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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3567/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Substituição Tributária disciplinada no artigo 313-Z19 do RICMS/2000: I – Aplicabilidade a produto que, cumulativamente, se enquadre na descrição e na classificação da NBM/SH especificados no § 1º do referido artigo. II - Refrigeradores classificados nos códigos 8418.50.10 e 8418.50.90 da NBM/SH não se encontram neles relacionados.

Resposta à Consulta nº 3536/2014 DE 29/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro I. É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" no quadro "Emitente" e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item após a descrição do produto. II. Quando a mercadoria tiver de transitar por mais de um estabelecimento industrializador paulista, antes de ser entregue ao autor da encomenda, também paulista, o primeiro industrializador deve emitir (i) uma Nota Fiscal, em nome do industrializador seguinte, para acompanhar a mercadoria, utilizando o código 5.949 no campo “CFOP”; e (ii) outra Nota Fiscal, em nome do autor da encomenda, utilizando o código 5.125, nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial e aos serviços prestados, e o código 5.949 para o retorno simbólico dos insumos recebidos em seu estabelecimento. III. O autor da encomenda deve emitir Nota Fiscal (i) na remessa física de insumos com destino a industrializador, utilizando o código 5.901 no campo “CFOP”; e (ii) para registrar a remessa simbólica de insumos deve utilizar o código 5.949 nas linhas correspondentes aos insumos remetidos ao primeiro industrializador, e o código 5.924 nas linhas correspondentes às mercadorias empregadas e aos serviços prestados pelo primeiro industrializador (valor acrescido). IV. Na saída do produto acabado, o segundo industrializador deverá emitir Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento autor da encomenda, utilizando (i) o código 5.124 nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial e aos serviços prestados; (ii) o código 5.902 para o retorno dos insumos recebidos pelo industrializador e incorporados ao produto final, sendo que o valor dos insumos nesta operação deverá ser igual à soma dos insumos recebidos sob o código 5.901; e (iii) o CFOP 5.925, para o retorno dos insumos recebidos em seu estabelecimento, por conta e ordem do autor da encomenda, sendo que o valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização sob o código 5.924.

Resposta à Consulta nº 3511/2014 DE 29/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Energia elétrica – Imposto recolhido sobre a quantia recebida pela concessionária a título de subvenção econômica – Repasse ao consumidor – Direito ao crédito. I. O repasse de valor agregado à conta da energia elétrica fornecida, apresentada ao consumidor pela distribuidora, integra e aumenta o seu preço de aquisição, e, consequentemente, deve ser oferecido à incidência do imposto estadual. II. O estabelecimento industrial consumidor, no que se refere ao consumo ocorrido em seu processo industrial, poderá aproveitar, a título de crédito, do valor do imposto recolhido pela distribuidora sobre a parcela referente à subvenção econômica.

Resposta à Consulta nº 3510/2014 DE 29/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Energia elétrica – Imposto recolhido sobre a quantia recebida pela concessionária a título de subvenção econômica – Repasse ao consumidor – Direito ao crédito. I. O repasse de valor agregado à conta da energia elétrica fornecida, apresentada ao consumidor pela distribuidora, integra e aumenta o seu preço de aquisição, e, consequentemente, deve ser oferecido à incidência do imposto estadual. II. O estabelecimento industrial consumidor, no que se refere ao consumo ocorrido em seu processo industrial, poderá aproveitar, a título de crédito, do valor do imposto recolhido pela distribuidora sobre a parcela referente à subvenção econômica.

Resposta à Consulta nº 3509/2014 DE 29/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Energia elétrica – Imposto recolhido sobre a quantia recebida pela concessionária a título de subvenção econômica – Repasse ao consumidor – Direito ao crédito. I. O repasse de valor agregado à conta da energia elétrica fornecida, apresentada ao consumidor pela distribuidora, integra e aumenta o seu preço de aquisição, e, consequentemente, deve ser oferecido à incidência do imposto estadual. II. O estabelecimento industrial consumidor, no que se refere ao consumo ocorrido em seu processo industrial, poderá aproveitar, a título de crédito, do valor do imposto recolhido pela distribuidora sobre a parcela referente à subvenção econômica.

Resposta à Consulta nº 3508/2014 DE 29/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Energia elétrica – Imposto recolhido sobre a quantia recebida pela concessionária a título de subvenção econômica – Repasse ao consumidor – Direito ao crédito. I. O repasse de valor agregado à conta da energia elétrica fornecida, apresentada ao consumidor pela distribuidora, integra e aumenta o seu preço de aquisição, e, consequentemente, deve ser oferecido à incidência do imposto estadual. II. O estabelecimento industrial consumidor, no que se refere ao consumo ocorrido em seu processo industrial, poderá aproveitar, a título de crédito, do valor do imposto recolhido pela distribuidora sobre a parcela referente à subvenção econômica.

Resposta à Consulta nº 3503/2014 DE 29/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Energia elétrica – Imposto recolhido sobre a quantia recebida pela concessionária a título de subvenção econômica – Repasse ao consumidor – Direito ao crédito. I. O repasse de valor agregado à conta da energia elétrica fornecida, apresentada ao consumidor pela distribuidora, integra e aumenta o seu preço de aquisição, e, consequentemente, deve ser oferecido à incidência do imposto estadual. II. O estabelecimento industrial consumidor, no que se refere ao consumo ocorrido em seu processo industrial, poderá aproveitar, a título de crédito, do valor do imposto recolhido pela distribuidora sobre a parcela referente à subvenção econômica.

