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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3253/2014 DE 10/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2016

ICMS – Industrialização por encomenda de terceiro – Remessa da mercadoria resultante da industrialização diretamente ao adquirente por conta e ordem do encomendante. I. Inaplicabilidade da suspensão do lançamento do imposto, prevista no artigo 402 do RICMS/00, se o produto industrializado por terceiro for entregue diretamente ao adquirente estabelecido em outra Unidade da Federação, pois o artigo 408 do RICMS/00 somente permite a entrega direta se tanto o autor da encomenda como o industrializador estiverem localizados no Estado de São Paulo. II. As operações de saída das mercadorias devem seguir a sistemática normal do lançamento do imposto, aplicando-se a alíquota interna ou interestadual conforme o destino da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 3160/2014 DE 10/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Empresa de construção civil - Obrigações acessórias – Sped Fiscal – Mercadorias (cimento, areia, tinta) adquiridas para utilização em prestações de serviço sujeitas ao ISSQN. I. Tais produtos são insumos necessários à execução de atividade alheia ao ICMS e devem ser classificados como “outras” (99).

Resposta à Consulta nº 3168/2014 DE 10/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Aquisição de veículo com isenção do imposto estadual por pessoa com deficiência física – Alteração do prazo estabelecido como condicionante do benefício - Vigência. I – A alteração da regra de concessão de isenção para compra de veículo automotor por pessoa com deficiência beneficia também o contribuinte que adquiriu o veículo sob a regra anterior, que previa maior prazo condicionante (artigo 19, § 14, do Anexo I, do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 3240/2014 DE 10/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

ICMS – Energia elétrica – Mercado de Contratação Livre – Energia contratada e energia consumida – Diferença – Liquidação pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). I – O distribuidor de energia elétrica, responsável pelo lançamento e pagamento do ICMS incidente sobre as operações de circulação de energia elétrica por ele promovidas, deve emitir Nota Fiscal referente à energia efetivamente consumida no período (art. 425, inciso I, alínea "b", do RICMS/2000), considerando-se a base de cálculo correspondente ao valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica e pelos encargos (art. 425, § 1º, item 2, do RICMS/2000). II – Em liquidação pela CCEE, eventual valor recebido ou pago em virtude de ajuste referente à diferença entre a energia elétrica contratada e a consumida não enseja imposto a pagar ou a se creditar. III – Não há previsão, na legislação tributária paulista, de obrigações acessórias referentes a valores recebidos ou pagos em razão dos processos de liquidação promovidos pela CCEE.

Resposta à Consulta nº 3282/2014 DE 10/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Substituição tributária - Ressarcimento I. Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com a retenção antecipada do imposto, ou, sem a retenção antecipada do imposto (hipótese de recolhimento antecipado nos moldes do artigo 426-A do RICMS/00). II. Posterior venda ou transferência de tais mercadorias para estabelecimentos situados em outras Unidades da Federação. III. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 3243/2014 DE 10/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

ICMS – Obrigação acessória – Importação de bem para destinação ao ativo imobilizado de empresa não inscrita do Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp). I – A empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp) não tem que cumprir nenhuma obrigação acessória relativa ao ICMS e, sendo assim, não deve emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (ou DANFE). II – A movimentação de bens importados, pertencentes ao ativo imobilizado de empresa não inscrita no Cadesp, desde que regulares todos os demais procedimentos aduaneiros, poderá ser acompanhada dos seguintes documentos: (i) comprovante de recolhimento do ICMS-importação (ou documento que comprove a sua dispensa); e (ii) documento interno do importador não contribuinte, explicando tratar-se de bem por ele importado para compor o seu ativo imobilizado e demonstrando a não-obrigatoriedade de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (observadas também eventuais orientações do órgão federal competente).

Resposta à Consulta nº 3224/2014 DE 13/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

ICMS – Bem do ativo imobilizado em comodato – Alteração da titularidade do bem sem circulação física do ativo - Obrigação acessória I. Na transmissão da propriedade de bens do ativo imobilizado que se encontrem em poder de terceiros em virtude de comodato, mesmo que não haja o deslocamento físico destes entre estabelecimentos, há a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para acobertar a transmissão da propriedade, com base no artigo 125, inciso III, “a” e “b”, do RICMS/2000. II. Não há incidência do ICMS, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3221/2014 DE 16/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

