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Exibindo: 271 normas.

Resposta à Consulta nº 137 DE 23/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2012

ICMS - Desconto concedido com base em contrato de fornecimento que estipula condições é desconto condicional e integra a base de cálculo do imposto.

Resposta à Consulta nº 572 DE 20/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 20 jan 2012

ICMS - Obrigações acessórias - Ativo Permanente - Bem importado por um estabelecimento e enviado diretamente da repartição aduaneira a outro estabelecimento da mesma empresa, dentro do Estado - O estabelecimento que receber efetivamente a mercadoria importada deverá emitir a Nota Fiscal relativa à importação, nos termos do artigo 136, I, "f", do RICMS/2000, e efetuar o respectivo lançamento em seu livro Registro de Entradas - A posterior remessa, em transferência, do bem pelo estabelecimento que o recebeu diretamente da repartição aduaneira para qualquer outro estabelecimento do mesmo titular se dará ao abrigo do disposto no artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000, podendo ser aplicado o disposto no § 11 do artigo 61 do RICMS/2000, respeitando-se os §§ 3º e 10 do mesmo artigo.

Resposta à Consulta nº 614 DE 20/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 20 jan 2012

ICMS - Operação com pescado - A redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 3º, inciso VIII, do Anexo II, do RICMS/2000 está condicionada ao acondicionamento em embalagem rudimentar - A embalagem em vidro configura-se embalagem de apresentação - Inaplicabilidade

Resposta à Consulta nº 409 DE 19/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2012

ICMS - Substituição Tributária - Produtos de papelaria e de higiene pessoal - Aplicabilidade para mercadorias arroladas, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH, no § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/2000 e no § 1º do artigo 313-G do mesmo Regulamento, respectivamente.

Resposta à Consulta nº 613 DE 18/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2012

ICMS - Operação de importação de produtos alimentícios - Inaplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 às importações e saídas internas de mercadorias que não foram produzidas neste Estado - O dispositivo tem por escopo proteger a indústria paulista, logo, só beneficia produtos fabricados neste Estado.

Resposta à Consulta nº 507 DE 17/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2012

ICMS - Crédito - Importação de bem por arrendamento mercantil - O arrendatário de bem importado do exterior pode se creditar do imposto relativo à importação do bem pela empresa arrendadora, desde que observadas as demais regras pertinentes ao crédito do imposto (artigo 63, VIII e § 5º, do RICMS/2000) - Caso a arrendadora seja pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais, o crédito será lançado à vista de cópia autenticada da guia de recolhimento efetuado por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria - Cabe ao arrendatário contribuinte emitir Nota Fiscal no momento da entrada do bem arrendado em seu estabelecimento (artigo 136, I, "a", do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 614 DE 17/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2012

ICMS - Crédito Outorgado - O artigo 27 do Anexo III do RICMS/2000 veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos exclusivamente em relação aos produtos alcançados pelo benefício - No caso de realização de operações com outros produtos que não estão abrangidos pelo mencionado artigo, vale o sistema normal de apuração do ICMS (mecanismo de débito e crédito), conforme regras estabelecidas no RICMS/2000

Resposta à Consulta nº 597 DE 16/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2012

ICMS - Obrigações acessórias - Obra própria neste Estado - Construção de poliduto para transporte de etanol e outros biocombustíveis - Aquisição de material de construção e de equipamentos a serem instalados na obra - Aplicação, por analogia, do procedimento do artigo 4º, § 3º, do Anexo XI do RICMS/2000 - Mercadorias poderão ser remetidas pelo fornecedor diretamente para a obra de construção civil.

Resposta à Consulta nº 15 DE 16/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2012

ICMS - Possibilidade de crédito do valor do imposto pago nas entradas ou aquisições de (Ativo Imobilizado) "caminhões" utilizados para o transporte dos insumos adquiridos e dos produtos acabados.

Resposta à Consulta nº 14 DE 16/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2012

ICMS - Possibilidade de crédito do valor do imposto pago nas entradas ou aquisições de (Ativo Imobilizado) "empilhadeiras" utilizadas para o armazenamento dos insumos adquiridos e dos produtos acabados.

Resposta à Consulta nº 11 DE 16/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2012

ICMS - Possibilidade de aproveitamento de crédito do valor do ICMS pago nas entradas ou aquisições de combustível (Óleo Diesel) utilizado para o acionamento de sua frota de veículos que efetua a aquisição e distribuição de seus produtos.

Resposta à Consulta nº 612 DE 12/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 12 jan 2012

ICMS - Impossibilidade de aproveitamento como crédito do valor do ICMS pago nas entradas ou aquisições de pneus, câmaras de ar, tapeçaria, óleos lubrificantes, elétrica, tinta e peças de reposição e de motor, por se tratarem de materiais de uso e consumo do estabelecimento. O aproveitamento somente poderá ser feito a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96 na redação da Lei Complementar nº 138/2010. Exceção feita em caso de mercadorias que possam vir a ser contabilizadas como Ativo Imobilizado (Decisão Normativa CAT nº 1/00. Vedação ao crédito em caso de prestação de serviço de transporte de passageiros, isenta do ICMS, nos termos do artigo 78, do Anexo I do RICMS/00 ou, ainda, se a Consulente for optante do crédito outorgado, previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 593 DE 12/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 12 jan 2012

ICMS - Incorporação - Transferência de propriedade de estabelecimento que permanecerá no mesmo local, em sua integralidade, sem interrupção das atividades - Não há incidência do imposto estadual na transferência de titularidade, nem há obrigação de emissão de Nota Fiscal relativamente a mercadorias e bens do ativo permanente - Em virtude da operacionalidade do sistema de cadastro sincronizado (Secretarias da Fazenda e da Receita Federal), quando da transferência de titularidade do estabelecimento, para a vinculação à correspondente inscrição no CNPJ, deve-se efetuar uma nova Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Portaria CAT 92/1998, artigo 12, inciso I, alínea "c", do Anexo III (redação da Portaria CAT 14/2006).

Resposta à Consulta nº 1268/2009 DE 08/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 8 jan 2012

ICMS – Convênio ICMS – 52/91 – Entendimento.

Resposta à Consulta nº 199 DE 01/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 1 jan 2012

Aplica-se o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-I do RICMS/00 na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da NCM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista - Inaplicabilidade na saída de "bolachas e biscoitos", classificados no subitem 2309.90.30 da NCM/SH.

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