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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3423/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Operações da indústria gráfica – Material publicitário – Fabricação por encomenda de produtos de comunicação visual – “Banners”, painéis, placas, letreiros, sinalização visual e congêneres. I. A atividade de fabricação por encomenda de produtos de material publicitário para comunicação visual, como “banners”, painéis, placas, letreiros, sinalização visual e congêneres, efetuada pela indústria gráfica é considerada industrialização na modalidade transformação e, portanto, está sujeita ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 3415/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ITCMD – BASE DE CÁLCULO DA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL URBANO. I - Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel.

Resposta à Consulta nº 3363/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Movimentação de materiais de publicidade (folhetos, folders, catálogos, banners e expositores) para divulgação de produtos do próprio remetente. I. Não ocorre o fato gerador do imposto estadual nas remessas de folhetos, folders, catálogos, banners e expositores, com a finalidade exclusiva de divulgar os produtos fabricados e comercializados pelo contribuinte, por esses materiais de divulgação não se caracterizarem como mercadorias.

Resposta à Consulta nº 3361/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização em estabelecimento de terceiro - Aquisição de insumos de fornecedor paulista, por contribuinte de outro Estado, e remessa direta para industrializador também paulista - Emissão de documento fiscal. I. Nas operações em que um estabelecimento de outro Estado (autor de encomenda) mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquirido de fornecedor que promover a sua entrega diretamente ao estabelecimento industrializador paulista, a emissão da Nota Fiscal de remessa simbólica (para industrialização), prevista na legislação paulista, não é obrigatória. II. O estabelecimento industrializador deverá escriturar em seus registros de entrada a Nota Fiscal recebida do estabelecimento fornecedor (Nota Fiscal que acompanhou o transporte da mercadoria até seu estabelecimento).

Resposta à Consulta nº 3352/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Acessórios para Sorvete (copinhos) – Retenção antecipada do imposto – Inaplicabilidade. I. Não deve ser recolhido antecipadamente o imposto quando da entrada em território deste Estado de copos descartáveis (NCM 4823.69.00), utilizados para acondicionamento de sorvetes. II. Obrigatório o recolhimento do valor do imposto referente ao diferencial de alíquota, quando o estabelecimento estiver enquadrado no Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 3179/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Conserto de produtos recebidos de consumidor final – Garantia assumida por empresa de assistência técnica –Substituição de partes e peças defeituosas ou de equipamentos – Registro referente à entrada no estoque das mercadorias não retornadas (que não puderam ser consertadas) – Emissão de documentos fiscais – Crédito. I. Na hipótese de o equipamento, por não poder ser consertado, não for retornado ao proprietário, bem como no caso de peças e partes defeituosas retiradas (substituídas por novas) em decorrência de reparo efetuado, a empresa de assistência técnica não deverá emitir nova Nota Fiscal, uma vez que o ingresso desses bens no seu estabelecimento foi acobertado pela emissão da Nota Fiscal de entrada referente ao seu recebimento (artigo 136, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000). II. Para fins dos controles de estoque, no que se refere às peças e equipamentos usados dessa forma “adquiridos”, o contribuinte (empresa de assistência técnica) deverá manter registros internos que identifiquem e comprovem a idoneidade dessas situações. III. No que se refere a equipamentos ou peças não retornados ao proprietário, a empresa reparadora não tem direito a eventual crédito do imposto, uma vez que não foi a vendedora original dos produtos e a situação não caracteriza “devolução” de mercadoria (“desfazimento”).

Resposta à Consulta nº 3323/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos derivados de petróleo. I. Em se tratando de remessa de aguarrás mineral classificada na NBM/SH sob o código 2710.12.30, realizada por contribuinte fabricante e comerciante de tintas e vernizes e outros produtos da indústria química, localizado em outra Unidade da Federação, cabe ao estabelecimento paulista que receber o produto diretamente de outro Estado efetuar a retenção do imposto por substituição tributária pelas operações subsequentes.

