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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3505/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Aquisição de mercadoria usada de não contribuinte para revenda – Obrigações acessórias - Princípio da não cumulatividade – Aplicação do benefício da redução de base de cálculo. I – Na operação de aquisição de mercadoria usada de não contribuinte deve ser emitida a nota fiscal na entrada por parte do contribuinte adquirente. II – Operações não tributadas não dão direito a crédito, em conformidade com o princípio da não cumulatividade. III – Operações envolvendo mercadorias (aparelhos) usadas podem ser beneficiadas pela redução base de cálculo, se observados os requisitos regulamentares.

Resposta à Consulta nº 3502/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Cooperativa agroindustrial - Emissão de documento fiscal a sociedade em comum de produtor rural – Dados do destinatário. I. O quadro "Destinatário/Remetente" do documento fiscal deve ser preenchido com “o nome ou a razão social” do estabelecimento. Na eventual necessidade de identificação de qualquer dos sócios, seus dados poderão ser incluídos no quadro “dados adicionais” do documento emitido.

Resposta à Consulta nº 3496/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. I. Operações com queijos classificados na posição 04.06 não estão sujeitos à substituição tributária neste Estado de São Paulo, tendo em vista que o produto não se enquadra na descrição “requeijão e similares”. II. Operações com requeijão e similares classificados na posição 04.06 estão sujeitos à substituição tributária prevista para as operações com produtos da indústria alimentícia, uma vez que se enquadram cumulativamente na descrição e classificação fiscal.

Resposta à Consulta nº 3494/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com água mineral envasada – Industrialização por encomenda que não se configura como industrialização por conta de terceiro. I – Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o contratado utiliza matéria-prima própria (nesse caso, água mineral), configurando-se industrialização por encomenda. II – A retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, deve ser efetuada pelo estabelecimento fabricante paulista que efetua o envase de água mineral, ainda que por encomenda de outra empresa.

Resposta à Consulta nº 3479/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Alíquota aplicável nas saídas internas de móveis e partes e acessórios de móveis, classificados na posição 9403 da NCM/SH: I – A alíquota utilizada nas saídas internas de móveis é 12%, ainda que meramente desmontados. II – Para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota por empresas optantes do Simples Nacional, deve-se considerar essa alíquota interna de 12% para móveis. III – Caso a empresa adquira partes e acessórios de móveis em outro Estado, deve recolher o diferencial de alíquota, pois, nesse caso, a alíquota interna é de 18%.

Resposta à Consulta nº 3475/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Isenção – Transporte de passageiros – Inaplicabilidade. I. A isenção prevista no inciso I do artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicável exclusivamente à prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores, realizado sob fretamento contínuo em área metropolitana. II. O fretamento continuo é aquele contratado para o transporte frequente de pessoas com origem e destino pré-determinados. III. A referida isenção não é aplicável ao transporte de pacientes.

Resposta à Consulta nº 3472/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento. I. A compensação somente se fará entre estabelecimentos enquadrados no mesmo regime de apuração do imposto, sendo que todos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma empresa, situados neste Estado, deverão ser incluídos na centralização. II. O estabelecimento centralizador será eleito entre aqueles que estiverem sujeitos ao menor prazo para recolhimento do imposto.

Resposta à Consulta nº 3470/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Imunidade – Veiculação de publicidade em rádio por meio de sinal aberto a título oneroso. I – A imunidade prevista no artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “d”, da CF/88 abrange a prestação onerosa de serviço de veiculação de publicidade por empresa de radiodifusão sonora em sinal aberto. II – A imunidade tributária, de modo geral, não alcança as obrigações acessórias instituídas no interesse da administração tributária.

Resposta à Consulta nº 3468/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte de cargas (mercadorias) – Diversas Notas Fiscais – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. Para cada prestação de serviço de transporte de cargas deve ser emitido um Conhecimento de Transporte. II. O transporte de cargas (mercadorias) acobertado por Notas Fiscais diversas configura uma única prestação de serviço quando houver um único “remetente”, um único “destinatário”, um único “eventual consignatário”, um único “local de origem”, e um único “local de destino”,

Resposta à Consulta nº 3464/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Obrigação acessória – Aquisição de pneus e peças para manutenção de veículos utilizados na prestação de serviço de transporte – Escrituração - CFOP. I. Quando os pneus forem classificados como materiais de uso e consumo e adquiridos sob as regras da substituição tributária, a escrituração deve ser feita sob o CFOP 1.407. II. Quanto às peças, as respectivas entradas deverão ser escrituradas sob o CFOP 1.407, no caso de operações sujeitas às regras da substituição tributária, ou sob o CFOP 1.566, quando não sujeitas a essas regras.

Resposta à Consulta nº 3459/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Carta de Correção Eletrônica – Prazo-limite. I. Não há prazo-limite, definido pela legislação fiscal, para a emissão de Carta de Correção Eletrônica – CC-e (item 6.2 da Nota Técnica nº 4/2011).

Resposta à Consulta nº 3457/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Regime especial de tributação, instituído pelo Decreto estadual 51.597/2007, aplicável a estabelecimentos com atividade de fornecimento de alimentação – Cálculo da receita bruta para fins de apuração do imposto - Refrigerantes e sucos, adquiridos por meio de operações sujeitas à substituição tributária com imposto já retido, que são servidos como acompanhamento das refeições fornecidas. I. O valor das operações submetidas à substituição tributária com retenção antecipada do imposto não se inclui no cálculo da receita bruta, para fins de aplicação do percentual simplificado (3,2%) do regime especial de tributação. II. Possibilidade de requisição para substituição das Guias de Informação e Apuração (GIAs) relativas aos períodos de apuração nos quais não foi efetuada a dedução a que tem direito.

Resposta à Consulta nº 3450/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em casos de contingência relacionados ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). I. Não há óbice para que o contribuinte emita a NF-e em substituição ao Cupom Fiscal nos casos em que não seja possível a utilização do Equipamento ECF.

Resposta à Consulta nº 3441/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Redução de base de cálculo na saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal. I - Aplicabilidade da norma apenas e tão-somente no caso de a Consulente efetuar saída física efetiva de mercadoria que será remetida diretamente ao adquirente.

Resposta à Consulta nº 3425/2014 DE 21/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. Estão sujeitas à sistemática da substituição tributária as mercadorias que dentre as finalidades para as quais foram concebidas ou fabricadas, encontrar-se a de integração em veículo automotor, desde que contempladas, cumulativamente, pela respectiva descrição e classificação da NBM/SH, no artigo do RICMS/2000 referente às operações com autopeças, independentemente da destinação a ser dada a elas por seu adquirente. II. Aplica-se a substituição tributária nas saídas internas, de estabelecimento de contribuinte paulista, de baterias, classificadas nas NBM/SH 8507.20 e 8507.30 (“baterias de chumbo e de níquel-cádmio”) a serem utilizadas em empilhadeiras elétricas, com destino a estabelecimento deste Estado.

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