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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3570/2014 DE 27/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Isenção prevista no artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000. I. É aplicável exclusivamente à prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores, realizado sob fretamento contínuo em área metropolitana. II. Não é aplicável ao transporte de pacientes

Resposta à Consulta nº 3564/2014 DE 27/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Retomada de mercadoria – Bem de ativo imobilizado de empresa inadimplente com a inscrição estadual inativa. I. A emissão de Nota Fiscal referente à entrada só é cabível para as hipóteses em que o remetente não esteja obrigado a emissão de documento fiscal. II. Na hipótese em que a retomada da mercadoria (bem) decorre de acordo entre as partes e não envolve decisão judicial, se o remetente, contribuinte de ICMS, não estiver em situação regular perante o fisco, caberá ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento destinatário a orientação quanto aos procedimentos a serem observados.

Resposta à Consulta nº 3538/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Simples Nacional – Segregação da receita referente à substituição tributária no PGDAS-D. I – A forma de cálculo e recolhimento de tributos por parte do contribuinte optante pelo Simples Nacional está regulamentada na Resolução CGSN nº 94/2011. II – Não deve ser feita, no PGDAS-D, a separação entre receitas internas e interestaduais (quando aplicáveis) de operações sujeitas à substituição tributária. III – O recolhimento do imposto devido por substituição tributária deve ser feito diretamente ao Estado competente.

Resposta à Consulta nº 3533/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Contribuinte que recebe brindes de seu fornecedor, para distribuição. I. Se o estabelecimento que recebeu os brindes apenas efetuar distribuição direta a consumidores ou usuários finais, deverá registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor em seu Livro Registro de Entradas e emitir Nota Fiscal, no ato da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, constando no quadro “Destinatário/Remetente”, no campo “Nome/Razão Social”, a expressão “Diversos - Brindes” e nos demais campos, os dados do emitente, utilizando o CFOP 5.949 – “outra saída de mercadoria não especificada”. Essa Nota Fiscal deverá ser escriturada no Livro Registro de Saídas, ficando dispensada a emissão de Nota Fiscal na entrega do brinde ao consumidor ou usuário final. II. Se o contribuinte efetuar transporte de brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final, deverá emitir Nota Fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionando, além dos demais requisitos, no quadro “Destinatário/Remetente”, no campo “Nome/Razão Social”, a expressão “Diversos - Remessa de Brindes” e nos demais campos, os dados do emitente; no campo “CFOP”, o código 5.910 – “remessa em bonificação, doação ou brinde”; nas “Informações Complementares” deve constar a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do § 2º do art. 456 do RICMS - Nota Fiscal emitida na entrada nº ..., de.../.../...”. Essa Nota Fiscal deverá ser registrada no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, anotando-se nesta a expressão “Remessa de brindes”. III. Caso o brinde seja remetido a um terceiro estabelecimento para distribuição, o contribuinte que recebeu o brinde de seu fornecedor deverá, além de registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, emitir Nota Fiscal, em remessa a terceiro estabelecimento, e, relativamente às entregas efetuadas a consumidores ou usuários finais, emitir no final do dia, uma Nota Fiscal fazendo constar no local reservado à indicação do destinatário a expressão "Emitida nos Termos do Art. 457 do RICMS" e registrar as duas Notas Fiscais no livro Registro de Saídas.

Resposta à Consulta nº 3530/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS- Crédito relativo à aquisição de bens do ativo imobilizado por produtor rural I – A operação de saída do gado suíno está beneficiada pela isenção com manutenção dos créditos das entradas, inclusive dos relativos às aquisições de ativo imobilizado, se cumpridas as exigências legais. II – A aquisição da empilhadeira não gera direito a crédito por ser uma operação abrangida pelo diferimento do imposto. III – Presumindo-se que o reservatório será utilizado como depósito de ração ou água para consumo do gado e estiver corretamente lançado como bem do ativo imobilizado do Consulente, enseja o aproveitamento de crédito do imposto pago na sua aquisição. Contudo deve ser respeitado o limite de 12% de alíquota, tendo em vista que foi uma operação interestadual com destino a contribuinte paulista. IV - A higienização do gado suíno pode ser considerada como parte integrante do processo produtivo. Se o piso estiver corretamente lançado como bem do ativo imobilizado, é lícito o aproveitamento de crédito do imposto pago na sua aquisição.

Resposta à Consulta nº 3517/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro I. Possibilidade de recebimento de matéria-prima por parte de estabelecimento industrializador paulista, remetida diretamente do estabelecimento fornecedor, também paulista, por conta e ordem do autor da encomenda estabelecido em outro Estado, mesmo que este não emita a Nota Fiscal de remessa simbólica em nome do industrializador. II. A Nota Fiscal emitida pelo fornecedor da matéria-prima, para acompanhar o transporte da mercadoria até o estabelecimento industrializador, deve ser registrada no Livro Registro de Entradas deste estabelecimento (tal situação não é hipótese de emissão de Nota Fiscal de Entrada por parte do industrializador paulista).

