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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3312/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Substituição tributária - Ressarcimento I. Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com a retenção antecipada do imposto, ou, sem a retenção antecipada do imposto (hipótese de recolhimento antecipado nos moldes do artigo 426-A do RICMS/00). II. Posterior venda ou transferência de tais mercadorias para estabelecimentos situados em outras Unidades da Federação. III. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 3311/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Recusa do recebimento da mercadoria por parte do destinatário ou do transportador – Natureza da operação – CFOP. I. Na entrada de mercadoria retornada, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000, para emissão do documento fiscal previsto no inciso I do artigo 453 do RICMS/2000, deve-se utilizar os CFOPs 1.201/2.201 (devolução de venda de produção do estabelecimento); 1.202/2.202 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros); e 2.203 (devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio), conforme a hipótese.

Resposta à Consulta nº 3218/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

ICMS – Regime especial de entreposto aduaneiro – Importação, de peças automotivas, com cobertura cambial para posterior exportação – Permanência das mercadorias em Armazém Alfandegado ou Porto Seco – Emissão de documentos fiscais. I. Deve-se emitir Nota Fiscal de entrada em que deverá ser especificada a situação, e que acompanhará a mercadoria até o armazém alfandegado ou porto seco, após o seu desembaraço aduaneiro, com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que tiver sido desembaraçada (artigos 125, §3º e 136, I, “f”, RICMS/2000). II. Deve-se emitir Nota Fiscal de saída por ocasião da exportação da mercadoria para o exterior (artigo 125, III, “a”, RICMS/2000). III. Não há previsão legal para a emissão de Nota Fiscal de remessa simbólica para o armazém alfandegado ou porto seco, nem de retorno simbólico.

Resposta à Consulta nº 3308/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento do imposto prevista nos artigos 96 a 102 do RICMS/2000 – Transferência indevida de saldo credor, objeto de posterior autuação – Direito ao crédito do saldo originalmente enviado. I. Conforme se depreende da leitura do artigo 97, § 3º, 2, se o saldo do estabelecimento centralizado for credor, este só poderá ser transferido para o estabelecimento centralizador até o montante a ser absorvido pelo estabelecimento centralizador no mesmo período de apuração. Em outras palavras, este saldo credor só poderá ser transferido até o montante do saldo devedor existente no estabelecimento centralizador no mesmo período de apuração. II. Tendo o valor relativo à transferência do saldo credor do estabelecimento centralizado para o estabelecimento centralizador sido anulado por meio do item 3 do AIIM, e tendo esse item sido pago pela Consulente, o estabelecimento que enviou originalmente esse saldo credor para o estabelecimento centralizador, tem, em tese, direito ao creditamento do valor nominal do saldo credor originalmente enviado.

Resposta à Consulta nº 3303/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Operações com materiais de construção – IVA-ST ajustado. I. Na entrada em território paulista de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela fórmula indicada, conforme determina o parágrafo único do artigo 1º da Portaria CAT-121/12.

Resposta à Consulta nº 3301/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. Estão sujeitos à sistemática da substituição tributária os produtos que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontrar-se a de integração em veículo automotor, desde que contemplados pela respectiva descrição e classificação da NBM/SH listada no § 1° do artigo 313-0 do RICMS/00, conforme esclarecido pelas letras “A.1” e “A.2” da Decisão Normativa CAT-05/09, independentemente, da destinação a ser dada a elas por seu adquirente. II. Não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/00 aos produtos, ainda que arrolados, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no §1º do referido artigo, que não tenham a possibilidade de integração em veículo automotor.

Resposta à Consulta nº 3300/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção I. Estão sujeitos à sistemática da substituição tributária os produtos que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontrar-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000, desde que contemplados pela respectiva descrição e classificação da NBM/SH listada no § 1° do artigo 313-Y do RICMS/00, conforme esclarecido pelas letras “A.1” e “A.2” da Decisão Normativa CAT-06/09, independentemente, da destinação a ser dada a elas por seu adquirente. II. Não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/00 aos produtos, ainda que arrolados, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no §1º do referido artigo, que não tenham a possibilidade de uso em obras de construção civil.

Resposta à Consulta nº 3230/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Incidência do ICMS e não do ISSQN. I. As regras relativas à industrialização por conta de terceiro (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000) aplicam-se aos estabelecimentos industrializadores optantes pelo Simples Nacional (Decisão Normativa CAT-13/2009). II. O autor da encomenda que fornecer as matérias-primas a serem empregadas na industrialização, enquanto o industrializador aplica a mão-de-obra, relativa à industrialização por conta e ordem de terceiro (caso autor da encomenda e industrializadora sejam paulistas, aplica-se a Portaria CAT-22/2007).

