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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3639/2014 DE 03/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Resposta à Consulta nº 3637/2014 DE 03/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Diferimento - Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07. II. O diferimento é aplicável às saídas internas de empresa optante pelo Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 3635/2014 DE 03/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Obrigações Acessórias – Contribuinte paulista substuído que efetua venda de mercadorias cujo imposto incidente nas saídas subsequentes já foi retido antecipadamente em favor deste Estado, com destino a não-contribuintes localizados em outros Estados. I. Na venda de mercadorias cujo imposto incidente nas saídas subsequentes já foi retido antecipadamente em favor deste Estado, efetuada pelo contribuinte paulista substituído a adquirentes não-contribuintes localizados em outros Estados, a respectiva Nota fiscal deve ser emitida sem o destaque do ICMS, com a indicação do artigo que fundamenta o regime de substituição tributária cabível e o CFOP a ser utilizado é o 6.108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não-contribuinte).

Resposta à Consulta nº 3631/2014 DE 03/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Material de construção e congêneres. I – O regime da substituição tributária deve se aplicado às operações internas com material de construção apenas se a mercadoria estiver arrolada, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1°do artigo 313-Y, RICMS/2000. II – Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas envolvendo telha de aço.

Resposta à Consulta nº 3605/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Inexistindo acordo para substituição tributária com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre o Estado de Santa Catarina e o Estado de São Paulo, caberá ao contribuinte paulista, adquirente da mercadoria remetida diretamente daquele Estado sem a retenção antecipada, providenciar o recolhimento do imposto na entrada da mercadoria no território deste Estado.

Resposta à Consulta nº 3622/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Aplicação da redução da base de cálculo nas operações envolvendo aeronaves – O diferencial de alíquota é devido nas operações interestaduais. I – Não se aplica a alíquota de 4% às operações envolvendo aeronaves. II – Redução de base de cálculo não equivale a redução de alíquota. III – Nas aquisições interestaduais envolvendo aeronaves destinadas ao ativo imobilizado, a Consulente deverá recolher a diferença do imposto correspondente à aplicação da diferença entre as alíquotas interna e interestadual sobre a base de cálculo reduzida.

Resposta à Consulta nº 3621/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Usina de compostagem - Coleta de resíduos orgânicos sem valor comercial, oriundos da indústria alimentícia. I. Os produtos destituídos de valor econômico não constituem mercadorias e sua circulação está fora do campo de incidência do ICMS. II. Para acompanhar o transporte dos resíduos, em território paulista, poderá ser utilizado documento interno do estabelecimento proprietário que mencione o local de origem e de destino, dados do transportador, do remetente e do destinatário, com sua descrição. III. O registro da entrada dos resíduos no estoque deve ser realizado por meio de lançamentos contábeis, sem emissão de Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 3620/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Aplicação da substituição tributária em operações com materiais de construção. I – A substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 (Materiais de construção e congêneres) é aplicável na operação interna com os artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, classificados na subposição 3925.90 da NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 3617/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Anulação de valores – Prazo superior a 60 dias da data da autorização do CT-e. I. A anulação de valores referentes à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro na emissão do documento fiscal, após 60 dias da data da autorização do CT-e, não está disciplinada na legislação tributária estadual. II. A orientação para regularização de situações não disciplinadas compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, observando o disposto no artigo 529 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3611/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ITCMD – Doação de imóvel efetuada por casal com isenção de ITCMD. I – Necessidade de se verificar o regime de bens existente entre os cônjuges (doadores) e, consequentemente, a parte que cada um possui no bem ou direito atribuído ao donatário. II – Na hipótese em que o casal possui regime de comunhão universal de bens, na doação de bem imóvel pertencente aos bens comuns do casal, haverá dois doadores e, portanto, dois fatos geradores do ITCMD, ainda que a doação seja efetuada a uma terceira pessoa que não é filho dos doadores. III – O limite da isenção deve ser calculado em função de cada fato gerador, ou seja, deve-se levar em conta a fração do imóvel efetivamente transmitida por cada doador (isoladamente) a cada um dos donatários (filhos ou não). IV - Na hipótese de haver sucessivas doações entre o mesmo doador e donatário, quando a soma dessas doações ultrapassar, durante o ano civil, o limite de 2500 UFESP’s haverá a incidência do ITCMD.

