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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3159/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos – “Partes e acessórios dos jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão”. I. As operações com as mercadorias denominadas “partes e acessórios dos jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão”, classificadas na NCM sob o código 9504.50.00 (SH-2012), que corresponde ao código 9504.10.99 da NBM/SH-2007, estão sujeitas à sistemática da substituição tributária neste Estado (antes e depois do Decreto Estadual 58.285/2012), tendo em vista que tais mercadorias se caracterizam como “jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão”, e logo, enquadram-se, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH constante no item 58 do § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3175/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – DEPÓSITO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO LOCALIZADO EM TERRITÓRIO PAULISTA – REMESSA E RETORNO DE MERCADORIAS. I. Atividade de depósito de mercadorias para terceiros não se insere no conceito regulamentar de armazém geral e não está albergada nas regras contidas no capítulo II do anexo VII do RICMS/2000. II. A saída de mercadorias com destino a esse tipo de estabelecimento, bem como o respectivo retorno ao estabelecimento depositante são hipóteses sujeitas à incidência do imposto estadual (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3176/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos fonográficos– “Blu-Ray Discs” I. As operações com as mercadorias denominadas “Blu-Ray Discs”, classificadas na NCM sob o código 8523.49.90 (SH-2012), que corresponde ao código 8523.40.29 da NBM/SH-2007, estão sujeitas à sistemática da substituição tributária neste Estado, tendo em vista que tais mercadorias se caracterizam como “outros suportes ópticos para reprodução de som e imagem”, logo, enquadram-se, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH constante no item 15 do § 1º do artigo 313-M do RICMS/2000. II. Na operação em que o fabricante destinar a contribuinte deste Estado de São Paulo mercadorias denominadas “Blu-Ray Discs”, deverá reter e recolher o imposto relativo às saídas subsequentes neste Estado, por substituição tributária, conforme previsto no inciso I do artigo 313-M do RICMS/2000, e aplicar o IVA-ST de 59,82%, de acordo com a Portaria CAT-7/2014.

Resposta à Consulta nº 3193/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Substituição tributária de operações com materiais de construção e congêneres – Válvulas de esfera. I. Para aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas é necessário que a mercadoria se enquadre, cumulativamente: (i) na descrição; (ii) e na classificação na NBM/SH, ambas constantes no regulamento; (iii) bem como ser considerado material de construção e congêneres. II. Nas operações interestaduais albergadas por convênio, o sujeito passivo por substituição tributária deve observar as normas da legislação do Estado de destino das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 3195/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária – Argamassas e Rejuntes I. Argamassas, classificadas sob o código 3214.90.00 da NBM/SH, estão sujeitas ao regime de substituição tributária de operações com material de construção e congêneres. II. Rejuntes, classificados sob o código 3907.3011 ou 3907.3019 da NBM/SH, estão sujeitos ao regime de substituição tributária de operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química.

Resposta à Consulta nº 3199/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Transferência de estoque entre centros de distribuição de mesma titularidade, para encerramento de atividade de um deles. I. Na simples transferência de estoque entre estabelecimentos, sem mudança de titularidade, a responsabilidade tributária pelas mercadorias e operações permanece com a empresa (CNPJ base). II. Em caso de devolução de mercadoria, antes adquirida pelo estabelecimento encerrado, a Nota Fiscal de devolução conterá os dados do estabelecimento que recebeu o estoque em transferência, consignando-se, no campo Observações, o encerramento do estabelecimento anterior e a transferência de estoque para o atual estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 3200/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/00 (Convênio ICMS-52/91: I. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, basta que a mercadoria conste, pela descrição e classificação na NCM/SH, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91.

Resposta à Consulta nº 3201/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – “Arla-32” (NCM/SH 3102.10.10) - Venda fora do estabelecimento, sem destinatário certo – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) I. A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica está prevista na Portaria CAT 162/2008. II. Nas operações com mercadorias remetidas para a realização de vendas fora do estabelecimento, o contribuinte obrigado à emissão desse documento sempre deverá emitir, na remessa das mercadorias e no retorno daquelas que não forem vendidas, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e III. No ato da venda fora do estabelecimento (entrega da mercadoria ao adquirente), o contribuinte poderá optar pela emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme disposto no artigo 7º, § 4º, item 2, da Portaria CAT 162/2008, ou pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, realizada remotamente, não sendo necessária a solicitação de regime especial para esse procedimento. Nessa última hipótese, poderá ser emitido “DANFE Simplificado” (artigo 16 da Portaria CAT 162/2008). IV. Na emissão remota da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, se houver solicitação, pelo adquirente, da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, será necessário possuir no veículo o equipamento para impressão deste documento auxiliar e, a contrario sensu, em não sendo solicitado, não há a necessidade da impressão.