Resposta à Consulta nº 3513/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Transferência de crédito simples do imposto entre estabelecimentos de empresas interdependentes. I. É permitida a transferência de crédito simples do imposto, decorrente da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, para estabelecimento de empresa interdependente, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, desde que atendidas todas as condições impostas pela legislação para tal transferência. II. É vedada a transferência ao contribuinte detentor do crédito que, por qualquer estabelecimento paulista, tiver débito fiscal relativo ao imposto, inclusive se objeto de parcelamento, logo, o fato de o estabelecimento que receberá o crédito possuir débitos fiscais relativos ao imposto, não impede a transferência do crédito para seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 3512/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com bebidas quentes I. Nas remessas de bebidas quentes efetuadas por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais, tendo como destinatário contribuinte paulista, a base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, deve ser o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação deste Estado para as suas operações internas com o mesmo produto. II. No âmbito deste Estado de São Paulo, tanto o preço final ao consumidor quanto o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária, conforme o caso, são estabelecidos por Portarias e baseados em levantamento de preços promovido por entidade representativa do setor, realizado por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, desvinculado da referida entidade e submetido a esta Secretaria da Fazenda para aprovação, com relatório detalhado sobre a metodologia utilizada e as devidas provas que demonstram a prática dos preços pesquisados pelo mercado.

Resposta à Consulta nº 3487/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção e Congêneres. I. Inaplicabilidade da referida sistemática às operações com materiais de construção e congêneres que não correspondam à descrição e à classificação NBM/SH, cumulativamente, constante no regulamento do ICMS–RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3483/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Material de construção e congêneres. I – Deve se aplicado o regime da substituição tributária às operações internas com artefatos para apetrechamento de construções, de plástico, inclusive os forros anti-chamas e para isolamento térmico, que se agregam e incorporam à edificação. II – A caracterização da mercadoria como material de construção independe da utilização final dada pelo adquirente.

Resposta à Consulta nº 3566/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Aproveitamento de crédito relativo a aquisições de café cru de estabelecimento localizado em Estado excluído do Convênio ICMS-71/1990. I – Tendo em vista a exclusão do Estado do Espírito Santo do Convênio que trata do controle da circulação de café no território nacional, não há como aplicar a exigência de apresentação da guia de arrecadação do imposto estadual nas operações originadas nesse Estado. II – Para aproveitamento do crédito do imposto na respectiva operação, devem ser observadas as regras gerais relativas ao crédito.

Resposta à Consulta nº 3565/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Transferência indevida de saldo credor do estabelecimento centralizador para o centralizado. I. Tendo o valor relativo à transferência do saldo credor do estabelecimento centralizador para o estabelecimento centralizado sido anulado por meio de AIIM, e tendo esse item sido pago pela Consulente, o estabelecimento que enviou originalmente esse saldo credor tem, em tese, direito ao creditamento do valor nominal do saldo credor originalmente enviado.

Resposta à Consulta nº 3563/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – LIQUIDAÇÃO DAS CONTABILIZAÇÕES DO MERCADO DE CURTO PRAZO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) – “AJUSTE POSITIVO”. I - A legislação tributária paulista não prevê a emissão de Nota Fiscal no recebimento de valores, pela empresa geradora de energia elétrica, decorrente de “ajuste positivo” na Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo realizado pela CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. II - A saída da energia elétrica correspondente ao “ajuste positivo” resultante da Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo deve ter sido contemplada em Nota Fiscal emitida com base no artigo 8º, V, do Anexo XVIII do RICMS/2000, que tem por escopo registrar a saída de toda energia elétrica promovida pelo estabelecimento gerador.

Resposta à Consulta nº 3562/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Fios e cabos, classificados no código 8544.49.00 da NCM/SH e exclusivamente destinados a uso automotivo. I - Por se tratar de dúvida pertinente à operação em que o imposto devido por substituição tributária deve ser retido para outro Estado, deve a dúvida da Consulente ser dirigida ao Estado de destino da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 3560/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Substituição tributária - Antecipação do recolhimento do imposto e IVA-ST ajustado – Mercadoria proveniente de outra unidade da Federação. I. Na fórmula fixada para o cálculo do “IVA-ST ajustado” deverá ser considerado, como alíquota interna (“ALQ intra”), o percentual de 12%. II. A redução de base de cálculo pode ser considerada no cálculo do imposto a ser recolhido antecipadamente (ALQ = carga tributária = 7%), uma vez que sua previsão abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado. III. A carga tributária de 7% deve ser levada em conta também no que se refere ao “IC” (imposto cobrado na operação anterior), devendo-se anular o crédito proporcionalmente à parcela correspondente à redução de base de cálculo a ser aplicada à saída da mercadoria.

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