Resposta à Consulta nº 3285/2014 DE 03/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Isenção – Fornecimento de energia elétrica a estabelecimento cuja atividade secundária é agrícola ou pastoril. I. Somente os estabelecimentos cuja atividade econômica preponderante seja a de exploração agrícola ou pastoril podem se beneficiar do fornecimento de energia elétrica isento de ICMS nos termos do artigo 29, I, do Anexo I, do RICMS/2000. II. As atividades agrícola ou pastoril de estabelecimento rural estão, em princípio, relacionadas nas Divisões 01, 02 e 03 da Seção A (“Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura”) da Relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, aprovada pela Resolução CONCLA nº 01/2006. III. Portanto, em tese, apenas estão sujeitos ao benefício aqueles estabelecimentos cujo código da CNAE principal esteja relacionado nas referidas Divisões 01, 02 e 03 e efetivamente seja atividade agrícola ou pastoril.

Resposta à Consulta nº 3314/2014 DE 03/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Aquisição de prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado – Tomador paulista – Crédito. I. O tomador paulista tem direito ao aproveitamento de crédito referente à prestação de serviço de transporte que contrata para as mercadorias que adquire com cláusula FOB, nas hipóteses admitidas pelas normas do ICMS (artigos 59 e 61 do RICMS/2000). II. Para o creditamento, o contribuinte deverá comprovar documentalmente que foi o efetivo tomador da prestação de serviço (artigos 4º, inciso III, “c”, 61, §4°, e 153, I, combinado com o artigo 212-O, inciso VIII e §§ 1º e 3º, todos do RICMS/2000.). Na hipótese de eventual crédito extemporâneo deverá ser observado o disposto nos artigos 61, §§ 2º e 3° e 65, I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3310/2014 DE 03/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Aproveitamento de Crédito. I - É legitimo o aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição dos seguintes insumos para a fabricação de calçados: escova de aço/pelo/pano/feltro, pincéis, esmeril/rebolo (exceto para afiar ferramentas), fitas adesivas, lixas, taxas e pregos, etiquetas, cepos para balancim, estopa, fitilho, vaselina, lápis de cera, caneta para riscar couro e esponja para passar cola.

Resposta à Consulta nº 3255/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2016

ICMS – Crédito – Combustível utilizado na prestação de serviço de transporte. I. O ICMS relativo às entradas (“aquisição de combustível”) que se refiram a prestação de serviço de transporte com trajeto iniciado em outro Estado não poderá ser tomado como crédito na escrita fiscal da consulente (estabelecimento paulista), uma vez que o imposto dessa prestação não é devido ao Estado de São Paulo. II. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo às entradas de combustível utilizado em prestações de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual iniciadas neste Estado e regularmente tributadas. III. Não havendo destaque do valor do imposto no documento emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, por contribuinte substituto, é de se frisar que, para efeito de aproveitamento do respectivo crédito fiscal, o contribuinte, conforme determina o artigo 272 do RICMS, calculará o valor correspondente, mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.

Resposta à Consulta nº 3392/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/00, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes no referido regulamento. II. As mercadorias “câmeras de segurança”, ou “câmeras de vídeo”, classificadas no código 8525.80.12 da NBM/SH, não se encontram arroladas, por sua descrição e classificação fiscal, no §1º do artigo 313-Z19 do RICMS/00, não sendo, portanto, aplicável o regime de substituição tributária às operações com as referidas mercadorias. III. O estabelecimento paulista, optante pelo Simples Nacional, em caso de aquisição dessas mercadorias de contribuinte localizado em outro Estado, deverá recolher o diferencial de alíquota se a alíquota interna for superior à alíquota interestadual aplicável à operação, conforme determina o artigo 115, XV-A, “a”, do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 3393/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2016

ICMS – Exportação de produtos recebidos com o imposto estadual retido por substituição tributária ou recolhido antecipadamente – Ressarcimento (art. 269, inciso III, do RICMS/2000). I – O contribuinte substituído que receber mercadoria com retenção do ICMS ou antecipá-lo de acordo com a disciplina do artigo 426-A do RICMS/2000 e, posteriormente, realizar saída isenta ou sob não-incidência poderá ressarcir-se de acordo com o disposto no art. 269, inciso III, do RICMS/2000. II – O rol de CFOPs constantes da Tabela 7.1.15.2 do Anexo da Portaria CAT-17/1999 é exemplificativo, como se nota do título “Principais Códigos Fiscais de Operação ou Prestação válidos para substituição tributária e aplicáveis às finalidades desta Portaria”.

Resposta à Consulta nº 2591M1 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2014

ICMS - Anexo II da Resolução SF-4/98:

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