Resposta à Consulta nº 3500/2014 DE 29/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Energia elétrica – Imposto recolhido sobre a quantia recebida pela concessionária a título de subvenção econômica – Repasse ao consumidor – Direito ao crédito. I. O repasse de valor agregado à conta da energia elétrica fornecida, apresentada ao consumidor pela distribuidora, integra e aumenta o seu preço de aquisição, e, consequentemente, deve ser oferecido à incidência do imposto estadual. II. O estabelecimento industrial consumidor, no que se refere ao consumo ocorrido em seu processo industrial, poderá aproveitar, a título de crédito, do valor do imposto recolhido pela distribuidora sobre a parcela referente à subvenção econômica.

Resposta à Consulta nº 3612/2014 DE 28/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Dúvidas sobre a classificação fiscal de mercadoria na NBM/SH: I - não compete a este órgão consultivo o esclarecimento de dúvidas relativas à classificação de produto em código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH). II – a Consulente deve dirigir-se à repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil de seu domicílio fiscal para tais esclarecimentos.

Resposta à Consulta nº 3526/2014 DE 27/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Regime especial para prestadores de serviço de comunicação estabelecido pelo Anexo XVII do RICMS/2000 – Inscrição estadual única –Emissão de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. O contribuinte que prestar serviço de comunicação deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação- modelo 21- (exceto prestador de serviço de telecomunicação que deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação – modelo 22) nos termos do regime especial estabelecido pelo artigo 2º, do Anexo XVII, do RICMS/2000 (inscrição estadual única), além de obedecer ao regramento de via única por sistema eletrônico de processamento de dados (Portaria CAT 79/2003). II. A inscrição estadual única não impede que os estabelecimentos do contribuinte (CNPJs diferentes) continuem emitindo Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) normalmente.

Resposta à Consulta nº 3398/2014 DE 27/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Venda para entrega futura e venda por conta e ordem de terceiros - Emissão de documentos fiscais. I. Não há óbice para que um estabelecimento adquira mercadoria para entrega em momento futuro e, além disso, solicite que a entrega seja feita em estabelecimento de terceiro. II. Após acertada a operação, poderá o fornecedor remetente emitir Nota Fiscal com natureza de "Simples Faturamento", sem destacar o imposto, e, no momento da efetiva saída da mercadoria, para entrega no estabelecimento de terceiro, emitir Nota Fiscal com o destaque do imposto, se for o caso.

Resposta à Consulta nº 3595/2014 DE 27/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Subcontratação de prestação de serviço de transporte – Crédito referente a combustível adquirido pelo subcontratado. I. O contribuinte que efetua prestação de serviço de transporte, com início em território paulista, na condição de subcontratado tem direito ao crédito do imposto relativo ao combustível utilizado nessa prestação, ainda que a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída ao subcontratante (artigos 61, 314 e 315 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3590/2014 DE 27/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte – Transportadora paulista – Início e fim da prestação de serviço em outro Estado - CFOP. I - É o início da prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal que determina a que ente tributante é devido o imposto (Lei Complementar 87/1996, artigo 11, II, “a”), devendo ser observada a legislação deste Estado, independentemente de onde se localiza o tomador do serviço. II - Se emitido o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), por estabelecimento paulista, para acobertar prestação de serviço de transporte iniciada em outra Unidade da Federação, será utilizado o CFOP 5.932/6.932 (“Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador”), hipótese em que o documento deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, utilizando apenas as colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações”.

Resposta à Consulta nº 3588/2014 DE 27/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Substituição tributária dos artigos 313-Z11 e 313-Z19 do RICMS/2000 – Saída de filtro para piscina. I. O produto filtro para piscina não está abrangido pela substituição tributária do artigo 313-Z19, § 1º, item 71, pois não se caracteriza como purificador de água refrigerado e nem como produto eletrônico, eletroeletrônico ou eletrodoméstico. II. O referido produto corresponde tanto a descrição quanto ao código do item 5 do § 1º do artigo 313-Z11 do RICMS/2000, aplicando-se a substituição tributária prevista neste dispositivo à saída dessa mercadoria, promovida por estabelecimento fabricante, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, estando excepcionado da aplicação da substituição tributária o filtro para piscina elétrico.

Resposta à Consulta nº 3572/2014 DE 27/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Operações de saída de mercadoria constante do estoque de uma empresa consorciada e com destino a outra consorciada, no âmbito das operações asseguradas pelo contrato de consórcio empresarial – Ocorrência do fato gerador do imposto. I. Cada empresa consorciada se constitui como um estabelecimento autônomo para fins da legislação do ICMS. Isso é: os contribuintes do ICMS são as consorciadas, individualmente consideradas, relativamente a cada uma das operações realizadas em nome do consórcio, produzindo-se os efeitos jurídicos dessas operações na esfera jurídica de cada uma delas. II. O CFOP “5.403 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto” é o mais adequado, devendo, todavia, constar no campo Informações Complementares que se trata de saída de mercadoria do estoque de uma empresa consorciada com destino à outra empresa também consorciada e, isso, no âmbito das operações asseguradas pelo contrato de consórcio.

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