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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 2946 DE 02/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 jun 2014

ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL ENVOLVENDO MAIS DE UMA TRANSPORTADORA, CONTRATADAS PELO REMETENTE - CFOP.

Resposta à Consulta nº 3293/2014 DE 04/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PAGO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS PREVISTO NO ARTIGO 358 DO RICMS/2000 I. O diferimento do lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte de adubo, fertilizante, calcário ou gesso, destinados exclusivamente a uso na agricultura, continua aplicável, nos termos do disposto no artigo 358 do RICMS/2000, independentemente do disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias. II. A isenção nas operações internas com os insumos agropecuários de que tratam os inciso VI, “a” e XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 não é extensiva à prestação de serviço de transporte das mercadorias ali relacionadas.

Resposta à Consulta nº 3143/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Substituição tributária – Lancheira térmica e lancheira não térmica. I. Lancheiras térmicas e não térmicas, classificadas sob os códigos 4202.1 ou 4202.9 da NBM/SH, estão sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS, conforme item 10 do § 1º do artigo 313 – Z13 do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT nº 12 de 2009.

Resposta à Consulta nº 3149/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO – RECONHECIMENTO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. I. De acordo com o artigo 73, inciso II, do RICMS/2000, o crédito acumulado do imposto, regularmente gerado e apropriado, poderá ser transferido para estabelecimento de empresa interdependente mediante prévio reconhecimento da interdependência pela Secretaria da Fazenda. II. A Portaria CAT-26/2010 dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS e estabelece, em seu artigo 35, que o prévio reconhecimento da interdependência entre empresas, referido no inciso II do artigo 73 do Regulamento do ICMS, será pedido mediante requerimento dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária – DEAT. III. Eventual existência de débito fiscal relativo ao imposto impede a apropriação e a utilização de crédito acumulado por parte de contribuinte, conforme previsão do artigo 82 do RICMS/2000, e consequentemente, não poderá ser efetuada sua transferência.

Resposta à Consulta nº 3162/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Aquisições de partes de assentos classificadas na posição 9401 da NBM/SH por estabelecimento optante pelo Simples Nacional – Alíquota aplicável I – A relação de produtos constante no artigo 54 do RICMS/2000 tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente os produtos que discrimina, quando classificados nos respectivos códigos da NBM/SH que indica. II – Desse modo, não se aplica a alíquota de 12% de que trata a alínea “a” do inciso XIII do artigo 54 do RICMS/2000 às saídas internas de “partes de assentos”, ainda que classificadas na posição 9401 da NBM/SH, em vista de tais mercadorias não corresponderem à descrição ali relacionada. III – Na entrada de “partes de assentos” oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, a Consulente está sujeita ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna (18%) e a interestadual, sendo essa última de 12% (artigo 2º, inciso XVI, § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea “a”, e § 8º, ambos do RICMS/2000)".

Resposta à Consulta nº 3164/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Aquisições de matéria-prima para a fabricação de móveis para escritório classificados na posição 9403 da NBM/SH por estabelecimento optante pelo Simples Nacional – Alíquota aplicável I – A relação de produtos constante no artigo 54 do RICMS/2000 tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente os produtos que discrimina, quando classificados nos respectivos códigos da NBM/SH que indica. II – Desse modo, não se aplica a alíquota de 12% de que trata a alínea “b" do inciso XIII do artigo 54 do RICMS/2000 às saídas internas de matérias-primas, em vista de tais mercadorias não constarem da relação do artigo 54 do RICMS/2000. III – Na entrada de matéria-prima oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, a Consulente está sujeita ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna (18%) e a interestadual, sendo essa última de 12% (artigo 2º, inciso XVI, § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea “a”, e § 8º, ambos do RICMS/2000)".

Resposta à Consulta nº 3174/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Substituição Tributária disciplinada no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 e nos Protocolos ICMS 106/2012, 131/2010, 31/2009, 88/2009 e 136/2013 I – Aplicabilidade a produto que, cumulativamente, se enquadre na descrição e na classificação da NBM/SH especificadas no § 1º do artigo 313-Z-19 do RICMS/00 e nos Anexos Únicos dos protocolos citados. II - Refrigeradores classificados nos códigos 8418.50.10 e 8418.50.90 da NBM/SH não se encontram neles relacionados. III – O enquadramento de um produto na NBM/SH é de responsabilidade do contribuinte e a competência para esclarecer dúvidas nesse sentido é da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Resposta à Consulta nº 3178/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Importação por conta e ordem de terceiros – Data de contratação da importação. I - Para fins do Decreto no 56.045/2010 (que tem como base o Protocolo ICMS 23/2009 e o Convênio ICMS 36/2010), considera-se contratada a importação na data de assinatura do contrato de importação por conta e ordem de terceiros, que vincula o adquirente e o importador. (IN SRF 225/2002 e IN SRF 247/2002).