ICMS – Bem do ativo imobilizado em comodato – Alteração da titularidade do bem sem circulação física do ativo - Obrigação acessória I. Na transmissão da propriedade de bens do ativo imobilizado que se encontrem em poder de terceiros em virtude de comodato, mesmo que não haja o deslocamento físico destes entre estabelecimentos, há a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para acobertar a transmissão da propriedade, com base no Art. 125, inciso III, “a” e “b”, RICMS/2000. II. Não há incidência do ICMS, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000

Resposta à Consulta nº 3007/2014 DE 18/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Transferência do Crédito Acumulado para estabelecimento fornecedor de matéria-prima. I. A produção agropecuária se assemelha à industrial, especialmente, no que concerne à engorda de gado, que é etapa do processo de produção pecuária (gado gordo). Possibilidade deste estabelecimento ser considerado “industrial” para fins de transferência do crédito acumulado, nos termos do artigo 73, inciso III do RICMS/2000. II. Todavia, não há a possibilidade de transferência do crédito acumulado por estabelecimento “industrial” (que realiza a atividade produção pecuária - gado gordo) ao estabelecimento fornecedor para aquisição de combustíveis, como se fossem matérias-primas (letra “a” do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000 c/c a Decisão Normativa CAT 02/1982).

Resposta à Consulta nº 3142/2014 DE 18/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ITCMD – Isenção – Transmissão causa mortis de imóvel cujo valor não ultrapasse 2.500 UFESPs, desde que seja o único transmitido. I. Está isenta do ITCMD a transmissão causa mortis de imóvel cujo valor não ultrapasse 2.500 UFESPs, desde que seja o único imóvel transmitido (alínea “b”, inciso I, do artigo 6º da Lei 10.705/2000).

Resposta à Consulta nº 3144/2014 DE 18/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Base de cálculo. I. O ICMS incide sobre operação relativa à circulação de mercadorias (artigo 1º do RICMS/2000). II. Inclui-se, na sua base de cálculo, a importância cobrada a título de montagem e instalação, nas operações com máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial e outro produto, de qualquer natureza, quando o fornecedor tenha assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso (artigo 37, § 1º, item 5, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3247/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

ICMS – Substituição tributária disciplinada no item 10 do § 1º do artigo 313-Z13 (produtos de papelaria) do RICMS/2000 – Produtos de papelaria e malas de viagem: I - É necessário que as mercadorias se caracterizem como produtos de papelaria e que estejam classificadas pela descrição e pelo código da NBM/SH na relação do § 1º do artigo 313-Z13 para a aplicação da substituição tributária. II - Havendo utilização como produto de papelaria da mercadoria arrolada, ainda que ela também possa ser utilizada em outras finalidades, deve ser aplicada a sistemática da substituição tributária. III - Malas de viagem não se caracterizam como produto de papelaria.

Resposta à Consulta nº 3015/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Substituição tributária – Alto-falantes classificados na posição 85.18. I. Aplicabilidade da substituição tributária às operações internas com as mercadorias arroladas no item 43 do §1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000 que tenham uso automotivo. II. Ao remetente da mercadoria, fica atribuída, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes das mercadorias, conforme definido no artigo 313-Z19. III. Nas operações interestaduais deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria (art.261 do RICMS/2000). IV. Em caso de dúvida a consulta deve ser dirigida ao fisco de destino da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 3146/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Venda de máquinas e equipamentos a órgão da Administração Pública Direta e entrega, por solicitação do adquirente, em outro órgão público também não-contribuinte do ICMS. I. Considerando que o local de entrega pertence a um órgão público não-contribuinte do ICMS, o vendedor poderá adotar a disciplina prevista no artigo 129-A do RICMS/2000, combinada com a do artigo 125, § 7º, do mesmo Regulamento. Nesse caso, na Nota Fiscal de "Remessa por conta e ordem de terceiros", deverá também informar o local da efetiva entrega da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 3155/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Glosa de crédito - Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Devolução das mercadorias. I. O valor referente ao crédito outorgado concedido pelo Estado de Santa Catarina em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 (art. 59 do RICMS/2000) deverá ser estornado (glosa de crédito). II. A Nota Fiscal relativa à devolução das mercadorias a ser emitida pela Consulente deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pela Matriz quando do envio das mercadorias (artigo 4º, inciso IV do RICMS/2000). III. A diferença que foi estornada no Livro Registro de Apuração do ICMS por ocasião da aquisição será escriturada na apuração do ICMS no quadro “008 – Crédito de imposto / Estorno de débito” (arts. 59 §2º e 4º, IV do RICMS/2000).

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