Resposta à Consulta nº 3610/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Veiculação onerosa de publicidade por meio da internet. I. As atividades de veiculação ou divulgação de publicidade de terceiros na internet, quando realizadas onerosamente, são prestações de serviços de comunicação e se sujeitam à incidência do ICMS. II. A fim de realizar atividades sujeitas à incidência do ICMS, é obrigatória a inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

Resposta à Consulta nº 3599/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Operações de aquisição de sucata de plástico por estabelecimento industrial optante pelo Simples Nacional. I – A Nota Fiscal emitida pelo fornecedor da sucata não exclui a obrigatoriedade do adquirente industrial de emitir Nota Fiscal de entrada relativa a cada aquisição da referida mercadoria.

Resposta à Consulta nº 3597/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Aquisição interestadual de mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012 por empresas enquadradas no Simples Nacional – Diferença entre alíquota interna e interestadual. I - Quando um estabelecimento paulista, enquadrado no Simples Nacional, adquire, de remetente localizado em outra Unidade da Federação, mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal 13/2012 (alíquota de 4%), destinadas a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, deve recolher o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna. II – Para o recolhimento do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando se tratar de mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, as empresas enquadradas no Simples Nacional devem adotar a alíquota interestadual de 4%.

Resposta à Consulta nº 3586/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com refrigerante. I. Na saída de refrigerante com destino a estabelecimento de contribuinte varejista paulista, o fabricante localizado neste Estado, na qualidade de substituto tributário, deve reter e recolher o imposto incidente nas saídas subsequentes. II. Quando o valor da operação própria for igual ou superior ao respectivo preço final ao consumidor divulgado pela Secretaria da Fazenda, deverá ser utilizado, para obtenção da base de cálculo do imposto a ser retido, o IVA-ST previsto no artigo 294 do RICMS/2000, que, no caso de refrigerantes, corresponde ao percentual de 66% (inciso I, alínea “b”).

Resposta à Consulta nº 3575/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Fornecimento de drinques e coquetéis por restaurantes e bares de hotel – Aplicabilidade do Regime Especial instituído pelo Decreto 51.597/2007. I. Como os drinques e coquetéis utilizam bebidas alcoólicas como insumo, aplica-se ao fornecimento dessas bebidas, por analogia, o mesmo tratamento tributário previsto na DN CAT-5/01 para o fornecimento das bebidas alcoólicas denominadas quentes. II. Para que o fornecimento de drinques e coquetéis seja tributado de acordo com as regras estabelecidas pelo regime especial é necessário que as bebidas sejam fornecidas juntamente com as refeições servidas pelos restaurantes e bares do hotel e que o faturamento decorrente da venda dessas bebidas não seja preponderante em relação às demais receitas decorrentes de fornecimentos e saídas de alimentos sujeitos ao ICMS, promovidas pelos restaurantes e bares. III. Se os drinques e coquetéis forem fornecidos de forma isolada, sem o acompanhamento de refeição, não se aplica o regime especial, sujeitando-se tais fornecimentos às regras comuns da tributação do imposto; também não se aplica o regime especial se a receita decorrente da venda dessas bebidas for preponderante, relativamente às demais receitas decorrentes de fornecimentos e saídas de alimentos sujeitos ao ICMS, promovidas pelos restaurantes e bares. IV. No fornecimento de coquetéis de frutas sem álcool, por terem a característica de alimento, como sucos, chás, cafés, refrigerante, chocolate, leite e similares, devem ser tributados pelas regras estabelecidas pelo regime especial.

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