Resposta à Consulta nº 3196/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Recebimento e remessa de material eletroeletrônico para destinação final adequada – Lixo tecnológico (“e-lixo”). I. Saída de componentes eletroeletrônicos queimados ou imprestáveis, descartados pelas assistências técnicas autorizadas pelo fabricante, na forma de lixo eletroeletrônico, não se caracterizam como mercadorias, por não possuírem valor econômico para os remetentes. II. A movimentação de lixo eletroeletrônico, por não se referir à saída de mercadoria, não enseja a emissão de Nota Fiscal. III. Para acompanhar o transporte desses materiais no Estado de São Paulo, poderá ser utilizado pelos remetentes documentos internos que mencionem origem e destino, dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a descrição dos materiais transportados.

Resposta à Consulta nº 3204/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – AQUISIÇÃO DE BEM PARA INTEGRAÇÃO NO ATIVO IMOBILIZADO – CRÉDITO INTEGRAL DO IMPOSTO (ARTIGO 29, II, DAS DDTT DO RICMS/2000). I. Para que o estabelecimento industrial paulista dos setores relacionados no § 3º do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 possa se valer da faculdade prevista no inciso II do artigo 29 referido é necessário que, além das demais condições previstas no § 1º desse dispositivo, sejam satisfeitas duas condições cumulativas, quais sejam, que a aquisição do bem destinado à integração no ativo imobilizado pelo estabelecimento industrial seja feita diretamente de fabricante paulista e que o bem tenha sido produzido em estabelecimento localizado neste Estado.

Resposta à Consulta nº 3214/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte iniciada em outro Estado. I. Considera-se como início da prestação o local onde se encontra a carga a ser transportada. II. Devem ser observadas as prescrições legais e regulamentares do Estado da Federação onde se inicia a prestação.

Resposta à Consulta nº 3217/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Importação de bem com destino ao ativo imobilizado de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) I. Empresa devidamente não inscrição no CADESP não está sujeita a regra de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, na importação de bens. II. A movimentação de bens importados destinados ao ativo imobilizado de empresa devidamente não inscrita no CADESP (i) deve ser acompanhada de comprovante de recolhimento do ICMS-importação (ou documento que comprove sua dispensa); e (ii) poderá ser acompanhada de documento interno do importador não contribuinte regular informando seus dados, a data da operação, a descrição dos bens importados e que esses são destinados ao ativo imobilizado e, também, apontando a não obrigatoriedade da inscrição no CADESP.

Resposta à Consulta nº 3225/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

ICMS – SAÍDAS DE DISPLAYS E COLCHONETES PARA CÃES E GATOS COM ESTAMPAS DE MARCAS DE PRODUTOS PARA SUA DIVULGAÇÃO. I – Aplicável a disciplina referente à distribuição de brindes nas saídas de “displays” (móveis expositores) com destino a estabelecimento que os utilizará em seu estabelecimento e de colchonetes para cães e gatos que os distribuirá gratuitamente aos consumidores finais, desde que tal tipo de produto não constitua objeto comum da atividade do contribuinte e que seja adquirido com essa finalidade (artigos 455 a 457 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3228/2014 DE 09/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Depositário estabelecido em recinto alfandegado - Entrega de mercadoria ou bem importados do exterior ao importador. I. Procedimento proposto com base na legislação tributária paulista é aplicável, para fins do ICMS, no âmbito do Estado de São Paulo. II. Para se certificar que determinado procedimento satisfaz a legislação de outro ente federativo, a dúvida deve ser dirigida ao órgão competente desse ente federativo.

Resposta à Consulta nº 3252/2014 DE 10/06/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2016

ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Saída subsequente amparada por isenção. I. O disposto no inciso II do artigo 264 do RICMS/2000 aplica-se somente quando o substituto tributário promove a saída de mercadoria sabendo de antemão que o estabelecimento destinatário promoverá efetivamente operação subsequente amparada por isenção ou não incidência do ICMS; II. Constitui condição para aplicação da isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/00 que a mercadoria tenha sido recebida sem a retenção antecipada do imposto por substituição tributária.

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