Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2014

Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3180/2014 DE 30/04/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Incorporação de estabelecimento dedicado à industrialização e comercialização de produtos de higiene pessoal e beleza – Restrições normativas estabelecidas por agência regulatória e outros órgãos competentes – Prazos para atualização de licenças e registros – Emissão de documentos fiscais. I – Não há previsão na legislação pertinente ao ICMS para que, efetivada a sucessão societária e concluídos os devidos registros na Junta Comercial e nos cadastros de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) e de contribuintes do ICMS (CADESP) no prazo legal, os documentos fiscais referentes a saídas ou entradas de mercadorias continuem a serem emitidos em nome do estabelecimento incorporado. II – Tratando-se de questões de ordem operacional, referentes a necessidades específicas e pontuais inerentes à determinada atividade ou situação, compete à área executiva da administração tributária verificar a viabilidade de se autorizar a adoção de procedimentos especiais para o cumprimento das obrigações tributárias instrumentais (RICMS/SP: artigos 479-A e 529; Decreto 44.566/1999: artigos 8º, II, 13 e 19, II).

Resposta à Consulta nº 2948 DE 06/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2014

Transmissão "causa mortis"- Contrato de compromisso de compra e venda

Resposta à Consulta nº 2921 DE 06/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2014

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA INTERNA DE PRODUTOS DE COURO, SAPATOS, BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E OUTROS ACESSÓRIOS (ARTIGO 30 DO ANEXO II DO RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 2937 DE 13/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 mai 2014

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTIGO 313-W DO RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 3008/2014 DE 13/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Saída de mercadorias com destino à pessoa não-contribuinte localizado em outro Estado – Protocolo ICMS nº 21/2011 – Alíquota aplicável. I. Nas operações realizadas por contribuinte paulista que destine mercadorias à pessoa não-contribuinte do ICMS, situada em outro Estado, aplica-se a alíquota interna do ICMS, nos termos do artigo 56 do RICMS/2000. II. O Estado de São Paulo não é signatário do Protocolo ICMS nº 21/2011, sendo “amicus curiae” em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a legalidade do referido acordo.

Resposta à Consulta nº 3009/2014 DE 13/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações Interestaduais – Convênios e Protocolos – Obrigações acessórias – Guia Nacional de Recolhimentos Especiais (GNRE). I. Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte de outras Unidades Federativas com as mercadorias a que se referem os correspondentes acordos de substituição tributária (convênios ou protocolos), ao remetente fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente (cláusula segunda do Convênio ICMS-81/1993). II. O contribuinte estabelecido em outro Estado, quando, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto em favor deste Estado deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria (no caso, a do Estado de São Paulo), sendo que esta Secretaria da Fazenda providenciará a inscrição deste contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e fará a divulgação de disciplina por ela estabelecida para cumprimento das obrigações relacionadas com a sujeição passiva por substituição (artigos 261 e 262 do RICMS/2000). III. Na Guia Nacional de Recolhimentos Especiais, o substituto tributário estabelecido na Unidade Federativa remetente deverá apor os seus próprios dados (e não os dados do contribuinte substituído), tais como CNPJ; Nome, Firma ou Razão Social; Endereço Completo; Município; Unidade da Federação, conforme o artigo 2º da Portaria CAT-48/2002. IV. Se o substituto tributário estabelecido em outro Estado não estiver inscrito em São Paulo, deverá efetuar o recolhimento antecipado do imposto devido a este Estado, em relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria do seu estabelecimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimentos Especiais – GNRE (cláusula sétima, §§ 2º e 3º, do Convênio ICMS-81/1993, e artigo 262, § 3º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 2605 DE 15/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 15 mai 2014

ICMS - Energia elétrica - Venda realizada pela concessionária de energia elétrica a geradoras, cooperativas de eletricidade rural, permissionárias de serviço público e distribuidoras - Operação diferida - Quantia recebida pela concessionária a título de subvenção econômica.

Resposta à Consulta nº 2915 DE 23/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 mai 2014

ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR ON-LINE.

