há na legislação estadual paulista previsão de emissão de Nota Fiscal para amparar o envio internacional de aeronave por preposto que atua em nome do proprietário estrangeiro do bem havido em ação de reintegração de posse. II. A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de saída em tal situação é exigida pela legislação federal, sendo, portanto, a União o ente competente para determinar o CFOP a ser utilizado.

Resposta à Consulta nº 3409/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) – Operações efetuadas fora do estabelecimento com mercadorias arroladas na disciplina que trata do regime de substituição tributária. I – Deverá ser utilizado na Nota Fiscal emitida por ocasião da venda o CFOP específico para a venda de mercadorias arroladas na disciplina que trata do regime de substituição tributária, ainda que esta venda tenha ocorrido fora do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 3489/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS- Transporte rodoviário de adubos, fertilizantes, calcário e gesso destinados à agricultura. I - O diferimento do lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte dessas mercadorias continua aplicável.

Resposta à Consulta nº 3473/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Correção de dados cadastrais de tomador do serviço de transporte após a prestação do serviço - Procedimento para regularização. I. As orientações para regularização de erros de preenchimentos em documentos fiscais, quando não há disciplina para essas situações na legislação tributária estadual, são da competência do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, observando-se as regras do instituto da denúncia espontânea (art. 529 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3469/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Substituição tributária nas operações com garrafa térmica. I - As operações com garrafas térmicas, mesmo que contenham em seu interior ampola de vidro, encontram-se sujeitas ao regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3461/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Operações interestaduais com material de segurança contra incêndio com destino a estabelecimento de empresa de construção civil – Alíquota aplicável. I - A alíquota interestadual será aplicada quando o destinatário for contribuinte do ICMS no Estado em que está localizado e a mercadoria for objeto de revenda. II - Convém ao remetente da mercadoria solicitar do adquirente documentação hábil que comprove sua condição de contribuinte do ICMS bem como, para cada venda realizada a empresa de construção civil, declaração firmada do adquirente em que conste expressamente a finalidade do produto adquirido.

Resposta à Consulta nº 3447/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA INTERNA REALIZADA PELO ESTABELECIMENTO VAREJISTA. I. Aplicabilidade do inciso II do artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 quando da saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00 da NCM/SH, realizada por estabelecimento atacadista. II. Em relação aos produtos compreendidos nos Capítulos 42 e 64, bem como no código 3926.20.00, todos da NCM/SH, a legislação não impõe restrição (no sentido de que os produtos devam ser em couro). Tal restrição diz respeito apenas aos produtos do Capítulo 41. III - O benefício não pode ser aplicado na saída de capas de telefone celular de plástico/polietileno– NCM: 4202.99.00 de contribuinte varejista.

Resposta à Consulta nº 3426/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Isenção – Presunto cru e Salame – Inaplicabilidade. I. Os produtos presunto cru e salame sujeitam-se a processo de industrialização que lhes tira a característica de “produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados”, não fazendo jus à isenção nas suas saídas internas.

Resposta à Consulta nº 3417/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS- Redução de base de cálculo para capas de celulares I - Somente os produtos classificados no Capítulo 41 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM precisam ser de couro para se beneficiarem da redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000. II - O fato de a origem da mercadoria ser importada, não é impeditivo para que o fornecedor aplique o benefício quando der saída interna para a Consulente, desde que estejam enquadradas nos códigos NCMs/SH descritos no artigo 30 do Anexo II do RICMS e que a Consulente não figure como consumidora final da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 3416/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com Artigos de Papelaria. I. O estabelecimento industrial de Minas Gerais é o responsável pela retenção e recolhimento do imposto para o Estado de São Paulo, na qualidade de substituto tributário, referente à operação interestadual com o produto “espiral de plástico para encadernação" com destino a estabelecimento paulista.

Resposta à Consulta nº 3414/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Crédito referente a imposto destacado em documento fiscal de prestação de serviço de transporte de mercadorias – Escrituração extemporânea. I - Para ter direito ao crédito referente ao ICMS destacado em documentos de prestação de serviço de transporte é preciso que o contribuinte seja o efetivo tomador da prestação e que esta esteja diretamente relacionada com sua atividade industrial ou comercial, em razão das operações (ou prestações) que realiza, também regulares e tributadas pelo ICMS. II - Para apropriação de crédito extemporâneo, observado o prazo decadencial de cinco anos, o contribuinte deverá escriturá-lo por seu valor nominal e indicar as causas determinantes da escrituração extemporânea.

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