Resposta à Consulta nº 3208/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRAVESSEIROS E PILLOW (ART. 313-Z1 DO RICMS/2000). I. O produto “almofada”, classificado na NCM 9404.90.00, não está sujeito à substituição tributária no Estado de São Paulo, por não se caracterizar como “travesseiros e pillow”, conforme a descrição do artigo 313-Z1, §1º, item 3 do RICMS/2000. II. O produto “protetor de colchão”, classificado na NCM 9404.90.00, também não está sujeito à substituição tributária no Estado de São Paulo, por também não se caracterizar como “travesseiros e pillow”, conforme a descrição do artigo 313-Z1, §1º, item 3 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3238/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

ITCMD – Contrato de compromisso de compra e venda que tem o “de cujus” como promitente comprador – Incidência de ITCMD. I – Como o promitente comprador não se caracteriza como proprietário do bem, no momento da abertura da sucessão ele não transmite a seus herdeiros a propriedade do imóvel, mas sim, os direitos e obrigações decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda constituído dos valores quitados até data de seu falecimento. II – Não se aplica a isenção prevista no artigo 6º da Lei 10.705/2000 no caso de transmissão de direitos, havendo a incidência do ITCMD com a base de cálculo sendo o valor de mercado do bem na data da abertura da sucessão.

Resposta à Consulta nº 3246/2014 DE 20/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

ICMS – Substituição tributária disciplinada no item 10 do § 1º do artigo 313-Z13 (produtos de papelaria) do RICMS/2000 – Produtos de papelaria e malas de viagem: I - É necessário que as mercadorias se caracterizem como produtos de papelaria e que estejam classificadas pela descrição e pelo código da NBM/SH na relação do § 1º do artigo 313-Z13 para a aplicação da substituição tributária. II - Havendo utilização como produto de papelaria da mercadoria arrolada, ainda que ela também possa ser utilizada em outras finalidades, deve ser aplicada a sistemática da substituição tributária. II - Malas de viagem não se caracterizam como produto de papelaria.

Resposta à Consulta nº 3249/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

ICMS – Crédito fiscal – Impossibilidade de aproveitamento como crédito do valor do ICMS pago na aquisição de material de uso e consumo na prestação de serviço de transporte. I - É vedado, até 1º de janeiro de 2020, o aproveitamento do crédito de ICMS pago nas entradas ou aquisições de pneus, óleos hidráulicos, lubrificantes, graxas, filtros de óleo, lonas de freio, juntas e rolamentos destinados à manutenção dos veículos, quando identificadas como material de uso e consumo, nos termos do art. 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96.

Resposta à Consulta nº 3251/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2016

ICMS- Aplicação da isenção prevista no Convênio ICMS 126/10 às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros ali elencados por sua descrição e código na NCM/SH: I - O código da NCM/SH em que os produtos comercializados pela Consulente estão classificados, 9021.39.99, cuja descrição é “outras partes e acessórios”, deriva da subposição 9021.3 “artigos e aparelhos de prótese”. Caso tais produtos estejam corretamente classificados nesse código, não há óbice para que a Consulente aplique a isenção para: (i) os Medidores de anel para Anuloplastia; (ii) os Manipulos para medidores e (iii) o Medidor para implante. II – A “bandeja de esterilização”, s.m.j., não possui a mesma classificação dos demais equipamentos.

Resposta à Consulta nº 3299/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Montagem de “kit” para revenda – Emissão de documento fiscal – Procedimento para regularização de estoque. 1. A Nota Fiscal deve discriminar cada um dos componentes do referido “kit” para a perfeita identificação das mercadorias que o compõem, conforme dispõe o artigo 127, IV, “b”, do RICMS/2000. 2. Para efeitos de fiscalização, basta que o contribuinte comprove, de modo idôneo, com seus controles internos, que as mercadorias existentes em seu estoque ingressaram no estabelecimento devidamente acompanhadas de documento fiscal, ainda que sob identificação (nome ou forma) diferente.

Resposta à Consulta nº 3294/2014 DE 01/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Alíquota aplicável I. Operação interna com produto da indústria de processamento eletrônico de dados que consta da relação do Anexo Único da Resolução SF-31/2008 é tributada pela alíquota de 12%, conforme artigo 54, inciso V, do RICMS/2000. II. A aplicação de alíquota deve considerar a mercadoria envolvida na operação e não o ramo de atividade do adquirente.

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