Resposta à Consulta nº 3602/2014 DE 18/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Contribuinte substituído, detentor de regime especial que o atribui a condição de substituto tributário. I. A inaplicabilidade da substituição tributária nas saídas de mercadorias para estabelecimento ao qual for atribuída, por regime especial, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, segundo a disciplina da Portaria CAT-53/2013, refere-se somente às saídas promovidas por substituto tributário cujo destinatário imediato seja o detentor de tal regime. II. Portanto, se o detentor desse regime especial adquirir mercadorias diretamente de contribuinte substituído, elas serão sempre oneradas com o imposto anteriormente retido por substituição tributária. III. O adquirente dessas mercadorias, detentor do regime especial, não tem direito a crédito do imposto relativo às respectivas entradas, nem ao ressarcimento do valor do imposto retido por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3493/2014 DE 12/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS - Prestação de serviço de transporte interestadual, com início neste Estado, tomada por filial paulista – Mercadoria importada segue diretamente do porto paulista para filial importadora localizada em outro Estado – Crédito do imposto. I. O tomador paulista do serviço de transporte interestadual não possui direito de crédito do imposto relativo à prestação do serviço de transporte porque as operações posteriores, com as matérias-primas importadas, não serão realizadas por ele. II. Eventual direito ao crédito referente a essa prestação de serviço de transporte não pode ser oposto ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 3257/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria a empresa situada no exterior com entrega em estabelecimento situado no Brasil, em outro Estado. I. A circulação da mercadoria em território nacional determina o tratamento tributário aplicável à operação (interna ou interestadual, de acordo com a localização do destinatário). II. Na efetiva remessa da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal com destaque do imposto, sob a alíquota correspondente e CFOP 6.101 (venda de produção do estabelecimento), em nome do destinatário localizado em território brasileiro, em outro Estado. III. Não há obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à venda para o adquirente situado no exterior, todavia, havendo real necessidade comercial, poderá ser emitida uma Nota Fiscal, em nome da empresa estrangeira, sem destaque do imposto.

Resposta à Consulta nº 3531/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Transporte rodoviário de carga – Atividades principal e secundária para efeito de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) – CNAE. I. Para o correto enquadramento no código CNAE, o contribuinte deve observar as normas da CONCLA (Comissão Nacional de Classificação do IBGE). II. O enquadramento do estabelecimento no código CNAE, para os efeitos do ICMS, é realizado com base na declaração do próprio contribuinte (art. 29, § 1º, do RICMS/2000). III. Devem ser incluídas, no respectivo cadastro do imposto estadual, todas as atividades, principal e secundárias, efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte. IV. As orientações, determinações ou proibições expedidas por agência reguladora às empresas cuja atividade regula não são, em regra, passíveis de competente análise por esta Consultoria Tributária.

Resposta à Consulta nº 3521/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Diferimento – Operações com equinos e muares com destino a produtores rurais para utilização como “animais de trabalho” (animais de carga). I – O estabelecimento que possuir como objeto social a criação de equinos e muares para serem vendidos a produtores rurais que utilizarão tais animais como “animais de trabalho” (animais de carga) deverá efetuar normalmente o débito do imposto na saída destinada aos referidos produtores rurais, pois não se aplica o diferimento “nas saídas de gado em pé das demais espécies” (artigo 365 do RICMS/2000) com destino a consumidor.

Resposta à Consulta nº 3280/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS - Substituição tributária - Operações com produtos de perfumaria e higiene pessoal - Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA - ST). I. Nas operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, deverá ser aplicado o percentual de IVA-ST correspondente a 177,19% para obtenção da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3516/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Aplicação da redução de base de cálculo para produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios. I – A redução da base de cálculo para produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios, nas saídas internas, exceto para produtor final, aplica-se a produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00.

Resposta à Consulta nº 3394/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2016

ICMS – Transportadora – Prestação de serviços de transporte rodoviário – Simples Nacional. I. O contribuinte optante do regime do Simples Nacional deve seguir, em relação às prestações de serviços de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor que realize, as regras fixadas na própria legislação pertinente à arrecadação de tributos desse regime simplificado (artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar Federal 123/2006 c/c artigo 318-A do RICMS/2000).

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