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Exibindo: 271 normas.

Resposta à Consulta nº 556 DE 25/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2012

ICMS - Substituição tributária - Lã de aço classificada no código 7323.10.00 da NBM/SH - Inaplicabilidade, por falta de previsão na legislação (Decisão Normativa CAT-12/2009).

Resposta à Consulta nº 136 DE 25/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2012

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA

Resposta à Consulta nº 153 DE 24/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 24 abr 2012

ICMS - A isenção prevista no artigo 152 do Anexo I do RICMS/2000 beneficia apenas a União dos Escoteiros do Brasil - Impossibilidade de realização de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de pessoas jurídicas distintas - A aplicação do dispositivo isentivo independe de qualquer autorização prévia - Quando da saída de mercadoria beneficiada por isenção essa circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, com indicação do dispositivo pertinente da legislação, conforme artigo 186 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 1 DE 23/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2012

ICMS - Deterioração de sementes, flores, plantas e gramas adquiridas para comercialização - Não ocorre o fato gerador do imposto - Vedada a emissão de Nota Fiscal (Artigo 204 do RICMS/2000) - Para regularização do estoque poderá ser utilizado documento interno - É necessário efetuar o estorno do correspondente imposto de que eventualmente se tiver creditado, nos termos do artigo 67, inciso I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 145 DE 20/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 20 abr 2012

ICMS - Obrigações acessórias - Venda à ordem - Valor da Nota Fiscal de Remessa - Possibilidade de adotar valor diferenciado entre a operação de venda e remessa de mercadoria, por conta e ordem de terceiro - O procedimento não produzirá qualquer prejuízo ao erário estadual e estará preservando o sigilo comercial.

Resposta à Consulta nº 130 DE 18/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 18 abr 2012

ICMS - A operação com "boiler" (NCM/SH 7612.90.90) não está amparada pela isenção prevista no artigo 30 do Anexo I do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 144 DE 13/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2012

ICMS - Obrigações acessórias - Escrituração de livros fiscais - Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) deverá ser escriturado diariamente pelo posto revendedor de combustíveis, observada a legislação federal específica (Portaria DNC nº 26/1992), conforme dispõe o artigo 213, inciso XII, do RICMS/2000 e o artigo 23 da Portaria CAT 32/1996 - Opcionalmente, poderá fazer uso de formulário contínuo, em substituição ao LMC, que deverá ter numeração sequencial impressa tipograficamente, com a emissão de relatórios diários, que deverão, por sua vez, serem consolidados mensalmente, na forma de livro, conforme inciso VI da Instrução Normativa anexa a Portaria DNC nº 26/1992.

Resposta à Consulta nº 103 DE 13/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2012

ICMS - A empresa fabricante de doce de leite que optar pelo regime especial de tributação de que trata o artigo 1º, inciso II, do Decreto nº 51.598, de 23/02/07, poderá apropriar-se do crédito do imposto relativo às entradas de matérias-primas (exceto produtos agropecuários ou substitutos destes) e materiais de embalagem utilizados no processo industrial, e de combustível empregado em veículos próprios no transporte de mercadorias.

Resposta à Consulta nº 134 DE 12/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2012

ICMS - Transferência de propriedade de estabelecimento que permanecerá no mesmo local, em sua integralidade, sem interrupção das atividades - Não há incidência do imposto estadual na transferência de titularidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996) - Vedada a emissão de Nota Fiscal relativamente a mercadorias e bens do ativo permanente (artigo 204 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 51 DE 12/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2012

ICMS - O estabelecimento que promover saída interna de farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização relacionados, por sua descrição e código da NBM/SH, nos incisos I a V do artigo 22 do Anexo III do RICMS/00 pode optar pelo crédito outorgado nele previsto em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, assim considerado aqueles relativos à entrada dos citados produtos, quando recebidos para revenda, ou de mercadorias e serviços, quando utilizados na sua fabricação - Possibilidade de crédito, através do sistema normal de apuração segundo as regras previstas no RICMS/00, do imposto relativo ao serviço de transporte tomado para efetuar a entrega desses produtos aos seus destinatários localizados em território paulista.

Resposta à Consulta nº 12 DE 12/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2012

ICMS - Operações de importação de mercadorias - Nota fiscal complementar prevista no artigo 137, IV, do RICMS/2000 - Despesas que compõem o custo final de importação de que trata o citado artigo.

Resposta à Consulta nº 149 DE 11/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 11 abr 2012

ICMS - Regime especial de tributação para distribuidores hospitalares - Nos termos do artigo 1º, § 1º, item 1, da Portaria CAT-198/2009, distribuidor hospitalar é o estabelecimento atacadista cujas operações de saída são destinadas a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal - Nesse sentido, as saídas para sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública Indireta, enquadram-se neste conceito.

Resposta à Consulta nº 127 DE 11/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 11 abr 2012

ICMS - Armazém geral - A atividade de formação de "kit", mediante o acondicionamento de mercadorias em embalagem de apresentação, constitui industrialização, na modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento (artigo 4º, I, "d", do RICMS/2000), ainda que realizada por empresa que exerça, no mesmo estabelecimento, a atividade de armazém geral.

Resposta à Consulta nº 101 DE 11/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 11 abr 2012

ICMS - O crédito outorgado previsto no artigo 26 do Anexo III do RICMS/00 é opcional para o fabricante de embarcações de recreio ou de esporte classificadas na posição 8903 da NBM/SH - O benefício fiscal não abrange as operações com motores e acessórios (peças de embarcações) - Impossibilidade de adoção do benefício fiscal pelo fabricante de "cascos" de embarcação.

Resposta à Consulta nº 75 DE 11/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 11 abr 2012

ICMS - Diferimento previsto no artigo 391 do RICMS/2000 - Aplica-se a redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 3º, inciso VIII, do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas de pescados, de modo que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento) - Nessa medida, os créditos relativos à aquisição do pescado de outras unidades federadas, não pode exceder o referido montante de 7% (sete por cento) (artigo 66, inciso VI, do RICMS/2000).

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