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Exibindo: 271 normas.

Resposta à Consulta nº 598 DE 27/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 27 jan 2012

ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Possibilidade de emissão de uma única NF-e, somente no final do período de apuração, englobando os Cupons Fiscais emitidos para um mesmo adquirente (Portaria CAT-90/2000).

Resposta à Consulta nº 520 DE 26/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 26 jan 2012

ICMS - Base de cálculo - Valor correspondente à Taxa de Utilização Portuária ("TUP"), cobrado pela CODESP (Companhia Docas do Estado de São Paulo) de agente marítimo e diretamente repassado ao embarcador de mercadorias, sem nenhuma intervenção da transportadora marítima da carga - Tal valor não integra a base de cálculo do ICMS relativo à prestação do serviço de transporte interestadual marítimo de cargas.

Resposta à Consulta nº 519 DE 26/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 26 jan 2012

ICMS - Base de cálculo - Valor correspondente à Taxa de Utilização Portuária ("TUP"), cobrado pela CODESP (Companhia Docas do Estado de São Paulo) de agente marítimo e diretamente repassado ao embarcador de mercadorias, sem nenhuma intervenção da transportadora marítima da carga - Tal valor não integra a base de cálculo do ICMS relativo à prestação do serviço de transporte interestadual marítimo de cargas.

Resposta à Consulta nº 500 DE 26/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 26 jan 2012

ICMS - Barra de cereais, classificada no código 1806.32.20 da NBM/SH - Substituição tributária prevista no artigo 313-W do RICMS/2000: inaplicabilidade, tendo em vista tratar-se de produto não previsto, por sua descrição e classificação fiscal, no referido dispositivo - Decisão Normativa CAT-12/2009.

Resposta à Consulta nº 458 DE 26/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 26 jan 2012

ICMS - As disposições contidas nos artigos 319 a 324 do RICMS/00 são aplicáveis, no que couber, na saída, para o território do Estado, de mercadoria remetida para demonstração por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 325 do RICMS/00) - Emissão de nota fiscal sem destaque do imposto (suspensão do lançamento do imposto incidente) - Na hipótese de não ocorrer o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da data da saída (se nesse prazo não for realizada a transmissão de sua propriedade), será exigido o imposto devido por ocasião da saída (artigo 319, § 3º, do RICMS/00), devendo a Consulente emitir outra nota fiscal, nos termos do artigo 320, § 1º, do RICMS/00 - Para o cálculo do imposto devido, a Consulente deverá utilizar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) - Na remessa da mercadoria em demonstração, em devolução ao estabelecimento de origem, deverá ser emitida nota fiscal na forma prevista no artigo 323, parágrafo único, do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 709 DE 26/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 26 jan 2012

ICMS - Parcelamento - O artigo 579 do RICMS/2000 determina que "os pedidos protocolizados no mesmo ato constituirão um único parcelamento" e o artigo 2º, § 1º, alínea "a", da Resolução SF nº 81, de 30 de outubro de 2009, dispõe que "cada parcelamento corresponderá a um único período de apuração, quando se tratar de débito declarado pelo contribuinte" - Solução de antinomia jurídica - O artigo 100, inciso II, da Lei nº 6.374/1989 (na redação dada pela Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009) determina que o número máximo de parcelamentos, de parcelas e o seu valor mínimo serão fixados em ato do Secretário da Fazenda - Resolução SF nº 81/2009 está em consonância com o dispositivo legal hierarquicamente superior, consequentemente o artigo 579 do RICMS/2000 perdeu sua eficácia.

Resposta à Consulta nº 594 DE 24/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2012

ICMS - Remessa de mercadoria para industrialização em estabelecimento de terceiro - Repasse da industrialização para outros estabelecimentos industrializadores antes que o produto acabado retorne ao estabelecimento encomendante - Procedimento fiscal, estabelecido pelo artigo 405 do RICMS/00, a ser observado pelos estabelecimentos industrializadores.

Resposta à Consulta nº 22 DE 24/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2012

ICMS - Obrigações acessórias - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação inscrito no Estado de São Paulo como substituto tributário - Ao efetuar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), em conformidade com as normas estabelecidas pelo Ajuste SINIEF 02/2009, o estabelecimento situado em outro Estado não precisa enviar à Secretaria da Fazenda de São Paulo os arquivos previstos na Portaria CAT 32/1996.

Resposta à Consulta nº 577 DE 24/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2012

ICMS - Massas alimentícias - Substituição tributária - Redução da base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada na base de cálculo da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 224 DE 24/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2012

ICMS - Substituição tributária - O pão francês cozido

Resposta à Consulta nº 575 DE 23/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2012

ICMS - O diferimento do lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte de adubo, fertilizante, calcário ou gesso, destinados exclusivamente a uso na agricultura, continua aplicável, nos termos do artigo 358 do RICMS/2000, independentemente da suspensão da sua disciplina, prevista no artigo 17 das Disposições Transitórias desse mesmo Regulamento, relativamente às operações com esses insumos, abrangidas pelas respectivas isenções previstas nos incisos VI, "a" e XIII do artigo 41 do seu Anexo I.

Resposta à Consulta nº 544 DE 23/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2012

ICMS - Operações internas com sucata de latão - aquisição como insumo para aplicação na industrialização de produto e posterior comercialização ou recebimento e retorno de industrialização por encomenda de terceiros - Procedimentos fiscais a serem aplicados e esclarecimentos sobre os artigos 392, 393-A e 402 do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 17 DE 23/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2012

ICMS - Base de cálculo, na reimportação de mercadoria do exterior, submetida ao regime aduaneiro de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo - Inciso IV do artigo 37 do RICMS/2000 - O valor correspondente à taxa de utilização do Siscomex relativa à mercadoria que retorna é tributo federal incidente na reimportação, e integra a base de cálculo do ICMS.

Resposta à Consulta nº 140 DE 23/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2012

ICMS - Desconto concedido com base em contrato de fornecimento que estipula condições é desconto condicional e integra a base de cálculo do imposto.

Resposta à Consulta nº 138 DE 23/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2012

ICMS - Desconto concedido com base em contrato de fornecimento que estipula condições é desconto condicional e integra a base de cálculo do imposto.

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