Resposta à Consulta nº 3013/2014 DE 23/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Mudança provisória de endereço em virtude de obra – Procedimentos – Vendas realizadas temporariamente em local pré-determinado, fora do estabelecimento, por prazo superior a 60 dias. I – Aplica-se à remessa de mercadorias a “feiras, exposições ou em locais também chamados ‘outlets’ ou ‘feiras de promoções’”, as mesmas regras estabelecidas para as vendas realizadas fora do estabelecimento, desde que o prazo de permanência nesses lugares não ultrapasse 60 dias (Portaria CAT-116/1993). II – Caso o prazo de permanência seja superior a 60 dias, é obrigatória a inscrição desse local no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início das atividades (Portaria CAT-116/1993; artigos 14 e 19 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3014/2014 DE 23/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Ativos imobilizados utilizados na atividade de locação. I. Na aquisição de ativo imobilizado destinado à locação é vedada a apropriação de créditos em razão da operação subsequente não ser sujeita à tributação pelo ICMS. II. Interpretação sistemática do artigo 20, § 3º, inciso II, e § 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996 e dos artigos 7º, inciso IX, e 66, § 2º, item 1, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3016/2014 DE 23/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – CRÉDITO DE IMPOSTO PAGO NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL: I. Pode ser aproveitado quando o veículo é utilizado para entrega de mercadorias fabricadas ou revendidas. II. Não pode ser aproveitado quando o veículo é utilizado para visitas a clientes, com a finalidade de demonstração e promoção de mercadorias (publicidade e propaganda). III. Não pode ser aproveitado quando o veículo é utilizado por funcionários para prestar assistência técnica nos bens locados.

Resposta à Consulta nº 3150/2014 DE 23/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ITCMD – DOAÇÃO DE IMÓVEL EFETUADA POR “CASAL” – ISENÇÃO (ARTIGO 6º, II, “A”, DA LEI 10.705/2000). I – Necessidade de se verificar o regime de bens existente entre os cônjuges (doadores) e, consequentemente, a parte que cada um possui no bem ou direito atribuído ao donatário. II – Na hipótese em que o casal possui regime de comunhão universal de bens, na doação de bem imóvel pertencente aos bens comuns do casal, haverá dois doadores e, portanto, dois fatos geradores do ITCMD, ainda que a doação seja efetuada a uma terceira pessoa que não é filho dos doadores. III – O limite da isenção prevista no artigo 6º, II, “a”, da Lei 10.705/2000 deve ser calculado em função de cada fato gerador, ou seja, deve-se levar em conta a fração do imóvel efetivamente transmitida por cada doador (isoladamente) a cada um dos donatários (filhos ou não). IV - Na hipótese de haver sucessivas doações entre o mesmo doador e donatário, quando a soma dessas doações ultrapassar, durante o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício), o limite de 2500 UFESP’s haverá a incidência do ITCMD, nos termos do artigo 12, § 3º, do Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655/2002.

Resposta à Consulta nº 3151/2014 DE 23/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Empresa atacadista – Mercadorias sujeitas à substituição tributária procedentes de outra Unidade da Federação vendidas à estabelecimentos varejistas – Recolhimento antecipado devido pela própria operação de saída e pelas subsequentes (artigo 426-A do RICMS/2000) – CFOP. I. O artigo 426-A do RICMS/2000 determina o recolhimento antecipado do ICMS devido pela própria operação de saída de mercadoria e, em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição, na hipótese em que o remetente não for o responsável. II. O contribuinte paulista, ao efetuar o recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, é considerado sujeito passivo por substituição tributária, devendo utilizar em suas vendas para o varejista o CFOP 5.403 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto).

Resposta à Consulta nº 3169/2014 DE 23/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Contribuinte sujeito à Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Entrega dos arquivos previstos na Portaria CAT 32/1996 (SINTEGRA). I – O contribuinte sujeito à Escrituração Fiscal Digital (EFD) está dispensado da entrega dos arquivos previstos na Portaria CAT 32/1996 (SINTEGRA), desde 1º de janeiro de 2010 (artigo 1º, §1º-A, da Portaria CAT 32/1996, na redação dada pela Portaria CAT 273/2009).

Resposta à Consulta nº 3184/2014 DE 23/05/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Cancelamento de operação triangular de industrialização por terceiro – Mercadoria não entregue – Direito ao crédito – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Entrada. I. Operação triangular cancelada em que a mercadoria não é entregue ao industrializador e o adquirente não dá entrada dessa mercadoria, nem emite Nota Fiscal de saída e tampouco remete simbolicamente essa mercadoria para o industrializador, é considerada devolução. II. Por ser devolução de mercadoria não entregue, há direito ao crédito nos moldes do artigo 63 do RICMS/2000. Contudo, para tanto, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal de entrada conforme artigo 453 do RICMS/2000 e nela constar o CFOP 1.201, bem como, em sendo Nota Fiscal Eletrônica, consignar ambas as Notas Fiscais incialmente emitidas.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »